CHEFIA DE GABINETE · 29 de setembro de 2014
LEI Nº 3.678, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.678, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Desafeta do uso comum o lote de terras denominado ''ÁREA INSTITUCIONAL” sob matrícula nº. 15.983, no Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Rolândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetado do uso comum o lote de terras “ÁREA INSTITUCIONAL”, com a área total de 484,22m² (duzentos e setenta e dois vírgula vinte e dois) metros quadrados, situado no “JARDIM MARABÚ”, localizado em perímetro urbano, em região enquadrado como ZR2 – Zona Residencial 2, atualmente enquadrado como ZE – Zona Especial por se tratar de imóvel público, sem benfeitorias, nesta cidade e Comarca, conforme Matrícula n. 15.983 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contrato de permuta do lote descrito no artigo anterior, com o lote nº. 9, da quadra nº. 5, remanescente, com área de 353m² (trezentos e cinquenta e três) metros quadrados, situado na Rua Professor João Cândido, no JARDIM TEREZÓPOLIS, pertencente a JOSÉ MACHADO DE MACEDO e sua esposa LUZIA ROMEIRO DE MACEDO, conforme Matrícula n. 5.831, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de Setembro de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Administração Interino
Autógrafo Nº 048/2014
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 035/2014
Autor: Executivo Municipal