SECRETARIA GERAL · 22 de abril de 2022
LEI Nº 4.076 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.076 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: Altera a Lei nº 4.060, de 08 de dezembro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 3º, inciso II e incluído § 1º ao artigo 2º da Lei nº 4.060, de 08 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município autorizado a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob a modalidade de contrato de serviço temporário, até 03 (três) Médicos Veterinários com carga horária de 40 horas semanais, sem direito a executar e receber por serviços extraordinários, com habilitação para o exercício da profissão.
§1º O profissional, com base no permissivo constitucional do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, poderá ter por local de trabalho frigoríficos situados no Município, que estejam inscritos no Ministério da Agricultura, para atuar no Serviço de Inspeção Federal – SIF ou no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA-SUSAF-PR, conforme designação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A contratação será realizada para suprir as necessidades do Município, podendo este firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de Defesa Agropecuária ou com a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, para atendimento de empresas referidas no §1º do artigo 1º.
Parágrafo único Os servidores colocados à disposição do MAPA não exercerão funções ou atividades privativas da fiscalização agropecuária federal, todas as tarefas a eles atribuídas e já relacionadas serão secundárias e de apoio a atividades de inspeção.
Art. 3º O Médico Veterinário terá a seguinte atribuição:
[...]
II – Descrição Analítica: cooperar na realização dos procedimentos de inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate; ” [NR]
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de abril de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 013/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 018/2022
Autoria: Poder Executivo