SECRETARIA GERAL · 3 de julho de 2017
LEI Nº 3.817, DE 29 DE JUNHO DE 2017
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.817, DE 29 DE JUNHO DE 2017
CNPJ nº 76.288.760/0001-08
Av. Presidente Bernardes, 809, Centro, Rolândia/PR, CEP 86.600-067
Fone: (43) 3255-8627
LEI Nº 3.817, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Rolândia para o exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município de Rolândia, relativo ao exercício de 2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Rolândia, e ainda as diretrizes fixadas nesta lei, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município, e;
VI - as disposições gerais.
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas e Prioridades;
II - Anexos de Riscos Fiscais;
III - Anexos de Metas Fiscais;
IV - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; e
V - Laudo Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018 serão estabelecidas, em anexo próprio, no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA relativo ao período 2018-2021, a ser enviado ao Legislativo até 30 de setembro de 2017.
§ 1o O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2o Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual - PPA.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º A Lei Orçamentária do Município discriminara a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1º A codificação dos grupos de natureza da receita e da despesa, modalidades de aplicação e os elementos de despesas, será utilizado os constantes do anexos I, II e III da
Portaria Ministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, do Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e alterações.
§ 2º A Reserva Orçamentária será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere ao projeto. Quanto à categoria econômica, modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9 (nove).
§ 3º A Reserva de Contingência prevista no artigo 27, desta lei, será identificado pelo digito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 5º A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE, podendo o município incluir outras fontes para atender as suas peculiaridades.
§ 1º O Poder Executivo poderá desdobrar as fontes de recursos indicadas, quando da execução orçamentária.
§ 2º Na execução do orçamento fiscal, o executivo poderá incluir novas fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas na lei orçamentária para 2018.
Art. 6º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, Autarquias, Fundações e Fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 7º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
II - ao cumprimento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 8º O Projeto da Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso II, do § 5º, do
artigo 165, da Constituição Federal, e o constante na Lei Orgânica do Município de Rolândia, na forma definida nesta lei.
V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal.
Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, da Lei 4.320/64.
Art. 9. O Poder Legislativo, os Órgãos da Administração Indireta e os Fundos, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Municipal de Finanças / Diretoria de Orçamento, até 31 de julho de 2017, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução e demonstrativo de resultado.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. Para elaboração dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2018, observar-se-ão as diretrizes gerais de que tratam este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 12. A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual serão realizadas de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa, e ainda, deverá levar em conta o alcance das disposições do Anexo III de Metas Fiscais, constante desta lei.
Art. 13. As propostas orçamentárias serão orçadas a preços correntes do mês de junho, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
Art. 14. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte e cinco por cento do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e/ou Entidades, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Parágrafo único: fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 16. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2017.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 17. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2018 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2018 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 18. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de vinte e cinco por cento, por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para cada Poder.
§ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
§ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
§ 4º Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 19. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2018 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo Único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art 20. Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Art. 21. A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, até 31 de julho do corrente, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal/88 e Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, discriminada por órgão da administração direta e autárquicas, especificando:
a) número e data do ajuizamento da ação originária;
b) tipo do precatório;
c) tipo da causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário;
f) valor do precatório a ser pago
d) data do trânsito em julgado.
Art. 22. As metas e prioridades estabelecidas no Projeto de Lei Orçamentária deverão ser compatíveis com a lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser destinados recursos para atender a despesas:
I - sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente;
III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas aquelas destinadas às sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente o público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive
custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 24. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação;
II - estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá comprovar que está em efetivo e contínuo funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano, com exata observância de seus estatutos, emitida no exercício de 2018, mediante atestados expedidos por, no mínimo 03 (três) autoridades locais.
§ 2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Especial autorizando o Poder Executivo a destinar recursos para a concessão de subvenções sociais.
§ 3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante apresentação de certidões negativas da União, do Estado e do Município.
Art. 25. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do orçamento fiscal, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.
Art. 26. A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º, IV, da
Constituição Federal/88.
Parágrafo Único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2018.
Art. 27. A Lei Orçamentária conterá “Reserva de Contingência” em montante equivalente até um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. Cada unidade orçamentária contemplará valores correspondentes à cobertura de contrapartida para as transferências voluntárias recebidas da União e do Estado.
Art. 29. Terão prioridades na programação da receita total do Município:
I - o custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II - o pagamento de amortizações e encargos da divida;
III - a contrapartida das operações de créditos;
IV - a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais;
Parágrafo Único. A programação de recursos para atender novos investimentos só poderá ser incluída após atender as prioridades constantes dos incisos I a IV
deste artigo.
Art. 30. O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.
Art. 31. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 32. O controle de custos e avaliação de resultados previstos nos artigos 4º, inciso I, alínea “e”, e 50, § 3º, da lei Complementar nº 101/2000, serão realizados pelo Sistema de Controle Interno do Município, conjunta ou isoladamente com as Secretarias Municipais de Planejamento e de Finanças.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101/2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, legislação municipal em vigor e demais normas vigentes.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal/88, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título através de concurso público.
Art. 35. Para instituição ou concessão de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88 e da Lei Orgânica do Município de Rolândia, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2018, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36. O disposto no parágrafo 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”:
I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação;
II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário a caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da contratada;
III - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal, no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica da base de cálculo do IPTU, com a atualização dos valores dos imóveis e edificações.
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - Reavaliação da legislação fiscal
Art. 38. A lei que conceder incentivo ou benefício de natureza tributária, só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 39. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício financeiro 2018, poderá ter desconto de até 15% (Quinze por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.
Art. 40. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2018 serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas de Leis Municipais de Isenções e de Incentivo Industrial, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receita.
Art. 41. Os valores apurados, conforme artigos 38 e 39 desta lei, não serão considerados na previsão da receita para o exercício financeiro de 2018.
Art. 42. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. Os valores das Metas Fiscais devem ser vistos como indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 ao Legislativo Municipal.
Art. 44. Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e “investimentos” de cada Poder.
§ 1º Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 45. As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, serão especificadas em demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição Federal/88.
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 47. O Poder executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas que visem o desenvolvimento do município.
Art. 48. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município, a entidades públicas ou privadas, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser pelo valor recebido, o que condicionará o repasse das parcelas subsequentes.
Art. 49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades não governamentais sem fins lucrativos.
Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 52. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2018, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 53. O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal enviará até dia 1° de janeiro 2018, ao Executivo, o cronograma anual de desembolso mensal para o referido exercício financeiro.
Art. 54. O Poder Executivo publicará até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, as receitas desdobradas, em metas bimestrais de arrecadação.
Art. 55. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 29 DE JUNHO DE 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 029/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 022/2017
Autor: Poder Executivo
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
-
-
Dívidas em Processo de Reconhecimento
-
-
Avais e Garantias Concedidas
-
-
Assunção de Passivos
-
-
Assistências Diversas
-
-
Outros Passivos Contingentes
30.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir de despesas discricionárias e reserva de contingência
30.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
20.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir de despesas discricionárias
20.000,00
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
50.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir de despesas discricionárias
50.000,00
SUBTOTAL
70.000,00
SUBTOTAL
70.000,00
TOTAL
100.000,00
TOTAL
100.000,00
FONTE: Secretaria de Finanças
Tabela 2 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Receita Total
203.232.000,00
192.636.966,82
51,748
138,47
216.507.000,00
195.447.528,77
54,177
146,67
233.432.000,00
200.310.120,62
57,151
157,50
Receitas Primárias (I)
188.431.000,00
178.607.582,94
47,979
128,38
201.750.000,00
182.125.930,94
50,485
136,67
217.815.000,00
186.909.031,00
53,328
146,96
Despesa Total
