SECRETARIA GERAL · 26 de junho de 2017
LEI Nº 3.815, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.815, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº. 2.469, de 27 de Junho de 1995, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 2º, 9º, 11, 12, 18, 22, 26, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37 e 40 da Lei nº 2.469, de 27 de Junho de 1995 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para a consecução dos fins propostos pela Assistência Social e, em atenção a que dispõe a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, ficam instituídos, conforme a Política de Assistência Social e a NOB - RH (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos).
A Conferência Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
............
Art. 9º - O Conselho Municipal é composto de 20 (vinte) membros efetivos com respectivos suplentes, a saber:
I - 10 (dez) representantes do Poder Público assim distribuídos:
1 (um) representante da Secretaria de Saúde
1 (um) representante da Secretaria de Finanças
1 (um) representante da Secretaria de Infra-Estrutura;
4 (quatro) representantes da Secretaria de Assistência Social / Secretaria da Mulher;
1 (um) representante da Secretaria de Esportes;
2 (dois) representantes da Secretaria de Educação.
II - 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, dentre as organizações de usuários das entidades ou organizações prestadoras de serviços de assistência social e de trabalhadores do setor, assim distribuídos:
50% Organizações de usuários (cinco representantes);
30% Entidades ou organizações prestadoras de serviços (três representantes);
- 20% trabalhadores do setor (dois representantes).
..............
Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Estabelecer as prioridades da Política Municipal de Assistência Social e aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social;
Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social no Município;
Inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no município;
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, de acordo com as diretrizes da Conferência Municipal de Assistência Social e pela Política Municipal de Assistência Social, para a devida avaliação, fiscalização e acompanhamento.
Apreciar, e aprovar a da proposta orçamentária de Assistência Social para compor o orçamento municipal e participar na celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as instituições assistenciais privadas que prestem serviços de assistência social no âmbito municipal;
Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
Participar e acompanhar o processo de documento público Municipal, integrando a comissão de acompanhamento, monitoramento e avaliação de forma paritária.
Convocar e coordenar, a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social;
Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas de Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
Acompanhar as condições dos programas, projetos, serviços e benefícios em prol do acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Publicar no órgão oficial de divulgação do município suas resoluções administrativas;
Zelar pela efetivação do sistema descentralizador e participativo de assistência social, cujo objetivo compreende em atender a demanda de gestores municipais membro do Conselho, técnicos e Usuários, profissionais de outras áreas, envolvidos com ações de assistência social.
Estimular e incentivar a capacitação permanente dos servidores das instituições governamentais e não governamentais envolvidas na prestação de serviços de assistência social.
Aprovar o Plano Plurianual de Assistência Social;
Aprovar o Plano de Ação do CMAS, bem como o Relatório de Gestão Anual, enviado pelo MDS, conforme NOB/SUAS/Gestão Financeiro.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte estrutura:
Diretoria, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e Secretaria Executiva.
Comissões constituídas por Resolução do Plenário:
Comissão Setorial Permanente da Política Pública da Assistência Social;
Comissão Setorial Permanente de Documentação e Cadastro;
Comissão Setorial Permanente de Gerenciamento do Fundo e Análise de Projeto de Enfrentamento a Pobreza;
Comissão Setorial de Comunicação, Articulação e Mobilização;
Comissão Intersetorial do Programa Federal de Transferência Direta de Renda (Bolsa Família).
Plenário.
.....................
Art. 18 - O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria de seus membros.
.................
Art. 22 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos nos artigos 8º e 9º desta Lei, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período, conforme Art. 5º da Resolução nº 237/2.006 do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social.
.................
Art. 26 - Perderá o mandato, a instituição que:
Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;
Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Rolândia.
Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria simples dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
......................
Art. 29 - No que concerne às faltas justificadas, o conselheiro deverá referir-se ao Presidente do Conselho e apresentá-la à diretoria no prazo de 2 (dois) dias úteis, portanto justifica-se faltas nos seguintes casos:
Motivo de trabalho, desde que acompanhada de devido documento comprobatório;
Motivo de saúde, desde que acompanhado pelo devido atestado médico;
Caso fortuito ou força maior e;
Férias regulamentares e/ou licenças prevista em Lei.
Art. 30 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, com CNPJ nº 18. 352.180/0001-36, de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, e permanecerá vinculado ao Órgão Gestor responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Finanças.
................
Art. 33 - Os recursos do FMAS serão utilizados mediante o Plano Orçamentário proposto pela Secretaria de Assistência Social, analisado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido à apreciação e aprovação do chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar o Orçamento Geral do município, de acordo com a Constituição Federal.
Art. 34 - O chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecerá as normas à estruturação, organização e operacionalização do FMAS, apreciado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 35 - Para o exercício de 2018 e subseqüentes, o Executivo providenciará a inclusão das despesas autorizadas por esta Lei no Orçamento Anual do Município.
Art. 36 - Para efeitos desta Lei consideram-se:
Organizações de Usuários: as que congregam, representam e defendem os interesses dos segmentos previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, sendo usuários da assistência social: a criança, o adolescente, o idoso, a família e a pessoa com deficiência.
Entidades e Organizações Prestadoras de Serviços de Assistência Social: as que prestam sem fins lucrativos atendimento, assistência específica ou assessoramento aos beneficiários contemplados pela Lei Orgânica de Assistência Social.
Trabalhadores do Setor: os que prestam serviços na área de assistência social ao nível primário, secundário ou universitário, integrados em Associações, Conselhos de classes, ou Sindicatos e que atuem diretamente em entidades de atendimento ou de defesa dos direitos dos usuários de assistência social e;
Membros do Conselho: pessoas naturais representantes de entidade governamental ou não governamental nomeadas para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 37 - As entidades e organizações de assistência social cadastrar-se-ão nos respectivos Conselhos Municipais, devendo manter como atividade principal uma ou mais ações no campo, segundo Resolução nº 014/2014 do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social).
..........
Art. 40 - O Executivo Municipal dará posse ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da realização das Conferências Municipais de Assistência Social.”
(NR)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 21 DE JUNHO DE 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
FÁBIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal da Administração
SANDRA REGINA MARTINS TEIXEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 028/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 029/2017
Autor: Poder Executivo