CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA · 9 de junho de 2021
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Inclui art. 183-A na Lei Orgânica do Município de Rolândia, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e sua MESA DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Acresce o art. 183-A a Lei Orgânica do Município de Rolândia que terá a seguinte redação:
"Art. 183-A. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo a Projeto de Lei Orçamentária.
§ 1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária será aprovada no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme o disposto no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares.
§ 5º A programação prevista no § 1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação da forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - Até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo com as justificativas do impedimento;
II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – Até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – Se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
§ 7º Findado o prazo previsto no inciso IV do § 6º deste artigo, as programações previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no incido I do § 6º deste artigo.
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 9º Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 10º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente da autoria.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 08 de junho de 2021.
REGINALDO APARECIDO DA SILVA
Presidente
ANDRÉ FRANCISCO MARIANO CARDOZO
1º Vice-Presidente
PAULO SERGIO DE JESUS
2ª Vice-Presidente
RODRIGO DA COSTA TEODORO
1º Secretário
CRISTINA PIERETTI DE SOUZA
2ª Secretária