SECRETARIA GERAL · 13 de março de 2024
LEI Nº 4.206, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.206, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.538/1983.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII, ao art. 3º, da Lei Municipal nº 1.538/83 com a seguinte redação:
VIII – Tratando-se de prédios públicos, cujas obras não tenham se iniciado dentro de 05 (cinco) anos, contados da publicação da denominação a ser alterada, salvo, quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de março de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 20/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 014/2024
Autoria: Cristina Pieretti