SECRETARIA GERAL · 21 de maio de 2026
LEI Nº 4.387, DE 19 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.387, DE 19 DE MAIO DE 2026.
SÚMULA: Altera a Lei nº 4.276, de 2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 4º, inciso II da Lei nº 4.276, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
II - 16 Representantes sendo titulares e suplentes do Poder Público estes indicados pelo Prefeito do Município, dentre os seguintes órgãos e entidades, preferencialmente:
1) 1 representante da Secretaria Municipal da Educação;
2) 2 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
3) 2 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
4) 1 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-ambiente;
5) 1 representante da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;
6) 1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de maio de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
MICHELE DA SILVA PEREIRA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 25/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2026
Autoria: Poder Executivo