CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA · 8 de maio de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2023
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e sua MESA DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1°Altera as alíneas e o inciso VII do art. 20 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 [...]
VII - tomar e julgar as contas anuais do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:
a) as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
b) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
c) decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sem deliberação pela Câmara Municipal, a Câmara Municipal sobrestará todas as demais deliberações até que as contas sejam apreciadas;
d) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;
e) o prazo a que se refere este inciso não corre durante o recesso da Câmara;
Art. 2°Altera os incisos XVIII e XXVIII e revoga o inciso XXVI, todos do art. 20 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação
Art. 20 [...]
XVIII – Decidir sobre perda de mandato de Vereador, em votação nominal aberta, por 2/3 de seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.
XXVI – Revogado
XXVIII - processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos casos previstos na legislação pertinente e nos termos desta Lei Orgânica, no que for aplicável;
Art. 3°Altera o art. 23 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 O vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo, deverá fazê-lo até quinze dias da data de sua realização, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Art. 4°Altera o parágrafo 3º e inclui os parágrafos 5º e 6º do art. 29 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 [...]
§ 3º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, em escrutínio nominal aberto, por voto de 2/3 de seus membros, assegurada ampla defesa.
[...]
§5 O processo de cassação de mandato de Vereador é estabelecido pela Lei Orgânica e Regimento interno, com aplicação subsidiária da legislação federal e poderá ser instaurado mediante provocação da Mesa, partido político representado na Câmara e qualquer vereador, assegurada ampla defesa.
§6º Será convocado o primeiro suplente do Vereador denunciado, devendo votar sobre o recebimento da denúncia e decidido o recebimento, votará no julgamento e não poderá integrar a Comissão processante.
Art. 5°Altera os artigos 35, 36 e 37 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida apenas uma reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente, ainda que em legislaturas diferentes.
Art. 36. A eleição para a renovação da Mesa será realizada na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, e a posse dar-se-á em 1º de janeiro em sessão da Câmara ou, automaticamente, se esta não estiver reunida.
Art. 37. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Art. 6°Altera o inciso VI do art. 38 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 [...]
VI - solicitar a abertura de créditos suplementares ou especiais às suas dotações orçamentárias, observadas as normas legais;
Art. 7°Altera os incisos I, II e III do art. 40 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 [...]
I - quando a matéria exigir, para aprovação, quórum qualificado;
II - quando houver empate em qualquer votação;
III - quando a matéria exigir votação nominal.
Art. 8°Altera o inciso I do parágrafo 2º do art. 43 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 [...]
§ 2º [...]
I - discutir e emitir parecer sobre proposição, na forma do Regimento Interno;
Art. 9°Altera os artigos 46 e 49 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa anual de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
Art. 49. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa que o substituir, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10.Revoga o inciso III do artigo 52 da Lei Orgânica do Município:
Art. 52 [...]
III – Revogado
Art. 11.Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 54 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 [...]
§ 1º O Prefeito Municipal pode, justificadamente, solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, a qual será analisada pelo Presidente da Câmara.
§ 2° Deferida a tramitação urgente, se a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
Art. 12.Altera o art. 76 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 76. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal e sob pena de perda de mandato, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 13.Revoga o inciso XII do artigo 103 da Lei Orgânica do Município:
Art. 103. [...]
XII – Revogado
Art. 14.Altera o parágrafo 1º e revoga o parágrafo 3º, todos do art. 153 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 153 [...]
§ 1° As contas municipais ficarão à disposição dos consulentes junto ao sítio eletrônico da Câmara Municipal, bem como podendo obtido à secretaria da Câmara.
[...]
§ 3º Revogado
Art. 15.Altera o caput e parágrafo único do art. 154 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 154. O questionamento ou reclamação apresentada pelo consulente deverá conter a Identificação e a qualificação do reclamante, bem como os elementos e provas nas quais se fundamenta a impugnação.
Parágrafo único.Do questionamento ou reclamação comunicar-se-á o Tribunal de Contas do Estado, dando-se a devida publicidade.
Art. 16.Revoga o artigo 264 da Lei Orgânica do Município:
Art. 264. Revogado
Art. 17.Altera ocaputdo artigo 82 e revoga seus incisos I a XIV da Lei Orgânica do Município, passando a ter a seguinte redação:
Art. 82. O processo de cassação do mandato do prefeito obedecerá ao rito previsto em legislação federal.
[...]
I - Revogado
II - Revogado
III - Revogado
IV - Revogado
V - Revogado
VI - Revogado
VII - Revogado
VIII - Revogado
XI - Revogado
X - Revogado
XI - Revogado
XII - Revogado
XIII - Revogado
XIV - Revogado
Art. 18.Altera o artigo 34 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. A Mesa da Câmara será composta de um Presidente, um Vice Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
Art. 19.Altera os §§1º, 3º e 8º do artigo 183-A da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 183-A.[...]
§ 1ºA programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária será aprovada no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
[...]
§ 3ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais do Poder Legislativo, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 1º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
[...]
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais.
Art. 20.O artigo 18 entra em vigor para a legislatura seguinte e as demais disposições na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 02 de maio de 2023.
REGINALDO SILVA (PSD)
Presidente
RODRIGÃO (PSD)
1º Vice-Presidente
RATOLINO (AVANTE)
2º Vice-Presidente
PROF.ª JANAINA BENELI (UNIÃO)
1ª Secretária
ANDREZINHO DA FARMÁCIA (UNIÃO)
2º Secretário