SECRETARIA GERAL · 20 de outubro de 2020
LEI N.º 3.984, DE 16 DE OUTUBRO 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI N.º 3.984, DE 16 DE OUTUBRO 2020.
SÚMULA: Altera a redação do parágrafo único, do art. 8º, da Lei nº. 3.167/2006, para corrigir erro de grafia, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, do art. 8º, da Lei nº. 3.167/2006, para corrigir erro de grafia, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Aos infratores, nos termos desta lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:
Parágrafo Único - No caso de aplicação da sanção de cancelamento do alvará de funcionamento, nova autorização somente poderá ser expedida transcorridos 180 (cento e oitenta) dias do fechamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolândia, 16 de outubro de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
OSWALDO AMERICO DE SOUZA JR
Procurador-Geral do Município
Autógrafo Nº 033/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2020
Autoria: Poder Executivo