CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA · 5 de julho de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2022
Altera-se os incisos III e IV do parágrafo 6º e o parágrafo 7º, todos do art. 183-A, da Lei Orgânica de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e sua MESA DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Altera os incisos III e IV do parágrafo 6º e o parágrafo 7º, todos do art. 183-A, da Lei Orgânica de Rolândia, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 183-A [...]
§ 6º [...]
III - Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo por ato próprio realizará o remanejamento da programação desde que existente previsão orçamentária ou, se inexistente previsão orçamentária, encaminhará projeto de lei.
IV - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso anterior, caso o Poder Legislativo não delibere sobre o projeto de lei, o remanejamento não será de execução obrigatória, podendo ser implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.
[...]
§ 7º Findado o prazo previsto no inciso II do §6º deste artigo, as programações previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º deste artigo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 04 de julho de 2022.
REGINALDO SILVA
Presidente
ANDREZINHO DA FARMÁCIA
1º Vice-Presidente
RATOLINO
2º Vice-Presidente
RODRIGÃO
1º Secretário
CRISTINA PIERETTI
2ª Secretária