SECRETARIA GERAL · 24 de outubro de 2024
LEI Nº 4.241, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.241, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Cultura de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a seguinte lei e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Plano Municipal de Cultura de Rolândia (PMCR) define políticas públicas por dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública participativa e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso a produção e fruição dos bens e serviços culturais em todo o município, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico, e terá como princípios:
I. Garantir a cultura enquanto direito humano fundamental, de forma descentralizada e democrática à população, proporcionando o seu acesso à diversidade das linguagens e expressões artístico-culturais, na condição de criadora e como público crítico;
II.Reconhecer e valorizar as diversas manifestações culturais presentes no Brasil, de origem popular, indígena, afro-brasileira, e de grupos étnicos que formam a identidade cultural do país e da cidade;
III. Estender os direitos culturais, atendendo às situações diferenciadas e às realidades plurais da diversidade cultural e social do município, nas áreas urbana e rural;
IV.Identificar, proteger e promover a diversidade das expressões culturais, fomentando sua criação e circulação, a transmissão de saberes e formação de público, em todos os segmentos culturais;
V.Reconhecer o Sistema Municipal de Cultura como importante ferramenta para o desenvolvimento humano, social e econômico local, considerando, nele, a cultura como emanação social;
VI.Fomentar projetos, por meio de editais públicos, que contemplem artistas, produtores culturais, coletivos culturais, associações, empresas e instituições atuantes em Rolândia, como forma de ofertar, em cogestão, a cultura como direito;
VII.Desenvolver as políticas públicas de cultura em sua potência transversal, em consonância com políticas públicas de outras áreas, como educação, saúde, assistência social, turismo, urbanismo e políticas ambientais, entre outras;
VIII.Fomentar a cultura como fonte de economia criativa e solidária, estratégica para a geração de renda e o desenvolvimento social e econômico sustentável;
IX.Preservar, promover e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial no Município;
X.Garantir a participação da sociedade na construção e execução das políticas culturais, desenvolvendo a gestão cultural de forma partilhada, democrática, participativa e transparente;
XI.Criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura, estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, tendo no Conselho Municipal de Cultura (CMC) órgão de consulta e deliberação, nos termos de suas atribuições constitutivas.
Art. 3º A implementação do Plano Municipal de Cultura será feita em regime de cooperação entre o Município, o Estado do Paraná e a União, haja vista o Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura.
Parágrafo único. A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 4º Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:
I – Formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos e metas do Plano;
II - Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
III - Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, com subsídio econômico, através da implantação regulada de fundos públicos, entre outros incentivos, nos termos desta Lei;
IV - Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V - Promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e a fruição da arte e da cultura de forma universal;
VI - Garantir a preservação do patrimônio cultural rolandiense, buscando resguardar os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade local;
VII - Articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e parcerias para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, entre outras;
VIII – Organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
IX - Coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para osdemais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5ºSão objetivos de curto prazo do PMC, para o próximo ano:
I – Eixo I - Equipamentos Culturais e Desenvolvimento:
a)Fortalecer agendas e locais de referência para o acesso à cultura, integrando as ações atualmente desenvolvidas sob gerência do poder público com as desenvolvidas de forma independente pelos agentes culturais, disponibilizando os espaços públicos para uma programação organizada em comum, ampliando a oferta, circulação e visibilidade da cultura;
b) Facilitar a utilização e equipar os espaços culturais públicos como o Centro Cultural Nanuk, Centro Cultural São Fernando e outros;
c) Reformar e modernizar o Centro Cultural Nanuk, dando melhores condições para a realização de eventos diversos (estrutura, equipamentos de som, iluminação e projeção);
d) Revitalizar toda a área do Pátio da Antiga Estação Ferroviária, que integra o Museu Municipal, réplica do Hotel Rolândia e Armazéns, equipando-os para que sejam melhor explorados com relação a projetos culturais e artísticos.
II - Eixo II - Fomento à Produção, Difusão e Circulação Cultural
a) Fomentar núcleos criativos a partir dos processos de iniciação às linguagens artísticas, cursos e iniciativas culturais existentes, estimulando-os a elaborarem projetos e desenvolverem ações que ampliem a intensidade criadora e a circulação cultural na cidade;
b) Lançar editais do Fundo Municipal de Cultura, anualmente, de acordo com o orçamento vigente, previsto em lei, com aumento gradativo do valor (mínimo 0,2 a 1%), com lançamento no último quadrimestre, para execução no ano subsequente;
c) Tornar possível que os editais do Fundo Municipal de Cultura contemplem também pessoas físicas - produtores e artistas independentes, por meio de bolsas, premiações, termos de execução cultural, termos de parceria e outros mecanismos que venham a ser criados para a gestão da cultura;
d) Projetar as prioridades e diretrizes para a implementação da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, em consonância com a temporalidade, demandas e objetivos previstos no Plano Municipal de Cultura - PMC;
e) Criar oficinas culturais em diversos segmentos, que sejam disponibilizadas para toda a população, especialmente nos bairros mais afastados;
f) Tornar possível a realização de serviços culturais - oficinas e apresentações diversas pelas entidades e artistas, em espaços da cidade, inclusive nos distritos;
g) Implementar projetos com contadores de história, concursos literários, teatro de bonecos e outros.
III – Eixo III - Proteção do Patrimônio Histórico Material e Imaterial
a) Implantar calendário oficial de eventos do município (eventos culturais, gastronômicos, esportivos, festas, etc.);
b) Incentivar o conhecimento histórico/cultural da cidade e de sua gente, buscando a real definição da identidade local;
c) Realizar reuniões e eventos nos bairros, nas empresas e nas escolas, para motivar o processo de preservação, valorização, conscientização, atualização e ressignificação da história e do patrimônio cultural;
d) Elaborar, em conjunto com a organização de eventos tradicionais, o seu posicionamento, visando resgatar e fortalecer sua identidade, e apoiando sua divulgação;
e) Criar editais ou projetos para fomentar a produção fotográfica e audiovisual sobre a história da cidade, personalidades, ofícios e saberes tradicionais, como registros da memória local;
f) Criar um programa/projeto pedagógico, envolvendo as diversas secretarias e comunidade, com atividades inter e multidisciplinares, externas à sala de aula, que possibilite às crianças visitarem locais históricos e turísticos da cidade, reforçando o conhecimento, de forma lúdica e prática;
g) Discutir junto ao Conselho de Cultura, Turismo e Preservação Histórica ideias e sugestões de utilização dos novos espaços da Secretaria de Cultura e Turismo - Hotel Rolândia, Armazém da Antiga Estação Ferroviária, Escolinha do km 10 e Centro Cultural São Fernando, inclusive com relação à manutenção e segurança;
h) Revisar a Lei Nº 2878/2001 que institui normas de preservação da memória da cidade e do patrimônio histórico, e criar regulamentação para a realização de tombamento dos bens materiais e imateriais, de interesse histórico e cultural;
i) Promover a conservação do acervo do Museu Histórico de Rolândia, por meio da restauração, digitalização e remasterização.
IV – Eixo IV - Articulação, Projetos e Políticas Públicas
a) Fortalecer o Conselho Municipal de Cultura como órgão avaliador e propositivo da política cultural municipal, com um processo de debate e formação sobre direito à cultura, política pública de cultura e Sistema Nacional de Cultura;
b) Iniciar o desenho de programas e ações transversais da cultura com as demais políticas públicas, visando uma integração exemplar que efetive a importância da cultura na qualidade de vida;
c) Desenhar e iniciar um programa de qualificação de agentes culturais para os desafios colocados no Plano Municipal de Cultura - PMC;
d) Projetar a ampliação dos recursos municipais para a cultura, considerando a temporalidade, demandas e objetivos previstos no Plano Municipal de Cultura - PMC;
e) Viabilizar o uso da van da Secretaria de Cultura e Turismo por entidades culturais e artistas de Rolândia, quando representarem a cidade em eventos, dentro e fora do município;
f) Criar mecanismos para apoiar artistas e grupos culturais na participação de eventos representando o município, com transporte de equipamentos, instrumentos musicais e pessoas, etc;
g) Ampliar a segurança em locais públicos, visando preservar o patrimônio histórico e cultural e dar condições para que a população possa usufruir/frequentar esses locais;
h) Regulamentar a Lei de Incentivos Fiscais da Cultura (Lei 3064/2004), para proporcionar aos artistas e produtores culturais meios legais para a captação de recursos, para a realização de projetos e ações relacionadas à cultura e ao patrimônio histórico municipal;
i) Buscar destinação de verbas para a cultura, oriundas do governo estadual, federal, empresas públicas e privadas;
j) Realizar a análise e revisão da legislação cultural do município, de modo a adequá-la ao Plano Municipal de Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura;
k) Articular junto ao Conselho de Trânsito formas de facilitar a realização de eventos em espaços públicos, onde seja necessário o impedimento de vias.
l) Realizar a revisão e monitoramento do Plano Municipal de Cultura anualmente.
Art. 6ºObjetivos de Médio Prazo, para os próximos três anos:
I – Eixo I - Equipamentos Culturais e Desenvolvimento
a) Ter um circuito cultural de apresentações públicas semanais consolidado, com locais e horários tornados conhecidos e frequentados pela população;
b) Reformar as bibliotecas públicas, dando melhores condições de atendimento à população, inclusive com horários alternativos;
c) Buscar editais de fomento de instituições como o IBRAM, visando a revitalização de Museus e espaços de memória, como o Museu Japonês e outros, criando também um cronograma de atividades para os mesmos;
d) Construir novos espaços culturais, especialmente nos bairros mais afastados, ou realizar parcerias com outras secretarias ou associações, para facilitar o acesso da população a atividades culturais (Perazolo, Santiago, etc);
e) Revitalizar e realizar melhorias de praças, adequando-as para receber eventos e atividades culturais (sanitários, palco/coreto/concha acústica, bancos, lixeiras, arborização e paisagismo, acessibilidade, etc.);
f) Revitalizar o portal da cidade e seu entorno, dando uso apropriado ao local;
g) Revitalizar e dar condições de funcionamento à Escolinha do km 10 (antiga Escola Rural Marechal Cândido Rondon), como espaço cultural e centro de informações turísticas.