203.232.000,00
192.636.966,82
51,748
138,47
216.507.000,00
195.447.528,77
54,177
146,67
233.432.000,00
200.310.120,62
57,151
157,50
Despesas Primárias (II)
199.246.000,00
188.858.767,77
50,733
135,75
212.036.000,00
191.411.419,54
53,059
143,64
229.007.000,00
196.512.987,91
56,068
154,52
Resultado Primário (III) = (I – II)
-10.815.000,00
-10.251.184,83
-2,754
-7,37
-10.286.000,00
-9.285.488,60
-2,574
-6,97
-11.192.000,00
-9.603.956,91
-2,740
-7,55
Resultado Nominal
7.479.600,00
7.082.954,55
1,904
5,10
-513.000,00
-461.651,10
-0,128
-0,35
-4.725.000,00
-4.046.488,03
-1,157
-3,19
Dívida Pública Consolidada
20.200.000,00
19.128.787,88
5,143
13,76
19.800.000,00
17.818.112,71
4,955
13,41
17.300.000,00
14.815.712,79
4,236
11,67
Dívida Consolidada Líquida
15.400.000,00
14.583.333,33
3,921
10,49
14.650.000,00
13.183.603,59
3,666
9,92
9.600.000,00
8.221.436,00
2,350
6,48
Fonte: Inflação Projetada – IPCA/IBGE – Banco Central do Brasil – Expectativa de Mercados Séries Históricas -20/03/2017
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social- IPARDES
Nota:
PIB Estadual para o exercício de 2018
392.735.988,65
RCL
2018
146.770.299,24
PIB Estadual para o exercício de 2019
399.625.829,21
2019
147.616.874,04
PIB Estadual para o exercício de 2020
408.445.428,19
2020
148.208.934,08
Tabela 3 - DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2016 (a)
% PIB
Metas Realizadas em 2016 (b)
% PIB
Variação Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
162.340.000,00
0,0418
162.147.134,41
0,0418
-192.865,59
(0,119)
Receitas Primárias (I)
146.990.000,00
0,0379
142.795.960,31
0,0368
-4.194.039,69
(2,853)
Despesa Total
162.340.000,00
0,0418
173.249.538,65
0,0447
10.909.538,65
6,720
Despesas Primárias (II)*
155.540.000,00
0,0401
142.622.190,91
0,0368
-12.917.809,09
(8,305)
Resultado Primário (III) = (I–II)
-8.550.000,00
-0,0022
173.769,40
0,0000
8.723.769,40
(102,032)
Resultado Nominal
7.479.600,00
0,0019
8.660.258,52
0,0022
1.180.658,52
15,785
Dívida Pública Consolidada
20.200.000,00
0,0052
15.530.411,29
0,0040
-4.669.588,71
(23,117)
Dívida Consolidada Líquida
15.400.000,00
0,0040
10.094.811,92
0,0026
-5.305.188,08
(34,449)
FONTE: Relatórios SIM-AM TCE
* Despesas Primarias - valores Liquidados
PIB Estadual para 2016:
387.957.000.000,00
Tabela 4 - DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
147.270.000,00
162.340.000,00
10,23
185.617.000,00
14,34
203.232.000,00
9,49
216.507.000,00
6,53
233.432.000,00
7,82
Receitas Primárias (I)
138.488.000,00
146.990.000,00
6,14
171.655.000,00
16,78
188.431.000,00
9,77
201.750.000,00
7,07
217.815.000,00
7,96
Despesa Total
147.270.000,00
162.340.000,00
10,23
185.617.000,00
14,34
203.232.000,00
9,49
216.507.000,00
6,53
233.432.000,00
7,82
Despesas Primárias (II)
143.324.000,00
155.540.000,00
8,52
182.792.000,00
17,52
199.246.000,00
9,00
212.036.000,00
6,42
229.007.000,00
8,00
Resultado Primário (III) = (I - II)
-4.836.000,00
-8.550.000,00
76,80
-11.137.000,00
30,26
-10.815.000,00
-2,89
-10.286.000,00
-4,89
-11.192.000,00
8,81
Resultado Nominal
5.912.109,74
7.479.600,00
26,51
-1.276.056,34
-117,06
705.000,00
-155,25
-271.000,00
-138,44
195.000,00
-171,96
Dívida Pública Consolidada
16.800.000,00
20.200.000,00
20,24
19.179.000,00
-5,05
19.934.000,00
3,94
19.613.000,00
-1,61
19.308.000,00
-1,56
Dívida Consolidada Líquida
8.258.400,00
15.400.000,00
86,48
13.579.000,00
-11,82
14.484.000,00
6,66
13.713.000,00
-5,32
13.608.000,00
-0,77
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
173.297.997,61
161.922.186,00
-6,56
185.617.000,00
14,63
192.636.966,82
3,78
195.447.528,77
1,46
200.310.120,62
2,49
Receitas Primárias (I)
162.963.896,88
156.235.671,00
-4,13
171.655.000,00
9,87
178.607.582,94
4,05
182.125.930,94
1,97
186.909.031,00
2,63
Despesa Total
173.297.997,61
172.551.186,00
-0,43
185.617.000,00
7,57
192.636.966,82
3,78
195.447.528,77
1,46
200.310.120,62
2,49
Despesas Primárias (II)
168.654.595,03
165.323.466,00
-1,98
182.792.000,00
10,57
188.858.767,77
3,32
191.411.419,54
1,35
196.512.987,91
2,67
Resultado Primário (III) = (I - II)
-5.690.698,15
-9.087.795,00
59,70
-11.137.000,00
22,55
-10.251.184,83
-7,95
-9.285.488,60
-9,42
-9.603.956,91
3,43
Resultado Nominal
6.956.995,85
7.950.066,84
14,27
-1.276.056,34
-116,05
668.246,45
-152,37
-244.640,04
-136,61
167.331,27
-168,40
Dívida Pública Consolidada
19.769.174,71
21.470.580,00
8,61
19.179.000,00
-10,67
18.894.786,73
-1,48
17.705.258,41
-6,30
16.568.370,27
-6,42
Dívida Consolidada Líquida
9.717.961,45
16.368.660,00
68,44
13.579.000,00
-17,04
13.728.909,95
1,10
12.379.146,92
-9,83
11.677.148,47
-5,67
Tabela 5 - DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
71.953.190,48
80,70
62.455.061,37
86,80
50.270.248,76
80,49
Reservas
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Resultado Acumulado
17.204.951,81
19,30
9.498.129,11
13,20
12.184.812,61
19,51
TOTAL
89.158.142,29
100,00
71.953.190,48
100,00
62.455.061,37
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio
9.846.633,70
52,31
10.040.978,58
79,52
1.193.180,79
11,88
Reservas
0,00
0
0,00
0
0,00
-
Lucros ou Prejuízos
Acumulados
8.978.417,82
47,69
-195.528,31
20,48
8.847.797,79
88,12
TOTAL
18.825.051,52
100,00
9.845.450,27
100,00
10.040.978,58
100,00
Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2016 (a)
2015 (b)
2014 ( C)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
70.448,69
77.700,03
437.093,44
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
70.448,69
77.700,03
437.093,44
DESPESAS EXECUTADAS
2016 (d)
2015 (e)
2014 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
104.572,95
28.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
104.572,95
28.000,00
Investimentos
0,00
104.572,95
28.000,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2016 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2015 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2013 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
453.426,72
382.978,03
409.850,95
Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2014
2015
2016
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIA
6.690.724,95
7.445.194,70
14.220.958,26
RECEITAS CORRENTES
6.690.724,95
7.445.194,70
14.220.958,26
Receita de Contribuições dos Segurados
3.617.873,35
4.556.706,32
6.006.983,40
Pessoal Civil
3.617.873,35
4.556.706,32
6.006.983,40
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
-
-
-
Receita Patrimonial
3.072.851,60
2.888.488,38
8.213.974,86
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
-
-
-
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I6I.)
642.351,43
8.180.842,06
10.502.202,76
RECEITAS CORRENTES
6.642.351,43
8.180.842,06
10.502.202,76
Receita de Contribuições
6.642.351,43
8.180.842,06
10.502.202,76
Patronal
3.884.098,23
4.687.351,44
6.061.113,53
Pessoal Civil
3.884.098,23
4.687.351,44
6.061.113,53
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Cobertura de Déficit Atuarial
2.704.334,62
3.469.528,02
4.413.175,27
Regime de Débitos e Parcelamentos
53.918,58
23.962,60
27.913,96
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
13.333.076,38
15.626.036,76
24.723.161,02
DESPESAS
2014
2015
2016
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIA
3.121.086,71
4.137.443,29
9.796.988,08
ADMINISTRAÇÃO
122.262,35
351.212,26
179.151,24
Despesas Correntes
122.262,35
351.212,26
177.161,24
Despesas de Capital
0,00
0,00
1.990,00
PREVIDÊNCIA
2.998.824,36
3.786.231,03
9.617.836,84
Pessoal Civil
2.998.824,36
3.786.231,03
9.617.836,84
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
3.121.086,71
4.137.443,29
9.796.988,08
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
10.211.989,67
11.488.593,47
14.926.172,94
Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ROLÂNDIA
2018
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2014
2015
2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
1.449.314,29
2.704.334,62
3.469.528,02
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
1.449.314,29
2.704.334,62
3.469.528,02
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
1.449.314,29
2.704.334,62
3.469.528,02
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
18.578.858,11
27.363.116,96
38.904.493,31
Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior) + (c)
Ativo Financeiro
38.409.369,06
2016
20.410.384,41
9.795.149,45
10.615.234,96
49.024.604,02
2017
23.375.368,56
11.259.531,81
12.115.836,75
61.140.440,77
2018
25.780.282,99
13.181.763,43
12.598.519,56
73.738.960,33
2019
28.596.591,93
15.040.904,45
13.555.687,48
87.294.647,81
2020
31.578.784,75
17.249.741,54
14.329.043,21
101.623.691,02
2021
35.106.106,25
19.444.684,50
15.661.421,75
117.285.112,77
2022
38.798.156,30
22.328.565,58
16.469.590,72
133.754.703,49
2023
43.670.973,12
24.816.161,38
18.854.811,74
152.609.515,23
2024
48.924.275,93
27.779.874,23
21.144.401,70
173.753.916,93
2025
55.351.843,56
29.538.209,95
25.813.633,61
199.567.550,54
2026
59.580.987,69
31.692.086,00
27.888.901,69
227.456.452,23
2027
61.300.817,39
33.518.072,84
27.782.744,55
255.239.196,78
2028
62.378.356,07
36.881.064,77
25.497.291,30
280.736.488,08
2029
64.857.396,19
38.704.741,20
26.152.654,99
306.889.143,07
2030
66.676.393,79
40.335.281,28
26.341.112,51
333.230.255,58
2031
68.451.683,02
42.157.912,12
26.293.770,90
359.524.026,48
2032
70.002.671,71
43.745.114,50
26.257.557,21
385.781.583,69
2033
71.432.509,59
45.038.259,39
26.394.250,20
412.175.833,89
2034
72.801.471,59
46.667.143,80
26.134.327,79
438.310.161,68
2035
74.433.199,99
47.987.202,57
26.445.997,42
464.756.159,10
2036
75.529.463,94
50.074.381,06
25.455.082,88
490.211.241,98
2037
77.154.223,87
51.381.188,25
25.773.035,62
515.984.277,60
2038
78.627.172,51
52.863.980,23
25.763.192,28
541.747.469,88
2039
80.357.400,06
53.570.284,64
26.787.115,42
568.534.585,30
2040
82.007.097,52
53.856.453,88
28.150.643,64
596.685.228,94
2041
83.184.100,95
55.129.041,12
28.055.059,83
624.740.288,77
2042
84.460.419,42
56.373.204,61
28.087.214,81
652.827.503,58
2043
85.333.236,90
57.640.241,26
27.692.995,64
680.520.499,22
2044
87.501.127,17
58.199.591,46
29.301.535,71
709.822.034,93
2045
89.489.425,88
57.911.607,29
31.577.818,59
741.399.853,52
2046
91.198.640,17
57.588.290,21
33.610.349,96
775.010.203,48
2047
62.260.375,42
57.913.466,11
4.346.909,31
779.357.112,79
2048
62.442.910,32
57.895.190,61
4.547.719,71
783.904.832,50
2049
62.537.078,73
57.609.078,32
4.928.000,41
788.832.832,91
2050
62.631.981,31
57.208.934,64
5.423.046,67
794.255.879,58
2051
62.887.186,74
56.523.138,67
6.364.048,07
800.619.927,65
2052
63.049.270,88
55.928.724,59
7.120.546,29
807.740.473,94
2053
62.958.004,84
56.488.046,24
6.469.958,60
814.210.432,54
2054
63.077.619,98
57.114.359,33
5.963.260,65
820.173.693,19
2055
63.388.305,22
56.898.137,89
6.490.167,33
826.663.860,52
2056
63.619.083,27
56.489.632,33
7.129.450,94
833.793.311,46
2057
64.006.721,55
55.717.231,75
8.289.489,80
842.082.801,26
2058
64.213.338,65
55.472.080,35
8.741.258,30
850.824.059,56
2059
64.553.167,66
55.091.008,65
9.462.159,01
860.286.218,57
2060
65.021.251,55
54.608.853,02
10.412.398,53
870.698.617,10
2061
65.456.679,69
54.201.156,94
11.255.522,75
881.954.139,85
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior) + (c)
2062
66.143.425,15
53.278.152,90
12.865.272,25
894.819.412,10
2063
66.724.899,26
52.830.018,46
13.894.880,80
908.714.292,90
2064
67.317.152,72
52.852.385,36
14.464.767,36
923.179.060,26
2065
68.246.247,28
52.285.298,90
15.960.948,38
939.140.008,64
2066
69.037.110,18
52.027.587,21
17.009.522,97
956.149.531,61
2067
70.107.673,09
51.314.558,71
18.793.114,38
974.942.645,99
2068
71.065.084,79
51.134.085,58
19.930.999,21
994.873.645,20
2069
72.180.998,05
50.724.798,89
21.456.199,16
1.016.329.844,36
2070
73.350.717,40
50.669.071,74
22.681.645,66
1.039.011.490,02
2071
74.608.398,24
50.369.735,97
24.238.662,27
1.063.250.152,29
2072
75.967.627,51
50.490.829,66
25.476.797,85
1.088.726.950,14
2073
77.556.078,79
50.292.441,91
27.263.636,88
1.115.990.587,02
2074
78.891.525,76
50.796.848,46
28.094.677,30
1.144.085.264,32
2075
80.718.885,60
50.268.135,44
30.450.750,16
1.174.536.014,48
2076
82.496.949,84
49.918.513,72
32.578.436,12
1.207.114.450,60
2077
84.491.347,81
49.095.439,73
35.395.908,08
1.242.510.358,68
2078
86.541.639,05
49.140.671,13
37.400.967,92
1.279.911.326,60
2079
88.830.520,04
48.936.023,69
39.894.496,35
1.319.805.822,95
2080
91.175.956,91
49.475.519,19
41.700.437,72
1.361.506.260,67
2081
93.647.471,37
49.563.342,83
44.084.128,54
1.405.590.389,21
2082
96.206.414,16
50.153.625,12
46.052.789,04
1.451.643.178,25
2083
98.972.608,38
49.683.023,07
49.289.585,31
1.500.932.763,56
2084
101.804.941,64
50.231.389,73
51.573.551,91
1.552.506.315,47
2085
104.952.241,31
49.874.936,38
55.077.304,93
1.607.583.620,40
2086
108.258.029,11
49.709.680,06
58.548.349,05
1.666.131.969,45
2087
111.739.662,79
49.708.249,29
62.031.413,50
1.728.163.382,95
2088
115.481.178,31
49.128.835,28
66.352.343,03
1.794.515.725,98
2089
119.485.258,78
48.359.397,88
71.125.860,90
1.865.641.586,88
Projeção atuarial elaborada em 31/12/2015 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social – MPS.
