SECRETARIA GERAL · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.163, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.163, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal através da concessão de desconto da multa moratória e juros de mora para débitos inscritos em dívida ativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora para pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida ativa, através do Programa de Regularização Fiscal – PROFIS 2024.
Art. 2º A adesão ao programa será nas seguintes condições:
PRAZO PARA ADESÃO
DESCONTO DE JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO À VISTA
DESCONTO DE JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO PARCELADO ATÉ março/24
DESCONTO DE JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO PARCELADO ATÉ DEZ/24
31 de janeiro de 2024
100%
90% em até 3 parcelas
60% entre 4 a 12 parcelas
29 de fevereiro de 2024
90%
80% em até 2 parcelas
50% entre 5 a 12 parcelas
31 de março de 2024
80%
70% em até 1 parcelas
40% entre 6 a 12 parcelas
§ 1º Em caso de parcelamento, o vencimento da segunda parcela se dará em 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente.
§ 2º Para efeitos deste artigo, entende-se por débito o valor consolidado com os benefícios desta lei, apurado na data do pedido e consignado no termo de adesão.
§ 3º No caso de parcelamento, a adesão ao programa será efetivada pela quitação da primeira parcela.
§ 4º A adesão ao programa será cancelada, com a recomposição do total devido, quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
Art. 3º Se o débito for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este ficará ciente de que a adesão ao programa importará, ao final, no reconhecimento da dívida e Na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
Art. 4º Se o débito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, a adesão ao programa igualmente importará no reconhecimento da dívida executada e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
Art. 5 º Nas hipóteses dos artigos 2º e 3º, os débitos relativos a custas e demais despesas processuais, assim como honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor a quem de direito.
Art. 6º Após a adesão ao programa não será permitido o re-parcelamento.
Art. 7º Poderão aderir ao programa os contribuintes que tenham parcelado ou re-parcelado seus débitos, na forma todas as condições estabelecidas nesta Lei, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, bem como não constitui novação e do Código Tributário Municipal (art. 259 e parágrafos).
Art. 8º O Programa terá inicio entre o período de 02 de janeiro de 2024 e término em 29 de março de 2024.
Art. 9º O Programa poderá ser renovado por igual período.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de janeiro de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 1/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 077/2023
Autoria: Executivo