SECRETARIA GERAL · 18 de março de 2020
LEI Nº 3.961, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.961, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal o Projeto de Inclusão Social C.E.E.L. (CEEL).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública o Projeto de Inclusão Social C.E.E.L (CEEL), instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.937.833/0001-05, sediada nesta Cidade de Rolândia – PR, à Rua das Orquídeas, nº 210, Jardim Novo Horizonte, cadastrada junto a Receita Federal desde 16 de outubro de 2003, observadas as normas pertinentes vigentes, em especial a Lei Municipal nº 2.952, de 03 de Dezembro de 2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de Março de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 010/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 013/2020
Autoria: Poder Legislativo