Fonte: ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda
Atuário Responsável: Luiz Cláudio Kogut – MIBA 1.308
Tabela 9 - DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018
2019
2020
IPTU
Isenção
Lei n 3.261/2007 - aposentados
733.000,00
807.000,00
887.000,00
Recadastramento dos Imóveis urbanos e atualização da planta de valores, abertura de novos loteamentos e aplicação de alíquota progressiva decorrente de lançamento de natureza territorial.
IPTU/ISS
Isenção
Leis n. 2.973/03, 2.976/03 e 3.118/05 – Benefício fiscal/tributos desenvolvimento econômico
651.000,00
696.000,00
765.600,00
IPTU
Remissão
Lei n. 3.259/07 – benefício fiscal/IPTU - remissão
209.000,00
229.000,00
252.000,00
TOTAL
1.593.000,00
1.732.000,00
1.904.600,00
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças / Diretoria de Políticas Tributárias
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS ANUAIS
Metodologia e Memória de Cálculo
2018
RECEITAS A PREÇOS CORRENTES
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADO
∆%
PREVISTO
∆%
PROJETADO
∆%
PROJETADO
∆%
PROJETADO
∆%
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES
140.185.226,90
162.850.324,81
16,17
174.705.500,00
7,28
196.431.000,00
12,44
210.200.000,00
7,01
226.815.000,00
7,90
Receita Tributária Líquida
23.204.062,63
29.099.432,73
25,41
34.104.000,00
17,20
37.857.000,00
11,00
41.500.000,00
9,62
45.000.000,00
8,43
Receita de Contribuições
15.727.019,95
16.509.186,16
4,97
12.496.000,00
-24,31
19.573.000,00
56,63
21.000.000,00
7,29
22.800.000,00
8,57
Receita Patrimonial
4.089.403,61
9.593.243,73
134,59
4.261.000,00
-55,58
11.374.000,00
166,93
12.150.000,00
6,82
13.100.000,00
7,82
Receita de Serviços
245.470,10
256.049,47
4,31
1.773.000,00
592,44
303.000,00
-82,91
320.000,00
5,61
345.000,00
7,81
Transferências Correntes Líquidas
95.604.915,17
106.208.533,11
11,09
117.143.000,00
10,30
125.920.000,00
7,49
133.750.000,00
6,22
143.980.000,00
7,65
Outras Receitas Correntes
1.314.355,44
1.183.879,61
-9,93
4.928.500,00
316,30
1.404.000,00
-71,51
1.480.000,00
5,41
1.590.000,00
7,43
RECEITAS DE CAPITAL
6.136.490,48
8.580.930,41
39,83
17.266.510,00
101,22
6.801.000,00
-60,61
6.307.000,00
-7,26
6.617.000,00
4,92
Operações de Crédito
1.787.120,90
5.491.352,34
0,00
10.363.000,00
100,00
3.701.000,00
-64,29
3.000.000,00
-18,94
3.000.000,00
0,00
Alienação de Bens
77.700,03
70.448,69
0,00
112.000,00
100,00
100.000,00
-10,71
107.000,00
7,00
117.000,00
9,35
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
4.271.669,55
3.019.129,38
-29,32
6.791.510,00
124,95
3.000.000,00
-55,83
3.200.000,00
6,67
3.500.000,00
9,38
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
146.321.717,38
171.431.255,22
17,16
191.972.010,00
11,98
203.232.000,00
5,87
216.507.000,00
6,53
233.432.000,00
7,82
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metodologia e Memória de Cálculo
2018
DESPESAS A PREÇOS CORRENTES
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADO
∆%
PREVISTO
∆%
PROJETADO
∆%
PROJETADO
∆%
PROJETADO
∆%
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DESPESAS CORRENTES
126.742.843,10
142.916.281,61
12,76%
167.729.000,00
17,36%
185.282.000,00
10,47%
201.400.000,00
8,70%
217.520.000,00
8,00%
Pessoal e Encargos Sociais
75.574.344,89
91.837.721,10
21,52%
104.420.200,00
13,70%
116.819.000,00
11,87%
128.450.000,00
9,96%
140.000.000,00
8,99%
Juros e Encargos da Dívida
652.631,28
936.660,32
43,52%
935.000,00
-0,18%
1.040.000,00
11,23%
1.150.000,00
10,58%
1.120.000,00
-2,61%
Outras Despesas Correntes
50.515.866,93
50.141.900,19
-0,74%
62.373.800,00
24,39%
67.423.000,00
8,10%
71.800.000,00
6,49%
76.400.000,00
6,41%
DESPESAS DE CAPITAL
7.753.316,91
9.296.431,96
19,90%
25.128.010,00
170,30%
12.675.000,00
-49,56%
9.921.000,00
-21,73%
10.405.000,00
4,88%
Investimentos
5.367.796,26
6.678.209,16
24,41%
21.592.010,00
223,32%
9.729.000,00
-54,94%
6.600.000,00
-32,16%
7.100.000,00
7,58%
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
0,00
0,00%
Amortização da Dívida
2.385.520,65
2.618.222,80
9,75%
3.536.000,00
35,05%
2.946.000,00
-16,69%
3.321.000,00
12,73%
3.305.000,00
-0,48%
Reserva Contingência
0,00
0,00
0,00%
100.000,00
100,00%
100.000,00
0,00%
100.000,00
0,00%
100.000,00
0,00%
Reserva RPPS
5.829.048,68
0,00 -100,00%
16.082.000,00
100,00%
5.175.000,00
-67,82%
5.086.000,00
-1,72%
5.407.000,00
6,31%
TOTAL
140.325.208,69
152.212.713,57
8,47%
209.039.010,00
37,33%
203.232.000,00
-2,78%
216.507.000,00
6,53%
233.432.000,00
7,82%
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metodologia e Memória de Cálculo
2018
RESULTADO PRIMÁRIO A PREÇOS CORRENTES
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO LDO
PROJETADO LDO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITA TOTAL
147.270.000,00
162.340.000,00
185.617.000,00
203.232.000,00
216.507.000,00
233.432.000,00
RECEITAS CORRENTES (I)
139.282.000,00
150.790.000,00
176.399.000,00
196.431.000,00
210.200.000,00
226.815.000,00
Receita Tributária
24.527.000,00
28.100.000,00
26.273.000,00
37.857.000,00
41.500.000,00
45.000.000,00
Receita de Contribuições
14.485.000,00
11.712.000,00
28.645.000,00
19.573.000,00
21.000.000,00
22.800.000,00
Receita Patrimonial Líquida
1.280.000,00
355.000,00
455.000,00
374.000,00
500.000,00
560.000,00
Receita Patrimonial
3.545.000,00
5.655.000,00
5.555.000,00
11.374.000,00
12.150.000,00
13.100.000,00
(-)Aplicações Financeiras (II)
2.265.000,00
5.300.000,00
5.100.000,00
11.000.000,00
11.650.000,00
12.500.000,00
Receita de Serviços
1.536.000,00
300.000,00
260.000,00
303.000,00
320.000,00
345.000,00
Transferências Correntes Liquidas (-FUNDEB)
89.656.000,00
104.023.000,00
113.982.000,00
125.920.000,00
133.750.000,00
143.980.000,00
Demais Receitas Correntes
5.533.000,00
1.000.000,00
1.684.000,00
1.404.000,00
1.480.000,00
1.590.000,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES(III)=(I-II)
137.017.000,00
145.490.000,00
171.299.000,00
185.431.000,00
198.550.000,00
214.315.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
7.988.000,00
11.550.000,00
9.218.000,00
6.801.000,00
6.307.000,00
6.617.000,00
Operações de Crédito (V)
5.501.000,00
10.000.000,00
8.750.000,00
3.701.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
Amortizações de Empréstimos (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos (VII)
1.016.000,00
50.000,00
112.000,00
100.000,00
107.000,00
117.000,00
Transferências de Capital
1.471.000,00
1.500.000,00
356.000,00
3.000.000,00
3.200.000,00
3.500.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII)
1.471.000,00
1.500.000,00
356.000,00
3.000.000,00
3.200.000,00
3.500.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS LÍQUIDAS (IX)=(III+VIII)
138.488.000,00
146.990.000,00
171.655.000,00
188.431.000,00
201.750.000,00
217.815.000,00
Nota: Valores previstos nas LDO's dos respectivos exercícios
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO LDO
PROJETADO LDO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DESPESA TOTAL(*)
147.270.000,00
162.340.000,00
185.617.000,00
203.232.000,00
216.507.000,00
233.432.000,00
DESPESAS CORRENTES (X)
128.123.800,00
141.776.000,00
156.037.000,00
185.282.000,00
201.400.000,00
217.520.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
71.698.800,00
81.300.000,00
93.974.000,00
116.819.000,00
128.450.000,00
140.000.000,00
Juros e Encargos da Dívida (XI)
840.000,00
2.000.000,00
525.000,00
1.040.000,00
1.150.000,00
1.120.000,00
Outras Despesas Correntes
55.585.000,00
58.476.000,00
61.538.000,00
67.423.000,00
71.800.000,00
76.400.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XII)=(X-XI)
127.283.800,00
139.776.000,00
155.512.000,00
184.242.000,00
200.250.000,00
216.400.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
12.708.200,00
17.301.000,00
14.482.000,00
12.675.000,00
9.921.000,00
10.405.000,00
Investimentos
9.602.200,00
12.500.000,00
12.182.000,00
9.729.000,00
6.600.000,00
7.100.000,00
Inversões Financeiras
0,00
1.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
1.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XVI)
3.106.000,00
4.800.000,00
2.300.000,00
2.946.000,00
3.321.000,00
3.305.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL(XVII)=(XIII-XIV
9.602.200,00
12.501.000,00
12.182.000,00
9.729.000,00
6.600.000,00
7.100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
RESERVA DO RPPS (XIX)
6.338.000,00
3.163.000,00
14.998.000,00
5.175.000,00
5.086.000,00
5.407.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS LÍQUIDAS (XX)=(XII+XVII+
143.324.000,00
155.540.000,00
182.792.000,00
199.246.000,00
212.036.000,00
229.007.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XX)
-4.836.000,00
-8.550.000,00
-11.137.000,00
-10.815.000,00
-10.286.000,00
-11.192.000,00
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO LDO
PROJETADO LDO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITA TOTAL
173.297.997,61
161.922.186,00
185.617.000,00
192.636.966,82
195.447.528,77
200.310.120,62
RECEITAS CORRENTES (I)
163.898.225,73
160.274.691,00
176.399.000,00
186.190.521,33
189.754.005,87
194.632.012,79
Receita Tributária
28.861.818,34
29.867.490,00
26.273.000,00
35.883.412,32
37.463.326,56
38.614.908,96
Receita de Contribuições
17.045.029,51
12.448.684,80
28.645.000,00
18.552.606,64
18.957.345,97
19.564.887,21
Receita Patrimonial Líquida
1.506.222,84
377.329,50
455.000,00
354.502,37
451.365,38
480.541,09
Receita Patrimonial
4.171.531,21
6.010.699,50
5.555.000,00
10.781.042,65
10.968.178,74
11.241.229,05
(-)Aplicações Financeiras (II)
2.665.308,38
5.633.370,00
5.100.000,00
10.426.540,28
10.516.813,36
10.726.363,60
Receita de Serviços
1.807.467,40
318.870,00
260.000,00
287.203,79
288.873,84
296.047,64
Transferências Correntes
105.501.495,71
110.566.046,70
113.982.000,00
119.355.450,24
120.740.239,22
123.550.546,49
Demais Receitas Correntes
6.510.883,55
1.062.900,00
1.684.000,00
1.330.805,69
1.336.041,53
1.364.393,45
RECEITAS FISCAIS CORRENTES(III)=(I-II)
161.232.917,35
154.641.321,00
171.299.000,00
175.763.981,04
179.237.192,51
183.905.649,19
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
9.399.771,88
1.647.495,00
9.218.000,00
6.446.445,50
5.693.522,91
5.678.107,84
Operações de Crédito (V)
6.473.227,98
0,00
8.750.000,00
3.508.056,87
2.708.192,28
2.574.327,26
Amortizações de Empréstimos (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos (VII)
1.195.564,38
53.145,00
112.000,00
94.786,73
96.592,19
100.398,76
Transferências de Capital
1.730.979,52
1.594.350,00
356.000,00
2.843.601,90
2.888.738,43
3.003.381,81
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII)=(IV-V-VI-VII)
1.730.979,52
1.594.350,00
356.000,00
2.843.601,90
2.888.738,43
3.003.381,81
RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS (IX)=(III+VIII)
162.963.896,88
156.235.671,00
171.655.000,00
178.607.582,94
182.125.930,94
186.909.031,00
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO LDO
PROJETADO LDO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DESPESA TOTAL(*)
173.297.997,61
172.551.186,00
185.617.000,00
192.636.966,82
195.447.528,77
200.310.120,62
DESPESAS CORRENTES (X)
150.767.963,51
150.693.710,40
156.037.000,00
175.622.748,82
181.809.975,17
186.655.888,82
Pessoal e Encargos Sociais
84.370.601,42
86.413.770,00
93.974.000,00
110.728.909,95
115.955.766,19
120.135.272,32
Juros e Encargos da Dívida (XI)
988.458,74
2.125.800,00
525.000,00
985.781,99
1.038.140,37
961.082,18
Outras Despesas Correntes
65.408.903,36
62.154.140,40
61.538.000,00
63.908.056,87
64.816.068,61
65.559.534,32
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)
149.779.504,77
148.567.910,40
155.512.000,00
174.636.966,82
180.771.834,80
185.694.806,64
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
14.954.203,93
18.389.232,90
14.482.000,00
12.014.218,01
8.955.991,88
8.928.625,06
Investimentos
11.299.260,08
13.286.250,00
12.182.000,00
9.221.800,95
5.958.023,02
6.092.574,52
Inversões Financeiras
0,00
1.062,90
0,00
0,00
-
0,00
Concessão de Empréstimos (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
-
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
-
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
1.062,90
0,00
0,00
-
0,00
Amortização da Dívida (XVI)
3.654.943,85
5.101.920,00
2.300.000,00
2.792.417,06
2.997.968,86
2.836.050,54
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL(XVII)=(XIII-XIV-XV-XV.I)
11.299.260,08
13.287.312,90
12.182.000,00
9.221.800,95
5.958.023,02
6.092.574,52
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
117.673,66
106.290,00
100.000,00
94.786,73
90.273,08
85.810,91
RESERVA DO RPPS (XIX)
7.458.156,51
3.361.952,70
14.998.000,00
4.905.213,27
4.591.288,65
4.639.795,84
DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS (XX)=(XII+XVII+XVIII1+6X8IX.6)
168.654.595,03
165.323.466,00
182.792.000,00
188.858.767,77
191.411.419,54
196.512.987,91
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XX)
-5.690.698,15
-9.087.795,00
-11.137.000,00
-10.251.184,83
-9.285.488,60
-9.603.956,91
Notas:
