CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 3.886, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
LEI Nº 3.886, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a garantia da realização do exame de cariótipo em todos os recém-nascidos que apresentarem sinais indicativos da Síndrome de Down, nos hospitais, maternidades e instituições similares do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Obriga a realização por parte das maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública no município de Rolândia, do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas.
Parágrafo único. A garantia da realização do teste a que se refere o caput deste artigo se dará somente após a verificação e diagnóstico clínico feito pelo pediatra ou médico especialista da presença nos recém-nascidos de alguns dos sinais cardinais dismórficos ou sugestivos indicativos que caracterizam as doenças cromossômicas ou genéticas.
Art. 2º É assegurado o acesso a segunda linha de exames genéticos e técnicas específicas recomendadas e a critério do pediatra ou médico especialista, quando considerar que o quadro clínico é sugestivo para a presença de doenças cromossômicas ou genéticas, apesar do cariótipo ser normal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 06 de novembro de 2018.
EUGÊNIO SERPELONI
Presidente