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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA · 11 de março de 2019

LEI Nº 3.899, DE 07 DE MARÇO DE 2019.

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

LEI Nº 3.899, DE 07 DE MARÇO DE 2019.

Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no município de Rolândia e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA, promulgoa seguinte Lei:

Art. 1º É vedado à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no município de Rolândia, estado do Paraná.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar as penalidades pelo não cumprimento da lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 07 de março de 2019.

EUGÊNIO SERPELONI

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1711, em 11 de março de 2019. Código identificador 6CA12DF3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.