1.1 Valores a preços de dezembro de 2015.
ESPECIFICAÇÃO
PREVISTO LDO
PROJETADO
2015 (b)
2016(c)
2017 (d)
2018 (e)
2019 (f)
2020 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
16.800.000,00
20.200.000,00
19.179.000,00
19.934.000,00
19.613.000,00
19.308.000,00
DEDUÇÕES (II)
8.541.600,00
4.800.000,00
5.600.000,00
5.450.000,00
5.900.000,00
5.700.000,00
Ativo Disponível
8.859.600,00
6.300.000,00
6.800.000,00
6.900.000,00
7.000.000,00
6.900.000,00
Haveres Financeiros
2.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(-) Restos a Pagar Processados
-320.000,00
-1.500.000,00
-1.200.000,00
-1.450.000,00
-1.100.000,00
-1.200.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA III = (I-II)
8.258.400,00
15.400.000,00
13.579.000,00
14.484.000,00
13.713.000,00
13.608.000,00
Receita de Privatizações (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos Reconhecidos (V)
5.100.000,00
4.762.000,00
4.300.000,00
4.500.000,00
4.000.000,00
3.700.000,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA = (III+IV-V)
3.158.400,00
10.638.000,00
9.279.000,00
9.984.000,00
9.713.000,00
9.908.000,00
RESULTADO NOMINAL*
(b-a)
(c-b)
(d-c)²
(e-d)
(f-e)
(g-f)
5.912.109,74
7.479.600,00
-1.276.056,34
705.000,00
-271.000,00
195.000,00
Fonte:
►SIM-AM /TCE
Nota: Resultado Nominal - Previsão nas LDO's anteriores
ESPECIFICAÇÃO
PREVISTO LDO
PROJETADO
2015 (b)
2016(c)
2017 (d)
2018 (e)
2019 (f)
2020 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
19.769.174,71
21.470.580,00
19.179.000,00
18.894.786,73
17.705.258,41
16.568.370,27
DEDUÇÕES (II)
10.051.213,26
5.101.920,00
5.600.000,00
5.165.876,78
5.326.111,49
4.891.221,80
Ativo Disponível
10.425.415,49
6.696.270,00
6.800.000,00
6.540.284,36
6.319.115,32
5.920.952,71
Haveres Financeiros
2.353,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(-) Restos a Pagar Processados
-376.555,71
-1.594.350,00
-1.200.000,00
-1.374.407,58
-993.003,84
-1.029.730,91
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA III = (I-II)
9.717.961,45
16.368.660,00
13.579.000,00
13.728.909,95
12.379.146,92
11.677.148,47
Receita de Privatizações (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos Reconhecidos (V)
6.001.356,61
5.061.529,80
4.300.000,00
4.265.402,84
3.610.923,04
3.175.003,63
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA = (III+IV-V)
3.716.604,85
11.307.130,20
9.279.000,00
9.463.507,11
8.768.223,88
8.502.144,84
RESULTADO NOMINAL
(b-a*)
(c-b)
(d-c)
(e-d)
(f-e)
(g-f)
6.956.995,85
7.950.066,84
-1.276.056,34
668.246,45
-244.640,04
167.331,27
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metodologia e Memória de Cálculo
2018
2015
2016
2017
2018
2019
2020
Inflação
10,71
6,29
Ano Base
5,50
5,00
5,20
Acumulado
1,1767
1,0629
0,00
1,0550
1,1078
1,1654
Produto Interno Bruto a Preços Correntes em R$ 1.000,00
Ano
PIB Paraná
PIB Brasil
Partipação do Estado/ Brasil*100
2013
333.481.000
5.331.619.000
6,25
2014
348.084.000
5.778.953.000
6,02
2015
365.881.000
6.000.570.000
6,10
2016
387.957.000
6.260.896.000
6,20
2017
384.255.605
6.382.983.472
6,02
2018
392.735.989
6.523.853.632
6,02
2019
399.625.829
6.638.302.811
6,02
2020
408.445.428
6.784.807.777
6,02
FONTES: IBGE, IPARDES
2015 E 2016 Paraná - Estimativas preliminares do IPARDES.
Dado do PIB do Brasil de 2015 e 2016, calculado pelo IBGE, referem-se às Contas Nacionais Trimestrais.
2016 a 2020 - Projeção efetuada pela Secretaria Municipal de Finanças a partir do valores projetados pelo IBGE/IPARDES
Tabela 1 - Parâmetros Macroeconômicos
Indicadores
2017
2018
2019
2020
PIB TOTAL
1,95
4,20
4,00
4,00
INPC
5,00
5,34
4,87
4,84
IPCA
5,06
5,50
5,00
5,20
Fonte: Banco Central - FOCUS SÉRIES: posição em: 20/03/2017
PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
2016
143.436.537,24
Média Geométrica
2017
145.039.916,02
1,0112
2018
146.770.299,24
1,0119
2019
147.616.874,04
1,0058
2020
148.208.934,08
1,0040
Nota: Critério de projeção conforme Portaria STN nº 9/2017
Regime Próprio de Previdência Social de Rolândia – PR
RPPS – ROLÂNDIA - PR AVALIAÇÃO ATUARIAL
Ano Base: 2016 Data Base:31/12/2015
Índice
1. Introdução.................. 02
2. Origem e Data Base dos Dados........................ 03
3. Estatísticas da Massa......................................... 04
4. Elenco dos Benefícios do Plano......................... 12
5. Bases Financeiras e Biométricas....................... 17
6. Dados Adicionais para Estudo Atuarial............. 19
7. Custo Total do Plano Previdenciário................. 20
8. Demonstrativo do Fluxo das Receitas e Despesas
Previdenciárias....................... 22
9. Parecer Atuarial.................. 25
Anexos
I. Provisões Matemáticas Previdenciárias
II. Projeção Atuarial do RREO
1. INTRODUÇÃO
Esta avaliação atuarial foi desenvolvida para dimensionar os custos para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de Rolândia - PR, em consonância com a Constituição Federal, Plano de Benefícios descrito a seguir e critérios atuariais internacionalmente aceitos, com base em dados cadastrais fornecidos.
Os resultados apresentados contemplam as mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a implementação dos dispositivos das Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 e as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência, presentes na Portaria MPS nº 403/2008.
Para análise dos resultados apurados nesta Avaliação faz-se necessário conhecer as hipóteses, premissas e metodologia de cálculo, que se encontram aqui descritas.
Os cálculos foram realizados em conformidade a Nota Técnica Atuarial, enviada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme previsto no §1º, artigo 5º da Portaria MPS nº 403 de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Portaria MPS nº 563 de 26 de Dezembro de 2014.
2. ORIGEM E DATA BASE DOS DADOS
Esta avaliação considera como participantes do plano previdenciário, os servidores ativos e inativos, titulares de cargo efetivo de Rolândia-PR e seus dependentes legais. Os dados cadastrais fornecidos pelo RPPS, que serviram de base para esta avaliação, correspondem ao mês de dezembro de 2015. Para avaliação dos dados, o cadastro dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes enviados para a Avaliação Atuarial, foram comparados com os padrões mínimos e máximos aceitáveis na data da avaliação. Os principais tópicos analisados foram:
Cadastro de Ativos
Número de Servidores;
Data de Nascimento;
Sexo;
Cargo;
Data de Admissão na Prefeitura;
Valor da Remuneração.
Cadastro de Aposentados e Pensionistas
Número de Inativos;
Data de Nascimento;
Sexo;
Tipo do Benefício;
Valor do Provento Mensal
Como os dados referentes ao tempo de contribuição anterior à admissão na Prefeitura não foram informados na base de dados, foi adotada uma estimativa de tempo anterior vinculada à idade do servidor na data da admissão, conforme estudo estatístico elaborado pela Actuarial, com base em dados confiáveis de outros RPPS.
