SECRETARIA GERAL · 9 de julho de 2018
LEI Nº 3.874, DE 04 DE JULHO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.874, DE 04 DE JULHO DE 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração dos serviços do sistema de estacionamento rotativo, estabelecendo suas condições.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Na forma do Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 9.503/2007, Código de Trânsito Brasileiro, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a implantar, manter, operar e explorar mediante concessão/permissão, o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago para veículos automotores, motocicletas, motonetas e veículos de transportes de passageiros, que venham a ocupar espaço nas vias e logradouros públicos do Município de Rolândia, em áreas especiais, denominadas "Zona Azul", com permanência máxima de quatro horas, sendo obrigatória a rotatividade após este período.
Art. 2° A finalidade do sistema de estacionamento pago nas vias e logradouros públicos da cidade de Rolândia é unicamente disciplinar o estacionamento nos espaços públicos, oportunizando o uso racional das vagas, para que o maior número possível de usuários possa usufruir do sistema em condições de igualdade.
Art. 3° Fica o Departamento Municipal de Trânsito - DMT autorizado a estipular o número e o local das vagas destinadas ao estacionamento rotativo, de acordo com o interesse público.
Art. 4º O estacionamento rotativo pago deverá ser estabelecido em áreas urbanas, que serão denominadas de “Zona Azul”.
§ 1º As áreas de estacionamentos rotativos pagos nas vias públicas e logradouros de que trata o "caput" desse artigo, se limitarão às especificadas no anexo I, que é parte integrante desta Lei.
§ 2º. O local das vagas de que trata o Anexo I, poderá ser aumentado gradativamente conforme demanda.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder licitação, sob a modalidade concorrência pública, para outorgar a concessão onerosa para exploração, por particulares, dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. A concessionária deverá pagar ao Poder Público quantia mensal pela exploração concedida, no mínimo, na proporção estabelecida nos termos da oferta vencedora da licitação.
Art. 6° A exploração de estacionamento rotativo deverá ser realizada de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de licitação, a fim de permitir total integridade financeira da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente do poder concedente.
Art. 7° O prazo para concessão de que trata esse diploma legal é de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, a critério e conveniência do Município.
Art. 8° A empresa concessionária deverá, sem ônus para o Município, fornecer, instalar, conservar e substituir os equipamentos empregados no sistema, bem como realizar as obras de sinalização viária e outras que se fizerem necessárias à operação da concessão, conforme previsão contratual.
Art. 9° As vagas de concessão, considerando o seu total, deverão ser mencionadas pelo Poder Executivo e deverão constar no edital de licitação.
Art. 10. O valor em reais da Unidade de Estacionamento será aquele praticado no ato de outorga da concessão e o reajuste deverá obedecer à periodicidade, o índice e o critério, estabelecidos pelo Poder Executivo, devidamente consignados no respectivo termo.
§ 1º Em todas as vagas da zona azul, nos primeiros 15 (quinze) minutos, o estacionamento é obrigatoriamente livre e gratuito e, decorrido este tempo o condutor deverá regularizar o estacionamento, sob pena das sanções previstas na legislação.
§ 2º A Unidade de Estacionamento poderá ser fracionada a partir de 1/2 (meia) hora e renovada por igual ou maior período até atingir o limite máximo de 04 (quatro) horas para a mesma vaga, não sendo permitida sua renovação.
§ 3º Os estacionamentos rotativos poderão funcionar no período compreendido entre 09h00 e 18h00, de 2ª a 6ª feiras e, entre 09h00 e 13h00 aos sábados.
§ 4º A vagas destinadas às farmácias, laboratórios ou estabelecimentos similares serão transformadas em vagas rápidas, de curta duração e uso livre e não exclusivo a esses estabelecimentos, pelo tempo máximo de 15 minutos de duração e com pisca alerta ligado.
§ 5º As vagas situadas em locais com guias rebaixadas serão consideradas vagas rápidas de curta duração, uso livre e não exclusivo a esses estabelecimentos, pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos de duração e com pisca alerta ligado.
§ 6º As vagas referidas nos §§ 4º e 5º deverão ser sinalizadas com informações necessárias para a sua utilização regular, e cuja inobservância ensejará ao usuário às penalidades e medidas administrativas previstas no art. 181, XVII do Código Brasileiro de Trânsito.
§ 7º Não será permitida a criação de novas vagas rápidas, com as características definidas nos §§ 4º e 5º deste artigo, além das já existentes.
§ 8º É assegurada a reserva para idosos no percentual de 5% (cinco por cento), cujas vagas deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao usuário, mediante uso de credencial válida.
§ 9º É assegurada a reserva para pessoas com deficiências no percentual de 2% (dois por cento), cuja vaga deverá se sinalizada e possuir as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, devendo o usuário estar munido de credencial válida.
