CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA · 5 de novembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2025
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e sua MESA DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica alterado § 1.º do art. 183-A da lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183-A[...]
§ 1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária será aprovada no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 03 de novembro de 2025.
GUILHERME SPANGUEMBERG (PL)
Presidente
JOSÉ LUÍS POLVANI (PL)
Vice-Presidente
RODRIGÃO (PSD)
1º Secretário
JOÃO ARDIGO (MDB)
2º Secretário