3. ESTATÍSTICAS DA MASSA
3.1. Médias Gerais dos Servidores Ativos e Inativos
Item
Ativos
Inativos
Total
Quantidade
1.486
141
1.627
Remuneração/Provento Médio (R$)
2.639,04
2.839,95
2.656,45
3.2. Médias Gerais dos Servidores Ativos:
31/12/2015
Item
Masculino
Feminino
Total
Quantidade
367
1.119
1.486
Idade Média
47,0
43,4
44,3
Tempo de INSS Anterior
3,3
3,0
3,1
Tempo de Serviço Público
14,1
10,9
11,7
Tempo de Serviço Total
17,4
14,0
14,8
Diferimento Médio (*)
15,8
13,2
13,8
Remuneração Média (R$)
2.346,49
2.734,99
2.639,04
(*) Diferimento é o tempo que ainda falta para o servidor cumprir com as exigências para aposentadoria
3.3. Médias dos Servidores Ativos Iminentes:
Item
Masculino
Feminino
Total
Quantidade
26
90
116
Idade Média
66,0
59,4
60,8
Tempo de Serviço Total
31,1
28,0
28,7
Remuneração Média (R$)
1.939,98
3.280,63
2.980,14
Servidores iminentes são servidores ativos que já cumpriram ou estão na iminência de cumprir com as exigências para concessão de benefício de aposentadoria.
3.4. Aposentadorias Programadas (*)
ANO
TIPO DE APOSENTADORIA
TOTAL GERAL
GRUPO TOTAL REMANESCENTE
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
IDADE e COMPULSÓRIA
PROFESSOR
2016
26
65
25
116
1.370
2017
4
21
14
39
1.331
2018
11
22
11
44
1.287
2019
11
22
8
41
1.246
2020
9
21
11
41
1.205
2021
11
13
16
40
1.165
2022
16
22
14
52
1.113
2023
21
31
11
63
1.050
2024
26
30
11
67
983
2025
15
25
5
45
938
2026
13
34
11
58
880
2027
8
22
16
46
834
2028
19
17
39
75
759
2029
11
18
20
49
710
2030
9
20
20
49
661
2031
8
18
36
62
599
2032
9
19
10
38
561
2033
17
13
10
40
521
2034
10
10
26
46
475
2035
8
14
15
37
438
2036
31
16
15
62
376
2037
17
5
13
35
341
2038
14
15
21
50
291
2039
9
9
12
30
261
2040
9
12
3
24
237
2041
34
9
2
45
192
2042
19
6
3
28
164
2043
31
7
4
42
122
2044
20
8
0
28
94
2045
10
4
0
14
80
2046
7
1
0
8
72
2047
10
5
1
16
56
2048
17
1
0
18
38
2049
8
0
0
8
30
2050
8
0
0
8
22
2051
7
0
0
7
15
2052
6
0
0
6
9
2053
3
0
0
3
6
2054
1
0
0
1
5
2055
0
0
0
0
5
2056
3
0
0
3
2
2057
2
0
0
2
0
2058
0
0
0
0
0
Total
528
555
403
1.486
0
(*) Previsão das aposentadorias programadas do atual grupo de servidores ativos, sem reposição de massa.
3.5. Médias Gerais dos Servidores Aposentados e Pensionistas:
Tipo de Aposentadoria
Masculino
Feminino
Total
Invalidez
Quantidade
1
5
6
Idade Média
65,0
55,4
57,0
Benef(R$)
1.770,16
1.978,07
1.943,42
Tempo de Serviço
Quantidade
12
12
24
Idade Média
64,5
59,6
62,0
Benef(R$)
3.802,08
3.461,87
3.631,97
Idade
Quantidade
17
7
24
Idade Média
69,5
65,1
68,3
Benef(R$)
830,39
799,82
821,48
Professor
Quantidade
0
71
71
Idade Média
0,0
57,1
57,1
Benef(R$)
0,00
3.614,88
3.614,88
Pensionistas
Quantidade
3
11
14
Idade Média
38,3
45,9
44,3
Benef(R$)
1.747,86
1.643,04
1.665,51
Compulsória
Quantidade
2
0
2
Idade Média
75,5
0,0
75,5
Benef(R$)
958,27
0,00
958,27
Total Geral
Quantidade
35
106
141
Idade Média
65,3
56,7
58,8
Benef(R$)
1.962,05
3.129,82
2.839,95
4. ELENCO DOS BENEFÍCIOS DO PLANO
4.1. Aposentadorias:
4.1.1. Entrada no sistema anterior a Reforma da Previdência de 1998 (E.C. nº 20, 16/12/98):
I) Idade e Tempo de Contribuição – Pela Média das Remunerações:
Contribuição Mínima:
Homem: 35+p anos
Mulher: 30+p anos
Sendo:
p = pedágio equivalente ao número de anos que o servidor terá que contribuir além dos 30 anos para mulher ou 35 para homem, mínimos exigidos até 16/12/98, aplicando-se o fator de 0,2 ao tempo que faltava para completar este tempo em 16/12/98.
Idade:
Homem: 53 anos
Mulher: 48 anos
Cargo efetivo: 5 anos
Renda mensal inicial:
RMI=ME – (D.K)
ME = Média das remunerações de contribuição
D = Desconto de 3,5% para quem completar as exigências para aposentar-se até 31/12/2005 e 5,0% para quem completar as exigências para aposentar-se após esta data.
K = Número de anos obtidos entre a diferença da idade de aposentadoria e 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher.
II) Especial (Funções de Magistério) - Pela Média das Remunerações:
Contribuição Mínima:
Homem: 35+b+p anos
Mulher: 30+b+p anos
Sendo:
b = bônus de tempo de contribuição que o servidor professor acrescerá ao tempo já contribuído, obtido através da aplicação do fator de 1,20 para mulher ou 1,17 para o homem, ao tempo de contribuição cumprido até 16/12/98;
p = pedágio equivalente ao número de anos que o servidor terá que contribuir além dos 30 anos para mulher ou 35 para homem, mínimos exigidos até 16/12/98, aplicando-se o fator de 0,2 ao tempo que faltava para completar este tempo em 16/12/98.
Cargo efetivo: 5 anos
Renda mensal inicial:
RMI=ME – (D.K)
ME = Média das remunerações de contribuição
III) Idade e Tempo de Contribuição – Proventos Integrais (EC nº 47):
Contribuição Mínima:
Homem: 35+n anos
Mulher: 30+n anos
Sendo n= número de anos que o servidor contribuirá além dos 30 anos para mulher ou 35 para homem.
Idade:
Homem: 60-n anos
Mulher: 55-n anos
Serviço Público: 25 anos
Carreira: 15 anos
Cargo efetivo: 5 anos
Renda mensal inicial (EC nº 47):
RMI = PA
Sendo:
PA = Última remuneração no cargo efetivo
4.1.2. Entrada no sistema anterior a Reforma da Previdência de 2003
(E.C. nº 41, 31/12/03):
I) Idade e Tempo de Contribuição:
Contribuição Mínima:
Homem: 35 anos
Mulher: 30 anos
Idade:
Homem: 60 anos
Mulher: 55 anos
Serviço Público: 20 anos
Carreira: 10 anos
Cargo efetivo: 5 anos
Renda mensal inicial:
RMI = PA
II) Especial (Funções de Magistério):
Contribuição Mínima:
Homem: 30 anos
Mulher: 25 anos
Serviço Público: 20 anos
Carreira: 10 anos
Cargo efetivo: 5 anos
Renda mensal inicial:
RMI = PA
4.1.3. Entrada no sistema a qualquer época (Regra Geral):
I) Idade e Tempo de Contribuição:
Contribuição Mínima:
Homem: 35 anos
Mulher: 30 anos
Idade:
Homem: 60 anos
Mulher: 55 anos
Carreira: 10 anos
Cargo efetivo: 5 anos
RMI = ME
ME = Média das remunerações de contribuição
II) Especial (Funções de Magistério):
Contribuição Mínima:
Homem: 30 anos
Mulher: 25 anos
Idade Mínima:
Homem: 55 anos
Mulher: 50 anos
Carreira: 10 anos
Cargo efetivo: 5 anos
RMI = ME
ME = Média das remunerações de contribuição
III) Por Idade:
Idade Mínima:
Homem: 65anos
Mulher: 60 anos
Carreira: 10 anos
Cargo efetivo: 5 anos
RMI = ME.TC/CP
ME = Média das remunerações de contribuição
TC = Tempo de contribuição na data de aposentadoria, limitado a 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.
CP = Coeficiente de Proporcionalidade, 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.
IV) Compulsória:
Idade Mínima:
Homem: 70 anos
Mulher: 70 anos
RMI = ME.TC/CP
ME = Média das remunerações de contribuição
V) Aposentadoria por Invalidez:
Estar inválido – incapacitado para o trabalho
RMI = ME
ME = Média das remunerações de contribuição
4.2. Pensões:
I) Pensão por Morte de Ativo:
Falecimento do servidor ativo
RMI = PA
Se PA < teto de benefícios do INSS (T) e
RMI = T + 70%.(PA - T)
Se PA > teto de benefícios do INSS (T)
II) Pensão por Morte de Inativo:
Falecimento do servidor inativo
RMI = PI
Se PI < teto de benefícios do INSS (T) e
RMI = T + 70%.(PI - T)
Se PI > teto de benefícios do INSS (T)
PI = Proventos na Inatividade
4.3. Auxílios:
I) Salário-família:
Possuir filho com idade de 0 a 14 anos
Possuir PA < R$ 1.089,72
RMI = R$ 37,18
se PA < R$ 725,02
RMI = R$ 26,20
se R$ 725,02 < PA <1.089,72
II) Salário-maternidade:
Nascimento de filho
RMI = PA
III) Auxílio-doença:
Estar incapacitado para o trabalho
RMI = PA
IV) Auxílio-reclusão:
O servidor ativo deve estar recolhido à prisão e possuir dependente
Possuir PA < R$ 1.089,72
RMI = PA
5. BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS
5.1. Quanto aos Proventos e Remunerações dos Servidores: As remunerações e os proventos informados dos servidores ativos e inativos, base de cálculo da presente avaliação, não sofreram acréscimo em relação à condição informada relativo a reposições de inflação.
5.2. Quanto ao cálculo da estimativa de compensação previdenciária com o INSS:
De acordo com a Lei nº. 9.796 de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Para os benefícios concedidos, consideramos apenas os processos já concedidos e em pagamento pelo RGPS ao RPPS e para os benefícios a conceder foi considerado como benefício a ser compensado com o RGPS o valor de R$ 1.003,56, correspondente a média de benefícios pagos pela Previdência Social em outubro/2015.
5.3. Quanto às Despesas Administrativas:
Para a apuração dos resultados não foi considerado que a alíquota normal inclui a taxa de administração. A taxa é suportada adicionalmente à alíquota normal, conforme previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 3.707/2015.
5.4. Regime Financeiro e Método de Financiamento:
Todos os benefícios previdenciários foram calculados pelo Regime Financeiro de Capitalização e pelo Método de Financiamento de Idade de Entrada Normal. A escolha deste regime financeiro e deste método de financiamento justifica-se pela opção técnica em dar a maior segurança possível ao plano previdenciário.
5.5. Taxa de Juros e Desconto Atuarial: 6% a.a.
5.6. Tábuas Biométricas:
a) Mortalidade Geral e de Inválidos (valores de qx e qi
x): IBGE-2013
b) Entrada em Invalidez (valores de ix): Álvaro Vindas;
c) Mortalidade de Ativos (valores de q aa x anteriores, pelo método de HAMZA; ): combinação das tábuas
d) Composição média de família (Hx), obtida para idade, a partir de experiência da ACTUARIAL.
