SECRETARIA GERAL · 8 de março de 2019
LEI Nº 3.898, DE 06 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.898, DE 06 DE MARÇO DE 2019.
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal n. 3.705, de 20 de janeiro de 2015, com suas posteriores redações e altera a Lei nº 3.776, de 29 de julho de 2016, que fixa o subsídio do procurador parlamentar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o parágrafo segundo ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.705, de 20 de janeiro de 2015, que terá a seguinte redação:
Art. 2º ()...
§ 1º As atribuições de cada Função Gratificada serão dispostas em resolução própria.
§ 2º A Função Gratificada de Diretor Geral – FGDG é considerada regime de dedicação integral.
Art. 2º VETADO
Art. 3º Com exceção do artigo 2º, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de Março de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 042/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 047/2018
Autor: Poder Legislativo