CHEFIA DE GABINETE · 6 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Altera o Anexo V, Tabela III, Item I, da Lei Complementar nº 69/2012 – Código Tributário Municipal, que trata da aprovação de projetos de edificação ou obra ou de substituição ou modificação de projetos, pela área e pela respectiva fiscalização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Anexo V, Tabela III, Item I, da Lei Complementar nº 69/2013, passa a ter a seguinte redação:
Tabela III – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS E DEMOLIÇÃO.
Item
Discriminação
Valor em N° de UFM
I
Aprovação de projetos de edificação ou obra ou de substituição ou modificação de projetos, pela área e pela respectiva fiscalização:
a) pela aprovação de projetos, por m².
0,02
b) licença para demolição, por m².
0,01
c) pela substituição ou modificação de projeto, por m².
0,01
d) REVOGADO
II
Pela execução de levantamentos e loteamentos de terreno, galerias pluviais, diretrizes, perfis, subdivisão e anexação de lotes e outros:
a) diretrizes, por m² do lote.
0,001
b) subdivisões, anexações e anotações, até 1.000 m².
1,0
c) subdivisões, anexações e anotações, de 1.001 a 20.000 m².
2,0
a) subdivisões, anexações e anotações, acima de 20.000 m².
3,0
f) aprovação de loteamento, de perfis de ruas, projetos de galerias pluviais, substituição ou modificações de projetos, por área, na seguinte proporção:
f.1) até 30.000 m².
4,0
f.2) de 30.000,01 a 100.000,00 m².
6,0
f.3) de 100.000,01 a 300.000,00 m².
10,0
f.4) de 300.000,01 a 500.000,00 m².
15,0
f.5) de 500.000,01 a 1.000.000,00 m².
20,0
f.6) acima de 1.000.000,01 m².
30,0
III
Licença de para rebaixamento de meio-fio, construção de tapume e assemelhados, quando solicitado em separado.
0,05
Art. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 25 de Março de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Finanças