5.7. Demais Hipóteses Atuariais:
a) O crescimento real das remunerações utilizado foi de 1,81% aa;
b) O crescimento dos proventos utilizado foi de 0,81% aa;
c) A não aplicação de rotatividade para o grupo de servidores ativos vinculados ao RPPS justifica-se pela não adoção do critério de compensação previdenciária do mesmo em favor do RGPS, fato este que serviria para anular os efeitos da aplicação desta hipótese;
d) Para cálculo das receitas e despesas futuras, não foram considerados efeitos de inflação;
e) Para efeito de recomposição salarial e de benefícios, utilizou-se a hipótese de reposição integral dos futuros índices de inflação, o que representa o permanente poder aquisitivo das remunerações do servidor (fator de capacidade = 1);
f) Utilizou-se a hipótese de Gerações Futuras, pela reposição integral da massa de ativos (1:1). Para cada servidor que se aposentar entrará um novo servidor nas mesmas condições de ingresso do servidor que se aposentou, inclusive com a remuneração posicionada na data de admissão pela curva salarial estabelecida nesta Avaliação;
6. DADOS ADICIONAIS PARA O ESTUDO ATUARIAL
Situação Atual Informada pelo Regime Próprio de Previdência Social de Rolândia - PR:
ITENS
VALOR (R$)
Valor do Ativo Financeiro na Data Base (em R$)
38.409.369,06
Saldo Devedor do Parcelamento
87.419,48
Percentuais de Contribuição em Vigor
(%)
a) Prefeitura – Contribuição Normal
11,00%
b) Prefeitura – Contribuição Adicional (Decreto Municipal nº 7.749/2015)
Ano
%
Ano
%
2015
8,50%
2021
25,38%
2016
10,20%
2022
30,46%
2017
12,24%
2023
36,55%
2018
14,69%
2024
43,86%
2019
17,63%
2025
52,63%
2020
21,15%
2026 a 2046
57,00%
c) Servidores Ativos
11,00%
d) Servidores Inativos (Aposentados) (*)
11,00%
e) Servidores Inativos (Pensionistas) (*)
11,00%
(*) sobre a parcela da remuneração de aposentadoria excedente ao teto do RGPS (R$4.663,75 em 31/12/2015)
7. CUSTO TOTAL DO PLANO PREVIDENCIÁRIO
7.1. Valor Atual Total das Obrigações do Fundo de Previdência com o Atual Grupo de Ativos, Aposentados, Pensionistas e Futuros:
BENEFÍCIOS
Custo Geração Atual (em R$)
Custo Geração Futura (em R$)
Custo Total (em R$)
Custo Total (% da Folha)
Custo Normal (% da Folha)
1) Aposentadorias
58.166.396,36
0,00
58.166.396,36
7,24%
2) Pensão por Morte
3.510.410,97
0,00
3.510.410,97
0,44%
3) Reversão em Pensão
6.613.545,18
0,00
6.613.545,18
0,82%
4) Benefícios Concedidos (1+2+3)
68.290.352,51
0,00
68.290.352,51
8,50%
5) Aposentadoria por Idade e Tempo
89.431.969,55
8.774.952,89
98.206.922,44
12,23%
3,29%
6) Aposentadoria do Professor
143.645.626,05
25.530.319,43
169.175.945,48
21,06%
6,72%
7) Aposentadoria por Idade
75.918.201,97
30.864.186,97
106.782.388,94
13,29%
5,74%
8) Reversão em Pensão
33.117.681,00
7.165.900,36
40.283.581,36
5,02%
1,71%
9) Pensão por Morte de Ativo
20.070.263,30
15.031.900,60
35.102.163,90
4,37%
2,91%
10) Pensão por Morte de Inválido
896.382,25
623.507,44
1.519.889,69
0,19%
0,12%
11) Aposentadoria por Invalidez
9.703.312,93
7.167.513,43
16.870.826,36
2,10%
1,36%
12) Auxílio-doença
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
13) Salário-maternidade
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
14) Salário-família
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
15) Benefícios a Conceder (5+..+14)
372.783.437,05
95.158.281,12
467.941.718,17
58,26%
21,85%
16) Custo Total (4+15)
441.073.789,56
95.158.281,12
536.232.070,68
66,76%
Valor Atual da Folha Futura
421.025.288,77
382.191.910,08
803.217.198,85
Observação: O Custeio dos Benefícios de Auxílio-Doença, Salário-Família e Salário-Maternidade é de obrigação da Prefeitura.
7.2. Balanço Atuarial do Plano Previdenciário – Plano de Custeio Vigente:
Item
Geração Atual (R$)
Geração Futura (R$)
Total (R$)
Valores (% Folha Futura)
Custo Total
441.073.789,56
95.158.281,12
536.232.070,68
66,76%
Compensação a Receber (-)
50.763.014,68
0,00
50.763.014,68
6,32%
Contribuição de Inativos (-)
4.801.079,25
425.729,87
5.226.809,12
0,65%
Contribuição de Ativos (-)
46.312.781,76
42.041.110,11
88.353.891,87
11,00%
Contrib. Normal Ente s/Ativos(-)
46.312.781,76
42.041.110,11
88.353.891,87
11,00%
Contrib.Normal Ente s/Inativos(-)
0,00
0,00
0,00
0,00%
Saldo dos Parcelamentos (-)
87.419,48
0,00
87.419,48
0,01%
Ativo Financeiro (-)
38.409.369,06
0,00
38.409.369,06
4,78%
Déficit / Superávit Atuarial
254.387.343,57
10.650.331,03
265.037.674,60
33,00%
(*)Contr.Adicional Ente s/Ativos(-)
136.112.958,52
131.417.483,49
267.530.442,01
33,31%
(*)Contr.Adicion Ente s/Inativos(-)
0,00
0,00
0,00
0,00%
Déficit / Superávit Atuarial
118.274.385,05
120.767.152,46
2.492.767,41
0,31%
(*) Contribuições adicionais para Cobertura do Déficit previstas no Decreto Municipal nº 7.749/2015.
8. DEMONSTRATIVO DO FLUXO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
8.1. Projeções Considerando o Plano de Custeio Vigente:
ANO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ANUAL (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
2016
18.591.193,12
9.444.352,19
9.146.840,93
47.556.209,99
2017
21.104.633,46
11.575.855,92
9.528.777,54
57.084.987,52
2018
23.328.759,72
13.408.488,40
9.920.271,32
67.005.258,85
2019
25.766.766,44
15.144.106,86
10.622.659,58
77.627.918,43
2020
28.466.588,15
16.866.253,24
11.600.334,91
89.228.253,34
2021
31.516.287,67
18.696.192,47
12.820.095,20
102.048.348,54
2022
34.957.019,69
20.798.249,51
14.158.770,18
116.207.118,72
2023
38.922.820,82
23.263.426,91
15.659.393,91
131.866.512,63
2024
43.857.717,94
25.786.186,63
18.071.531,31
149.938.043,94
2025
49.445.447,21
27.494.326,86
21.951.120,35
171.889.164,29
2026
53.229.026,01
29.650.315,11
23.578.710,90
195.467.875,19
2027
54.484.322,32
31.429.548,67
23.054.773,65
218.522.648,83
2028
55.504.310,80
34.593.078,12
20.911.232,68
239.433.881,52
2029
57.496.314,15
36.419.825,25
21.076.488,90
260.510.370,41
2030
58.901.739,49
38.185.835,77
20.715.903,72
281.226.274,14
2031
60.235.061,82
40.196.205,69
20.038.856,13
301.265.130,27
2032
61.566.849,44
41.308.167,83
20.258.681,61
321.523.811,88
2033
62.830.102,91
42.198.753,68
20.631.349,23
342.155.161,11
2034
63.601.653,12
43.607.190,98
19.994.462,14
362.149.623,25
2035
65.101.908,05
44.503.923,19
20.597.984,86
382.747.608,10
2036
66.139.683,43
46.006.713,77
20.132.969,66
402.880.577,77
2037
67.171.636,19
47.014.762,28
20.156.873,91
423.037.451,68
2038
68.216.846,95
48.357.661,80
19.859.185,15
442.896.636,83
2039
69.640.933,07
48.996.523,23
20.644.409,84
463.541.046,67
2040
71.036.711,36
49.048.141,74
21.988.569,62
485.529.616,29
2041
72.003.775,60
49.711.791,82
22.291.983,78
507.821.600,06
2042
73.206.115,83
50.528.475,51
22.677.640,32
530.499.240,38
2043
73.489.978,99
51.643.162,43
21.846.816,56
552.346.056,94
2044
75.213.254,62
52.017.577,89
23.195.676,73
575.541.733,67
2045
76.760.286,91
51.908.508,74
24.851.778,17
600.393.511,84
2046
78.252.787,86
51.568.250,97
26.684.536,89
627.078.048,74
2047
51.840.304,70
52.370.725,68
-530.420,98
626.547.627,76
2048
51.798.729,14
52.337.009,93
-538.280,79
626.009.346,97
2049
51.628.484,64
51.957.267,30
-328.782,66
625.680.564,31
2050
51.376.837,41
51.670.888,37
-294.050,96
625.386.513,35
2051
51.270.044,02
51.049.476,09
220.567,93
625.607.081,27
2052
51.004.400,97
50.812.313,73
192.087,24
625.799.168,51
2053
50.539.630,22
51.540.559,46
-1.000.929,24
624.798.239,27
ANO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ANUAL (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
2054
50.301.804,40
52.067.585,26
-1.765.780,86
623.032.458,41
2055
50.178.601,96
51.755.646,00
-1.577.044,04
621.455.414,37
2056
49.814.075,05
51.705.081,06
-1.891.006,01
619.564.408,37
2057
49.702.625,61
51.120.576,10
-1.417.950,49
618.146.457,88
2058
49.431.151,88
50.663.378,35
-1.232.226,47
616.914.231,40
2059
49.073.081,65
50.576.696,40
-1.503.614,75
615.410.616,65
2060
48.881.811,06
50.440.227,92
-1.558.416,86
613.852.199,79
2061
48.645.215,70
50.185.299,98
-1.540.084,28
612.312.115,51
2062
48.492.845,12
49.703.781,51
-1.210.936,39
611.101.179,11
2063
48.361.357,08
49.043.331,69
-681.974,61
610.419.204,50
2064
48.008.700,30
49.201.874,33
-1.193.174,03
609.226.030,47
2065
48.010.356,31
48.548.642,46
-538.286,15
608.687.744,32
2066
47.924.503,85
47.941.725,74
-17.221,89
608.670.522,43
2067
47.909.964,41
47.302.195,02
607.769,39
609.278.291,82
2068
47.787.899,91
47.087.660,54
700.239,37
609.978.531,19
2069
47.764.526,06
46.814.554,68
949.971,38
610.928.502,57
2070
47.762.403,41
46.503.009,44
1.259.393,97
612.187.896,54
2071
47.745.170,31
46.026.503,72
1.718.666,59
613.906.563,13
2072
47.817.728,16
45.673.273,95
2.144.454,21
616.051.017,34
2073
47.950.524,60
45.589.631,99
2.360.892,61
618.411.909,95
2074
47.882.922,21
45.815.927,08
2.066.995,13
620.478.905,08
2075
48.088.821,71
45.210.226,87
2.878.594,84
623.357.499,92
2076
48.238.177,80
44.714.291,56
3.523.886,24
626.881.386,16
2077
48.464.205,78
43.991.081,73
4.473.124,05
631.354.510,20
2078
48.651.591,27
44.139.511,88
4.512.079,39
635.866.589,60
2079
48.880.285,28
44.719.557,40
4.160.727,88
640.027.317,47
2080
49.070.119,84
45.513.185,62
3.556.934,22
643.584.251,69
2081
49.310.098,31
45.523.916,74
3.786.181,57
647.370.433,26
2082
49.434.087,67
46.416.660,32
3.017.427,35
650.387.860,61
2083
49.623.799,94
46.231.576,84
3.392.223,10
653.780.083,71
2084
49.757.571,94
46.398.836,56
3.358.735,38
657.138.819,09
2085
49.952.437,67
46.126.408,95
3.826.028,72
660.964.847,81
2086
50.219.170,24
45.976.106,04
4.243.064,20
665.207.912,01
2087
50.442.191,69
46.133.698,24
4.308.493,45
669.516.405,47
2088
50.717.708,13
45.393.401,87
5.324.306,26
674.840.711,73
2089
51.030.933,89
44.771.354,14
6.259.579,75
681.100.291,48
2090
51.338.786,25
45.670.776,12
5.668.010,13
686.768.301,61
2091
51.705.411,60
44.960.743,23
6.744.668,37
693.512.969,98
Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:
1. A coluna saldo financeiro contempla o valor atual dos ativos do RPPS;
2. A Coluna Receitas Previdenciárias é composta pelas contribuições da Prefeitura, ativos e inativos, descontada a taxa de administração, recebimento dos parcelamentos, compensação previdenciária estimada e rentabilidade financeira;
3. A Coluna Despesas Previdenciárias agrega as obrigações anuais com o pagamento de benefícios.
9. PARECER ATUARIAL
A presente avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Rolândia - PR, de acordo com metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente, com os dados cadastrais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas fornecidos pela Prefeitura e pelo Instituto.
