CHEFIA DE GABINETE · 15 de julho de 2014
LEI Nº 3.665, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.665, DE 13 DE JUNHO DE 2014.
Desafeta do uso comum o lote de terras matriculado sob o número 25.404 no Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Rolândia; Declara de Utilidade Pública; Autoriza a concessão administrativa de direito real de uso em favor da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetado do uso comum imóvel de matrícula 25.404 denominado área verde I, de domínio do Município de Rolândia, com área total de 3.822,37 metros quadrados, situada na GLEBA ROLAND, neste município e comarca de Rolândia PR; com a seguinte descrição:
“Partindo de um ponto de encontro na divisa da Avenida Japão com a avenida José Antônio Santis (Lado Esquerdo) segue pela Avenida José Antônio Santis em NW-09º29’12’’ – SE, numa distância de 113,03 metros, raio de 5,00 metros e desenvolvimento de curva de 10,37 metros, deste ponto segue pela Rua Lázaro Teixeira Bastos em NW-70º37’53’’ – SE, numa distância de 23,93 metros e raio 5,00 metros e desenvolvimento de curva de 5,34 metros, deste ponto segue pela Avenida José Antônio Santis (lado direito) em NW-09º29’12’’ – SE, numa distância de 113,03 metros e raio de 5,00 metros e desenvolvimento de curva de 10,37 metros, deste ponto segue pela Avenida Japão em NW – 70º37’53’’, numa distância de 23,93 metros, raio de 5,00 metros e desenvolvimento de curva de 5,34 metros, até o ponto de partida”.
Art. 2º - Fica o executivo autorizado a ceder a título de Concessão Administrativa de direito real de uso em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a título gratuito pelo prazo de 20 (vinte) anos, a área descrita no artigo anterior.
Parágrafo único: A área mencionada no art. 1º desta lei será destinada à implantação do Reservatório Elevado – “REL”, Casa de Química, Casa de Bombas – EET, Escritório e Pátio de Manobras, na Região do Jardim Cidade Nova.
Art. 3º - Fica reconhecida a conveniência de constituição em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, nos termos do art.3º do Decreto-Lei n º. 3.365, de 21 de junho de 1.941, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, licenciamento ambiental, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução da área compreendida no art. 1º desta lei.
Art. 4º - O ônus decorrente da concessão administrativa da área a que se refere o art. 1º desta lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 13 de Junho de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração