SECRETARIA GERAL · 22 de outubro de 2019
LEI Nº 3.923, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.923, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a disponibilizar ambulância nos eventos com demanda de público realizados no Município e institui sua obrigatoriedade nesses eventos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de ambulância, pelos organizadores de eventos de massa realizados no âmbito do Município de Rolândia, que prevêem expectativa de público superior a 500 (quinhentos) pessoas.
Parágrafo único. A norma de que trata o caput destina-se ao atendimento pré-hospitalar, quando necessário, de participantes e do público presente aos eventos em geral.
Art. 2º. Os organizadores dos eventos de massa poderão celebrar convênios, firmar acordos ou parcerias com entidades públicas ou privadas para atender o disposto nesta Lei.
§ 1º. O Município poderá fornecer ambulância e profissionais necessários a segurança da saúde e vida dos munícipes quando os eventos de massa forem realizados em praças e/ou repartições públicas de sua propriedade ou que estejam sob a sua responsabilidade.
§ 2º. O município estipulará tarifas para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, cujo valor será definido mediante decreto.
§ 3º. Os profissionais da equipe médica de que trata a presente Lei deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente.
§ 4º. A disponibilidade da ambulância será a mesma do período de realização do evento, devendo posicionar-se em local estratégico, com facilidade de acesso e locomoção.
§ 5º. A disponibilidade da ambulância ficará condicionada as prioridades da Secretaria Municipal de Saúde que poderá a seu critério estabelecer ou não a disponibilidade do veículo nos eventos solicitados dentro das urgências e emergências atendidas pela referida secretaria.
§ 6º. Fica proibida a disponibilização de ambulâncias e profissionais para entidades de natureza não filantrópica, ou cuja finalidade não tenha cunho social, sem pagamento da respectiva tarifa, a qual deverá ser fixada levando em consideração os custos do serviço.
Art. 3º. A entidade promotora do evento será responsabilizada pelos danos decorrentes do eventual descumprimento dessa Lei.
Art. 4º. As penalidades e a fiscalização do descumprimento desta Lei ficarão a cargo dos órgãos municipais de acordo com as suas respectivas competências definidas em Lei.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada em até 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias contados da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de Outubro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
MARISA APARECIDA MENDES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 026/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 009/2019
Autor: Poder Executivo