Os cálculos foram realizados em conformidade a Nota Técnica Atuarial, enviada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme previsto no §1º, artigo 5º da Portaria MPS nº 403 de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Portaria MPS nº 563 de 26 de Dezembro de 2014.
Tábuas Biométricas Utilizadas
Mortalidade Geral (morte/sobrevivência de válidos/ inválidos): IBGE – 2013
Entrada em Invalidez: Álvaro Vindas
Dados Cadastrais
A base de dados contendo o cadastro de servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes enviados para a avaliação atuarial, foi comparada com padrões mínimos e máximos aceitáveis na data base da avaliação. Depois de feitas as análises, consideramos os dados suficientes e completos para a realização da avaliação atuarial.
Como os dados referentes ao tempo de contribuição anterior à admissão na Prefeitura não foram informados na base de dados, foi adotada uma estimativa de tempo anterior vinculada à idade do servidor na data da admissão, conforme estudo estatístico elaborado pela Actuarial, com base em dados confiáveis de outros RPPS.
Estimativa de Compensação Financeira
De acordo com a Lei nº. 9.796 de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os benefícios concedidos, consideramos apenas os processos já concedidos e em pagamento pelo RGPS ao RPPS e para os benefícios a conceder foi considerado como benefício a ser compensado com o RGPS o valor de R$ 1.003,56, correspondente a média de benefícios pagos pela Previdência Social em outubro/2015.
Como a hipótese adotada de rotatividade é zero ou nula, consideramos que todos os servidores ativos se aposentarão no RPPS, desta forma não há estimativa de compensação financeira a pagar.
Comparativo de Resultados
Item
dez/13
dez/14
dez/15
Número de Servidores Ativos
1.380
1.330
1.486
Média da Remuneração do Ativo
1.676,98
1.993,11
2.639,04
Número de Beneficiários
81
101
141
Valor Médio dos Benefícios
3.064,75
2.934,20
2.839,95
Custo Total do Plano em R$
281.921.359,33
366.987.552,87
536.232.070,68
Custo do Plano em % da Folha
54,66%
65,38%
66,76%
Superávit Atuarial em R$
1.509.135,69
4.790.135,51
2.492.767,41
Superávit em % Folha
0,29%
0,85%
0,31%
Folha Salarial Futura em R$
515.750.390,30
561.333.863,19
803.217.198,85
Saldo dos Parcelamentos em R$
105.929,57
96.261,25
87.419,48
Investimentos do Plano em R$
17.673.272,25
29.059.849,61
38.409.369,06
Dos dados disponíveis para análise, destaca-se o aumento médio das remunerações, a concessão de novos benefícios previdenciários e o aumento do superávit atuarial em decorrência da contratação de novos servidores.
Resultados da Avaliação
O custo total a valor presente dos benefícios previdenciários de todos os atuais e futuros servidores do município, está projetado em aproximadamente R$ 536,232 milhões.
Os atuais direitos do Fundo expressam um valor presente de R$ 538,724 milhões e, portanto, indica um superávit com valor atual de R$ 2,492 milhões, este valor representa 0,31% das futuras remunerações dos servidores ativos.
Plano de Custeio Proposto
Diante do superávit atuarial recomendamos a manutenção das alíquotas adicionais previstas no Decreto Municipal nº 7.749/2015, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano.
Rentabilidade Anual
Avaliamos que a rentabilidade anual dos investimentos do RPPS pela Taxa
Interna de Retorno no ano de 2015 foi de 7,5383%. A política de investimentos definiu 6% ao ano como taxa de juros e o IPCA como indexador de correção monetária, desta forma a meta atuarial era 10,67% para o exercício. Como podemos observar a rentabilidade obtida ficou abaixo da meta estabelecida. Este resultado negativo não afetou o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, uma vez que o resultado apresentou um pequeno superávit atuarial.
Crescimento das Remunerações de Ativos e de Proventos de Inativos
Avaliamos o crescimento real das remunerações dos servidores ativos pela média salarial por idade e obtivemos o valor médio de 1,81% ao ano. Este percentual foi usado como hipótese de crescimento nesta avaliação.
Por similaridade aos servidores ativos, consideramos que o crescimento real de benefícios de aposentados e pensionistas será de 0,81% ao ano. Este percentual se aplicará aos atuais inativos e aos ativos que terão direito à paridade quando estiverem aposentados.
Hipótese de Novos Entrantes ou Gerações Futuras
Esta avaliação utiliza a hipótese de Novos Entrados ou Gerações Futuras, pelo método de reposição integral da massa de ativos (1:1). Consideramos que para cada servidor que se aposentar ingressará um novo servidor nas mesmas condições de ingresso do servidor aposentado, mesmo sexo, carreira, tempo anterior, idade e com a remuneração posicionada na data de admissão pela curva de crescimento de remunerações estabelecida nesta avaliação. Esta hipótese faz com que a população ativa do plano fique estável, situação prevista no § 2º do art. 7º da Portaria MPS nº 403/2008.
Custeio Administrativo
Para a apuração dos resultados não foi considerado que a alíquota normal inclui a taxa de administração. A taxa é suportada adicionalmente à alíquota normal, conforme previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 3.707/2015.
Amortização do Déficit por Alíquotas – Vigente
Ente Federativo
Rolândia-PR
Juros Anuais
6%
Prazo em Anos
31
Déficit Atuarial (R$)
265.037.674,60
Quantidade de Mulheres
1.119
Quantidade de Homens
367
Salário Médio das Mulheres
2.734,99
Salário Médio dos Homens
2.346,49
Folha Anual
50.980.967,70
n
Ano
%
Base de Cálculo (*)
Saldo Inicial
Juros
(-)Pagamento
Saldo Final
1
2016
10,20%
46.990.238,45
265.037.674,60
15.902.260,48
4.793.004,32
276.146.930,75
2
2017
12,24%
48.835.651,50
276.146.930,75
16.568.815,85
5.977.483,74
286.738.262,86
3
2018
14,69%
49.091.192,97
286.738.262,86
17.204.295,77
7.211.496,25
296.731.062,38
4
2019
17,63%
49.259.658,30
296.731.062,38
17.803.863,74
8.684.477,76
305.850.448,36
5
2020
21,15%
49.354.226,41
305.850.448,36
18.351.026,90
10.438.418,89
313.763.056,38
6
2021
25,38%
49.312.507,73
313.763.056,38
18.825.783,38
12.515.514,46
320.073.325,30
7
2022
30,46%
48.981.419,61
320.073.325,30
19.204.399,52
14.919.740,41
324.357.984,41
8
2023
36,55%
48.545.907,16
324.357.984,41
19.461.479,06
17.743.529,07
326.075.934,40
9
2024
43,86%
48.639.485,09
326.075.934,40
19.564.556,06
21.333.278,16
324.307.212,31
10
2025
52,63%
48.632.559,46
324.307.212,31
19.458.432,74
25.595.316,04
318.170.329,00
11
2026
57,00%
48.725.787,52
318.170.329,00
19.090.219,74
27.773.698,89
309.486.849,86
12
2027
57,00%
48.296.298,64
309.486.849,86
18.569.210,99
27.528.890,22
300.527.170,62
13
2028
57,00%
47.470.639,28
300.527.170,62
18.031.630,24
27.058.264,39
291.500.536,47
14
2029
57,00%
48.215.867,82
291.500.536,47
17.490.032,19
27.483.044,66
281.507.524,00
15
2030
57,00%
48.263.012,72
281.507.524,00
16.890.451,44
27.509.917,25
270.888.058,19
16
2031
57,00%
48.246.364,86
270.888.058,19
16.253.283,49
27.500.427,97
259.640.913,71
17
2032
57,00%
48.368.089,17
259.640.913,71
15.578.454,82
27.569.810,83
247.649.557,71
18
2033
57,00%
48.393.994,76
247.649.557,71
14.858.973,46
27.584.577,01
234.923.954,16
19
2034
57,00%
47.806.603,99
234.923.954,16
14.095.437,25
27.249.764,27
221.769.627,13
20
2035
57,00%
48.225.406,18
221.769.627,13
13.306.177,63
27.488.481,52
207.587.323,24
21
2036
57,00%
47.974.103,12
207.587.323,24
12.455.239,39
27.345.238,78
192.697.323,85
22
2037
57,00%
47.826.938,92
192.697.323,85
11.561.839,43
27.261.355,18
176.997.808,10
23
2038
57,00%
47.696.961,47
176.997.808,10
10.619.868,49
27.187.268,04
160.430.408,55
24
2039
57,00%
48.127.932,57
160.430.408,55
9.625.824,51
27.432.921,56
142.623.311,50
25
2040
57,00%
48.487.777,02
142.623.311,50
8.557.398,69
27.638.032,90
123.542.677,28
26
2041
57,00%
48.165.581,85
123.542.677,28
7.412.560,64
27.454.381,65
103.500.856,27
27
2042
57,00%
48.145.427,47
103.500.856,27
6.210.051,38
27.442.893,66
82.268.013,98
28
2043
57,00%
46.957.829,01
82.268.013,98
4.936.080,84
26.765.962,54
60.438.132,29
29
2044
57,00%
47.684.336,17
60.438.132,29
3.626.287,94
27.180.071,62
36.884.348,61
30
2045
57,00%
48.101.338,90
36.884.348,61
2.213.060,92
27.417.763,17
11.679.646,35
31
2046
57,00%
48.344.989,56
11.679.646,35
700.778,78
27.556.644,05
-15.176.218,92
(*) Folha estimada de remunerações de servidores ativos.
Considerações Finais
Por fim, salientamos que os resultados desta avaliação atuarial são extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos e que, modificações futuras destes fatores, poderão implicar variações substanciais nos resultados atuariais.
Curitiba, 28 de Março de 2016.
LUIZ CLÁUDIO KOGUT
Atuário
Miba 1.308
ACTUARIAL – ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA
ANEXO I
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS
Regime Próprio de Previdência Social de Rolândia – PR
Contas
Discriminação
Valores (R$)
2.2.7.2.1.00.00
Provisões Matemáticas Previdenciáriasa Longo Prazo - Consolidação
38.496.788,54
2.2.7.2.1.03.00
Plano Previdenciário – Provisões de Benefícios Concedidos
68.000.976,26
2.2.7.2.1.03.01
Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano Previdenciário do RPPS
68.290.352,51
2.2.7.2.1.03.02
(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS
0,00
2.2.7.2.1.03.03
(-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS
263.587,34
2.2.7.2.1.03.04
(-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS
25.788,91
2.2.7.2.1.03.05
(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS
0,00
2.2.7.2.1.03.06
Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora)
0,00 (*)
2.2.7.2.1.04.00
Plano Previdenciário – Provisões de Benefícios a Conceder
235.533.486,88
2.2.7.2.1.04.01
Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Previdenciário do RPPS
467.941.718,17
2.2.7.2.1.04.02
(-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS
88.353.891,87
2.2.7.2.1.04.03
(-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS
93.291.324,74
2.2.7.2.1.04.04
(-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS
50.763.014,68
2.2.7.2.1.04.05
Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora)
0,00 (*)
2.2.7.2.1.05.00
Plano Previdenciário – Plano de Amortização
267.530.442,01
2.2.7.2.1.05.01
(-) Outros Créditos do Plano de Amortização
267.530.442,01
2.2.7.2.1.07.00
Provisões Atuariais para Ajustes do Plano Previdenciário
2.492.767,41
2.2.7.2.1.07.01
Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário
2.492.767,41
(*) Neste exercício foram retiradas as contas 2.2.7.2.1.03.06 e 2.2.7.2.1.04.05, referentes a parcelamentos de débitos previdenciários, cujos valores serão contabilizados no ativo do plano.
