SECRETARIA GERAL · 7 de novembro de 2024
LEI Nº 4.245, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.245, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação e o uso de extensão do passeio público, denominado PARKLET, no Município de Rolândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei trata da instalação e o uso de extensão do passeio público, denominado PARKLET, no Município de Rolândia – PR.
Art. 2º. Entende-se por uso e extensão do passeio público, denominado PARKLET, a implantação de plataforma sobre a área antes ocupada por veículos na via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas, cadeiras e guarda-sóis, extensão de passeios sobre as vias e logradouros a fim de promover uma ampliação dos espaços de fruição pública que propiciem lazer, convivência e recreação para a população.
Parágrafo único: O PARKLET, assim como os elementos nele instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor.
Art. 3º. O executivo poderá autorizar a implanyação de PARKLETS sobre os espaços reservados para estacionamentos nas vias e logradouros públicos que tenham velocidade máxima de 50 km/h, cuja conveniência, inclusive quanto a prejudicialidade do fluxo de trânsito de veículos, será analisada pelo Departamento de Engenharia e Departamento de Trânsito e Segurança.
Art. 4º. Os proprietários de estabelecimentos comerciais, bem como, qualquer do povo, sendo eles pessoas físicas ou jurídicas, nos termos desta lei, poderão solicitar a implantação de PARKLETS nas vias e logradouros públicos, nos termos definidos pela regulamentação desta lei.
Parágrafo único: Os interessados na implantação do equipamento destinado ao uso e extensão do passeio público, denominado PARKLET, sendo eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas, poderão, nos termos definidos pela regulamentação desta lei, explorar sua marca ou divulgar o nome de seus estabelecimentos comerciais.
Art. 5º. Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:
I – Cópia do documento de identidade;
II – Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF; Cópia do comprovante de residência.
Art. 6º. Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:
I – Cópia de inscrição/registro comercial;
II – Cópia do Alvará de Funcionamento válida.
Art. 7º. O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os seguintes elementos:
I – Planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a área de ocupação, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados de cada lado do Parklet proposto;
II – Descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados;
III – Descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do PARKLET previsto nesta lei; IV
IV – Laudo técnico e ART/RRT expedida por profissional habilitado referente as condições de instalação, segurança e acessibilidade;
Art. 8º. O projeto de instalação deverá atender as normas técnicas de acessibilidade e as diretrizes estabelecidas pelos Departamento de Engenharia e Departamento de Trânsito e Segurança, com os seguintes requisitos:
I – A instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura, por 10m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, e deverão possuir guarda corpos com altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
II – A Instalação não poderá ultrapassar o comprimento máximo de 10,00m;
III – A instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação/vãos maior que 12cm (doze centímetros), nem provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do PARKLET;
IV – A instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, mediante análise e aprovação prévia da Secretaria de Planejamento, sendo vedada a instalação em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclo faixas;
V – O PARKLET deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos;
VI – As condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas;
VII – O PARKLET não poderá ser instalado em esquinas a menos de 10m (dez metros), da via transversal, em locais de obstrução das guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamento para acesso de pessoas com deficiência, pontos de paradas de ônibus, táxi, faixa de travessia de pedestres, nem poderá acarretar na supressão de vagas especiais de estacionamento nos termos das diretrizes expedidas pelo Departamento de Trânsito e Segurança;
VIII – Poderá ser autorizado a instalação, de que trata o inciso anterior, em esquinas a menos de 10m (dez metros) da via transversal, a critério da Secretária de Planejamento;
IX – O proponente deverá afixar placa de comunicação no local em que se pretende a instalação do PARKLET;
X – O PARKLET não poderá ser removido do local em que for fixado antes de decorrido o prazo de 6 (seis) meses da sua aprovação e fixação;
XI – O requerente ficará autorizado a instalar o equipamento, após a análise e aprovação dos departamentos responsáveis, assinatura do termo de cooperação.
Art. 9º. O proponente e mantenedor do PARKLET será o responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como, por quaisquer danos eventualmente causados.
Parágrafo único: Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do PARKLET serão de responsabilidade exclusiva do requerente.
Art. 10. Será de responsabilidade do requerente buscar junto aos órgãos competentes autorização para a colocação de placas indicativas de cooperação, bem como, informar que aquele é um local público acessível a todos em cada PARKLET.
Art. 11. Mesmo antes do término do prazo do inciso X Artigo 8°, porém na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial do estacionamento ao lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como, em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo único: A remoção de que trata o caput deste artigo não gera qualquer indenização ao mantenedor.
Art. 12. Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão.
Art. 13. O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de novembro de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
FABRICIO SIMÕES DE MORAIS
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 58/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 053/2024
Autoria: Poder Executivo