SECRETARIA GERAL · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 3.988, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.988, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Desafeta do uso comum o Lote de terra sob o nº 01 (um) (ÁREA DE LAZER) da QUADRA nº 13 (treze) do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Rolândia, autoriza a permuta com particulares e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado do uso comum o imóvel abaixo discriminado:
I - Lote de terras nº 01 (um) (ÁREA DE LAZER), da QUADRA nº 13 (treze), com área de 7.406,76 (sete mil, quatrocentos e seis vírgula setenta e seis) metros quadrados, matrícula sob nº 20.194, situada no “JARDIM JOSÉ ERDEI”, na Rua Esther Erdei, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações:- “FRENTE: com a Rua Esther Erdei, rumo SE - 89º19'00” NW, na distância de 153,14 metros; LADO ESQUERDO: Com o Lote nº 28/28-A2/28-A-1/28-B-REM, rumo NE - 22º04'00” SW, na distância de 53,70 metros; FUNDOS: com a Rua Paulina Erdei, rumo SE – 89º19'00” NW, na distância de 133,56 metros; ESQUINA: Da Rua Paulina Erdei com a Rua Estefano Erdei, trecho em curvatura de raio 5,00 metros, tangente 5,00 metros e desenvolvimento de curva 7,85 metros; LADO DIREITO: Com a Rua Estefano Erdei, rumo NE – 00º41”00” SW, na distância de 40,00 metros; ESQUINA: Da Rua Estefano Erdei com a Rua Esther Erdei, trecho em curvatura de raio 5,00 metros, tangente 5,00 metros e desenvolvimento de curva, 7,85 metros. OBS: Da vista da Rua Esther Erdei”. Registro sob nº 3/17.006, L.2, fls. 02, datado de 11.04.2006, do Serviço Registral de Imóveis.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote descrito no artigo 1º, parágrafo I, com área de 6.239,26 metros quadrados a ser gerado no projeto de desmembramento, pelo lote melhor descrito na matrícula nº 23.556, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a finalidade de promover ampliação da estrutura sica da ESCOLA MUNICIPAL ARTHUR DA COSTA E SILVA.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo deverá ser transferido ao Município de Rolândia por escritura pública livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ouextrajudiciais, tudo em virtude do interesse público envolvido e por ser a melhor vantagem ao patrimônio público.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o saldo restante do lote, área de 1.167,50m² com particulares, desde que, o interesse público esteja claramente definido.
Art. 4º As permutas celebradas de que tratam esta Lei, se processará pelos valores dispostos nas avaliações apresentadas pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelos adquirentes das áreas objeto da alienação autorizada pela presente lei.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de dezembro de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI
Prefeito Municipal
Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 039/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2020
Autoria: Poder Executivo