SECRETARIA GERAL · 30 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n.º 069/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Ficam revogados os §§§ 1º, 2.º, 3.º e 4.º do artigo 198 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 69/2012.
Art. 2º - Fica revogada a tabela II do Anexo II da Lei Complementar n.º 69/2012.
Art. 3º - A tabela I do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:
Tabela I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Item
Discriminação
Alíquota sobre o valor venal
I
Imposto Predial Urbano
1,0%
II
Imposto Territorial Urbano
6,0%
Art. 4º– Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de abril de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 32/2025
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Autoria: Executivo