SECRETARIA GERAL · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 164, de 28 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbanas do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inciso I do artigo 151 da Lei Complementar nº 164, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151 – (...)
I – distanciamento mínimo de 100,00 (cem) metros de outros imóveis, medido a partir dos elementos notáveis mais próximos (tanques, bombas, filtros, descargas à distância e respiros), em relação aos limites de hospitais, escolas, creches, asilos, unidades de saúde, quartéis e poços de captação de águas subterrâneas destinados ao abastecimento público.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que estabeleçam distanciamento mínimo de postos de abastecimento em relação a igrejas, supermercados, hipermercados e similares, constantes da redação original do inciso I do artigo 151 da Lei Complementar nº 164/2024.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 16 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Autógrafo Nº 117/2025
Projeto de Lei Complementar nº 024/2025
Autoria: Poder Executivo