ANEXO II
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RREO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2015 a 2089
RREO – Anexo 10 (LRF art. 53, § 1º, inciso II)
R$ 1,00
ANO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d “anterior” + c)
2015
-
-
-
38.409.369,06
2016
18.591.193,12
9.444.352,19
9.146.840,93
47.556.209,99
2017
21.104.633,46
11.575.855,92
9.528.777,54
57.084.987,52
2018
23.328.759,72
13.408.488,40
9.920.271,32
67.005.258,85
2019
25.766.766,44
15.144.106,86
10.622.659,58
77.627.918,43
2020
28.466.588,15
16.866.253,24
11.600.334,91
89.228.253,34
2021
31.516.287,67
18.696.192,47
12.820.095,20
102.048.348,54
2022
34.957.019,69
20.798.249,51
14.158.770,18
116.207.118,72
2023
38.922.820,82
23.263.426,91
15.659.393,91
131.866.512,63
2024
43.857.717,94
25.786.186,63
18.071.531,31
149.938.043,94
2025
49.445.447,21
27.494.326,86
21.951.120,35
171.889.164,29
2026
53.229.026,01
29.650.315,11
23.578.710,90
195.467.875,19
2027
54.484.322,32
31.429.548,67
23.054.773,65
218.522.648,83
2028
55.504.310,80
34.593.078,12
20.911.232,68
239.433.881,52
2029
57.496.314,15
36.419.825,25
21.076.488,90
260.510.370,41
2030
58.901.739,49
38.185.835,77
20.715.903,72
281.226.274,14
2031
60.235.061,82
40.196.205,69
20.038.856,13
301.265.130,27
2032
61.566.849,44
41.308.167,83
20.258.681,61
321.523.811,88
2033
62.830.102,91
42.198.753,68
20.631.349,23
342.155.161,11
2034
63.601.653,12
43.607.190,98
19.994.462,14
362.149.623,25
2035
65.101.908,05
44.503.923,19
20.597.984,86
382.747.608,10
2036
66.139.683,43
46.006.713,77
20.132.969,66
402.880.577,77
2037
67.171.636,19
47.014.762,28
20.156.873,91
423.037.451,68
2038
68.216.846,95
48.357.661,80
19.859.185,15
442.896.636,83
2039
69.640.933,07
48.996.523,23
20.644.409,84
463.541.046,67
2040
71.036.711,36
49.048.141,74
21.988.569,62
485.529.616,29
2041
72.003.775,60
49.711.791,82
22.291.983,78
507.821.600,06
2042
73.206.115,83
50.528.475,51
22.677.640,32
530.499.240,38
2043
73.489.978,99
51.643.162,43
21.846.816,56
552.346.056,94
2044
75.213.254,62
52.017.577,89
23.195.676,73
575.541.733,67
2045
76.760.286,91
51.908.508,74
24.851.778,17
600.393.511,84
2046
78.252.787,86
51.568.250,97
26.684.536,89
627.078.048,74
2047
51.840.304,70
52.370.725,68
(530.420,98)
626.547.627,76
2048
51.798.729,14
52.337.009,93
(538.280,79)
626.009.346,97
2049
51.628.484,64
51.957.267,30
(328.782,66)
625.680.564,31
2050
51.376.837,41
51.670.888,37
(294.050,96)
625.386.513,35
2051
51.270.044,02
51.049.476,09
220.567,93
625.607.081,27
2052
51.004.400,97
50.812.313,73
192.087,24
625.799.168,51
2053.
50.539.630,22
51.540.559,46
(1.000.929,24)
624.798.239,27
ANO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d “anterior” + c)
2054
50.301.804,40
52.067.585,26
(1.765.780,86)
623.032.458,41
2055
50.178.601,96
51.755.646,00
(1.577.044,04)
621.455.414,37
2056
49.814.075,05
51.705.081,06
(1.891.006,01)
619.564.408,37
2057
49.702.625,61
51.120.576,10
(1.417.950,49)
618.146.457,88
2058
49.431.151,88
50.663.378,35
(1.232.226,47)
616.914.231,40
2059
49.073.081,65
50.576.696,40
(1.503.614,75)
615.410.616,65
2060
48.881.811,06
50.440.227,92
(1.558.416,86)
613.852.199,79
2061
48.645.215,70
50.185.299,98
(1.540.084,28)
612.312.115,51
2062
48.492.845,12
49.703.781,51
(1.210.936,39)
611.101.179,11
2063
48.361.357,08
49.043.331,69
(681.974,61)
610.419.204,50
2064
48.008.700,30
49.201.874,33
(1.193.174,03)
609.226.030,47
2065
48.010.356,31
48.548.642,46
(538.286,15)
608.687.744,32
2066
47.924.503,85
47.941.725,74
(17.221,89)
608.670.522,43
2067
47.909.964,41
47.302.195,02
607.769,39
609.278.291,82
2068
47.787.899,91
47.087.660,54
700.239,37
609.978.531,19
2069
47.764.526,06
46.814.554,68
949.971,38
610.928.502,57
2070
47.762.403,41
46.503.009,44
1.259.393,97
612.187.896,54
2071
47.745.170,31
46.026.503,72
1.718.666,59
613.906.563,13
2072
47.817.728,16
45.673.273,95
2.144.454,21
616.051.017,34
2073
47.950.524,60
45.589.631,99
2.360.892,61
618.411.909,95
2074
47.882.922,21
45.815.927,08
2.066.995,13
620.478.905,08
2075
48.088.821,71
45.210.226,87
2.878.594,84
623.357.499,92
2076
48.238.177,80
44.714.291,56
3.523.886,24
626.881.386,16
2077
48.464.205,78
43.991.081,73
4.473.124,05
631.354.510,20
2078
48.651.591,27
44.139.511,88
4.512.079,39
635.866.589,60
2079
48.880.285,28
44.719.557,40
4.160.727,88
640.027.317,47
2080
49.070.119,84
45.513.185,62
3.556.934,22
643.584.251,69
2081
49.310.098,31
45.523.916,74
3.786.181,57
647.370.433,26
2082
49.434.087,67
46.416.660,32
3.017.427,35
650.387.860,61
2083
49.623.799,94
46.231.576,84
3.392.223,10
653.780.083,71
2084
49.757.571,94
46.398.836,56
3.358.735,38
657.138.819,09
2085
49.952.437,67
46.126.408,95
3.826.028,72
660.964.847,81
2086
50.219.170,24
45.976.106,04
4.243.064,20
665.207.912,01
2087
50.442.191,69
46.133.698,24
4.308.493,45
669.516.405,47
2088
50.717.708,13
45.393.401,87
5.324.306,26
674.840.711,73
2089
51.030.933,89
44.771.354,14
6.259.579,75
681.100.291,48
1. Projeção atuarial elaborada em 31/12/2015 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social – MPS.
2. Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
Data Base dos Dados da Avaliação
31/12/2015
Nº de Servidores Ativos
1.486
Folha Salarial de Ativos
3.921.612,90
Idade Média de Ativos
44,3
Nº de Servidores Inativos
141
Folha dos Inativos
400.433,02
Idade Média de Inativos
58,8
Crescimento Real de Remunerações de Ativos
1,81%
Crescimento Real de Proventos de Inativos
0,81%
Taxa Média de Inflação
Não considerada
Taxa de Crescimento do PIB
Não considerada
Taxa de Juros Real
6% a.a
Experiência de Mortalidade e Sobrevivência de Válidos e Inválidos
IBGE 2013 ambos os sexos
Experiência de Entrada em Invalidez
Álvaro Vindas
Gerações Futuras ou Novos Entrados
Reposição Integral 1 por 1
Fonte: ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda Atuário Responsável: Luiz Cláudio Kogut – MIBA 1.308
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2018
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 2018
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Und
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SALDO
QTDE.
Valor Licitado
Aditivo
Valor com aditivo
QTDE. (%)
Valor
QTDE. (%)
Valor
5009
Cemei Jd. Nobre
m²
1.118,48
1.423.598,94
123.555,35
1.547.154,29
98,53%
1.402.632,71
1,47%
20.966,23
1019
Reforma e Ampliação do Museu
m²
357,53
465.663,78
77.439,84
543.103,62
64,25%
348.949,74
35,75%
116.714,04
1019
Reconstrução das Instalações do Hotel Rolândia
m²
197,62
96.999,00
63,04%
61.149,98
36,96%
35.849,02
1019
Infraestrutura Turística São Rafael
m²
4.976,33
493.110,87
95,59%
471.369,70
4,41%
21.741,17
1012
Remanescente UBS do Jardim San Fernando
m²
405,11
822.548,70
44,66%
367.318,86
55,34%
455.229,84
1007
Reforma P. A. Vila Oliveira
m²
240,00
102.775,03
23.851,11
126.626,14
94,48%
119.637,70
5,52%
6.988,44
1007
Pró - Transporte - Pavimentação Prolong. Av Brasília
m²
10.545,65
1.912.240,50
220.105,85
2.132.346,35
81,82%
1.744.622,20
18,18%
387.724,15
1007
Pavimentação Asfáltica - Alargamento Avenidas
m²
428,59
492.567,35
1.043,32
493.610,67
89,81%
443.318,46
10,19%
50.292,21
1007
Pavimentação Asfáltica - Rua Projetada A
m²
4.777,10
454.629,36
0,00%
0,00
100,00%
454.629,36
1007
Pavimentação Asfáltica - Avenida Japão
m²
3.159,15
331.932,01
85,05%
282.318,27
14,95%
49.613,74
1007
Pavimentação Asfáltica - Rua Piquiri
m²
1.218,23
120.277,02
98,12%
118.012,26
1,88%
2.264,76
1007
Pavimentação Asfáltica - Jardim Morada do Sol
m²
3.829,16
232.234,58
18,26%
42.400,53
81,74%
189.834,05
1007
Recapeamento Asfáltico - Rua Wenceslau Braz
m²
1.473,07
86.415,49
48,54%
41.949,53
51,46%
44.465,96
1007
Recapeamento Asfáltico - Rua Europa
m²
11.346,42
590.165,39
89,39%
527.547,87
10,61%
62.617,52
1007
Recapeamento Asfáltico - Jardim Monte Carlo
m²
19.189,93
1.243.340,97
55,53%
690.400,65
44,47%
552.940,32
1007
Recapeamento Asfáltico - Conj. Hab. Padre Ângelo
m²
4.177,10
208.879,59
86,23%
180.123,48
13,77%
28.756,11
1007
Pavimentação Asfáltica - Estrada dos Pioneiros
m²
20.880,00
2.978.407,38
92,07%
2.742.081,46
7,93%
236.325,92
1007
Execução de Pontes
ud.
2,00
192.884,62
46.124,58
239.009,20
92,65%
221.453,80
7,35%
17.555,40
5009
CMEI Pedro Serpeloni
m²
856,58
1.254.950,00
62%
772.264,54
38%
482.685,46
TOTAL
12.248.670,58
368.564,70
12.617.235,28
78%
9.805.287,20
22%
2.734.508,24