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Congresso

SECRETARIA GERAL · 13 de março de 2024

LEI Nº 4.206, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 4.206, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.538/1983.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII, ao art. 3º, da Lei Municipal nº 1.538/83 com a seguinte redação:

VIII – Tratando-se de prédios públicos, cujas obras não tenham se iniciado dentro de 05 (cinco) anos, contados da publicação da denominação a ser alterada, salvo, quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de março de 2024.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

Autógrafo Nº 20/2024

Projeto de Lei Ordinária Nº 014/2024

Autoria: Cristina Pieretti

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2980, em 13 de março de 2024. Código identificador 6FFC23DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.