SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO · 3 de julho de 2024
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº. 017/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 103/2024 - ARTIGO Nº. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº. 017/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 103/2024 - ARTIGO Nº. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021
• PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Presidente Bernardes, nº. 809, inscrito no CNPJ/MF nº 76.288.760/0001-08, neste ato devidamente representadopelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Senhor AILTON APARECIDO MAISTRO, residente edomiciliadonesta cidade, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que, realiza INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para “A aquisição de mobiliários escolares: Conjunto trapézio, conjunto merenda, conjunto refeitório, estante guarda tudo , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, por meio de Adesão à Ata do Pregão Eletrônico n.º006/2023, realizada pelo Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranense – CISMEL/NPC - Lote 02 .”, incluindo auxílio do jurídico e controle interno da municipalidade nas rotinas da Nova Lei de Licitações nº. 14.133/21 e com base nas justificativas e disposições legais abaixo fixadas.
• FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O objeto pretendido pela Administração e ora processado através da hipótese de inexigibilidade, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei Federal nº. 14.133/2021, com as justificativas presentes nos autos. Encontra-se aplicado ao presente processo as seguintes legislações:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e
- Lei Federal nº. 14.133, de Abril de 2021.
Conforme exposto no art. 74, inciso I:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
• JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA SECRETARIA DEMANDANTE
Considerando o documento de justificativa juntado nos autos pela secretaria, Uma vez que a Ata de Registro de Preço – ARP, que concerne em um documento de compromisso para contratação futura, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, já passou por todas as etapas do processo licitatório, estando homologada e adjudicada em favor dos licitantes vencedores, os quais constam no referido processo e para os quais vinculam-se a entrega dos itens conforme quantidades e valores registrados.