II – Eixo II - Fomento à Produção, Difusão e Circulação Cultural
a) Ter núcleos criativos consolidados nas diversas linguagens artístico-culturais, que ofertem a diversidade da cultura em todas as escolas, espaços de assistência social e comunidades de Rolândia;
b) Montar uma rede cultural agindo na oferta da cultura, formada pelo conjunto dos projetos culturais fomentados e iniciativas protagonizadas diretamente pelo poder público;
c) Implementar de forma exemplar a Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, em sintonia com as ações de fomento cultural do município, ampliando os recursos para projetos e a oferta da cultura;
d) Valorizar e viabilizar a realização das festas populares existentes.
III – Eixo III - Proteção do Patrimônio Histórico Material e Imaterial
a) Manter e revitalizar a Rua Monteiro Lobato (última rua de paralelepípedo da cidade) entre a Rotatória da Av. Tiradentes e a Av. Pres. Getulio Vargas, inclusive com paisagismo e placas informativas, com dados históricos sobre a mesma;
b) Revitalizar espaços de interesse histórico e cultural para a cidade, como a Estátua Roland, Portal Germânico, Totem/monumento (antigo relógio) da colônia japonesa, e outros.
IV – Eixo IV - Articulação, Projetos e Políticas Públicas
a) Ampliar o quadro de servidores da Secretaria de Cultura e Turismo, contratando profissionais técnicos, especializados em várias áreas, como arquivologista/museólogo, historiador e agentes culturais em vários segmentos;
b) Criar e consolidar programas-base, editais, formulários acessíveis e didáticos e processo de incubação de projetos;
c) Ter sistemas comunicativos consolidados divulgando a agenda cultural e a ação dos projetos culturais junto às comunidades, bem como a gestão cultural de Rolândia como modelo nacional entre municípios de sua faixa populacional;
d) Ter o Conselho Municipal de Cultura consolidado como órgão avaliador e propositivo da política cultural municipal;
e) Ter programas e ações transversais consolidados atuando nas comunidades, com o papel protagonista da cultura;
f) Ter um programa de qualificação de agentes culturais atuante e reconhecido como escola livre de cultura;
g) Ser referência de gestão articulada ao Sistema Nacional de Cultura.
Art. 7ºObjetivos de Longo Prazo, para os próximos 10 anos:
I – Eixo I - Equipamentos Culturais e Desenvolvimento
a) Ter um programa consolidado de espaços culturais geridos por grupos criativos nas comunidades, em parceria com o poder público;
b) Construir um Centro de Eventos, em local estratégico, com toda a estrutura necessária para a realização de eventos diversos;
c) Ter consolidada uma rede cultural agindo na oferta da cultura, formada pelo conjunto dos projetos culturais fomentados e iniciativas protagonizadas diretamente pelo poder público;
d) Ter os processos culturais presentes nas escolas públicas, unidades de assistência social e de saúde, reconhecida por sua potencialidade transversal;
e) Ter uma rede sintonizada e reconhecida pela população de espaços culturais, somando os geridos diretamente pelo poder público e os geridos por grupos culturais.
II – Eixo II - Fomento à Produção, Difusão e Circulação Cultural
a) Ter a legislação e modelo de fomento reconhecido como formato de gestão compartilhada da cultura.
III - EixoIII - Proteção do Patrimônio Histórico Material e Imaterial
a) Ter um programa didático de educação patrimonial junto às escolas públicas e privadas de Rolândia, integrado às visitações aos museus e espaços dedicados à memória e ao patrimônio cultural do município.
IV - Eixo IV - Articulação, Projetos e Políticas Públicas
a)Ter o direto à cultura reconhecida como uma política consolidada em Rolândia, parâmetro para o Sistema Nacional de Cultura;
b) Ter um orçamento municipal significativo de pelo menos 1% para a gestão da cultura.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 8º Os planos plurianuais e as leis de diretrizes orçamentárias do Município de Rolândia disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.
Art. 9º O órgão gestor municipal de cultura, na condição de coordenador executivo do Plano Municipal de Cultura deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura, de forma a atender os seus objetivos e elevar o total de recursos destinados ao setor, para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10.Compete ao órgão gestor municipal de cultura monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia dos objetivos do Plano Municipal de Cultura com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdo, os níveis de trabalho, renda e acesso à cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.
Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura contará com a participação do Conselho Municipal de Cultura, tendo o apoio de técnicos e agentes culturais, de organizações e redes socioculturais, além de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.O Plano Municipal de Cultura deverá ser monitorado anualmente e atualizado a cada cinco anos, acrescido dos Planos Setoriais elaborados a partir das reuniões realizadas com a comunidade cultural e Conselho Municipal de Cultura.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de outubro de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
FLAVIA GALBERO COSTA RAMOS
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Autógrafo Nº 54/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2024
Autoria: Poder Executivo