§ 10. A pessoa com deficiência que não portar credencial válida ou estacionar em vaga não exclusiva ficará sujeito a tarifação normal do serviço.
§ 11. Os veículos estacionados nas vagas reservadas a pessoas com deficiência e idosos devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
§ 12. Os locais exclusivos para carga e descarga, transporte de passageiros, e aqueles destinados ao estacionamento de veículos automotores e ciclomotores serão demarcados e identificados com placas específicas.
§ 13. As motocicletas terão estacionamentos privativos em locais previamente estabelecidos pelo DMT, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora desses locais.
§ 14. Para o estacionamento de bicicletas, serão reservados e sinalizados locais estabelecidos pelo DMT, abrangidos pelo sistema rotativo, espaços nunca inferiores a 3 m (três metros) de extensão, que ficarão isentos do pagamento de tarifa.
§ 15. Nos canteiros centrais situados no Anexo I desta Lei, fica proibido o estacionamento de veículos no horário compreendido entre o período das 09h00 e 18h00, de 2ª a 6ª feiras e, entre 09h00 e 13h00 aos sábados.
Art. 11. O período de estacionamento contínuo permitido numa mesma vaga será de 04 (quatro) horas.
Parágrafo único. Após o vencimento do período de que trata o "caput" deste artigo, o veículo deverá estacionar em outra vaga, cuja inobservância ensejará ao usuário às penalidades e medidas administrativas previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 12. O veículo estacionado que exceder o período máximo contínuo fixado, ou o não uso de equipamento de controle de tempo legalmente adotado, será considerado como estacionamento em desacordo com as condições regulamentadas, sujeitando-se o usuário às penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor.
Art. 13. O termo de outorga de concessão deverá conter, dentre outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias;
I - O objeto, a área e o prazo de concessão;
II - As condições de exploração dos estacionamentos, inclusive com previsão de regras e parâmetros de aferição das receitas, auditorias e acompanhamento de arrecadação;
III - As condições econômicas e financeiras da exploração, prevendo, inclusive, os mecanismos de preservação do equilíbrio inicialmente estabelecido;
IV - A forma e a periodicidade do pagamento dos valores ao Poder Público;
V - A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária:
VI - Critérios e mecanismos de revisão do preço cobrado pela concessionária dos usuários das vagas e do ônus a ser pago;
VII - Os direitos, garantias e obrigações das concessionárias e do Poder Público concedente, inclusive os relacionados às necessidades de futura alteração ou ampliação da exploração concedida, bem como os relativos ao aperfeiçoamento e modernização dos equipamentos e instalações empregados;
VIII - Os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamentos, bem como o dever da concessionária de manter os usuários informados acerca do funcionamento do sistema;
IX - A forma de relacionamento da concessionária com os agentes do Poder Público encarregados da fiscalização de trânsito e da atividade de polícia administrativa;
X - Eventuais penalidades que possam ser aplicadas à concessionária pelo descumprimento das normas legais e contratuais, decorrentes da exploração da concessão;
XI - As hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da concessão;
XII - As hipóteses e critérios para cálculo e forma de pagamento de indenizações devidas à concessionária, inclusive para os casos de extinção antecipada da concessão por ato ou fato não imputável à mesma;
XIII - As condições de eventual prorrogação da concessão;
XIV - O prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e para a realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para início da exploração das vagas de estacionamento;
XV - O foro e o modo de resolução amigável de eventuais divergências que surjam ao longo do prazo de vigência da concessão;
Art. 14 A concessionária deverá oferecer, na forma da lei, garantia do fiel cumprimento das obrigações que por ela venham a ser assumidas como contrapartida, inclusive referentes ao fornecimento, instalação, funcionamento e a manutenção dos equipamentos vinculados a concessão.
Art. 15 A outorga da concessão não implicará, em hipótese alguma, a transferência da atividade do poder de polícia administrativo.
Art. 16 Compete ao DMT organizar, gerenciar e fiscalizar a concessão para a exploração dos estacionamentos rotativos.
Art. 17 As receitas municipais decorrentes da concessão serão destinadas para custear as despesas gerais do DMT, seja de pessoal, de materiais de expediente, e toda aquela relacionada ao trânsito.
Art. 18. São isentos do pagamento pela utilização do estacionamento:
I - veículos de entidades ou pessoas jurídicas prestadoras de serviços de utilidade pública, ou suas terceirizadas, quando em atendimento na via, desde que devidamente caracterizados, com a sinalização obrigatória, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
II - veículos pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta e fundacional dos Municípios, Estados e União; bem como do Poder Legislativo e Judiciário;
III - veículos de representações diplomáticas, devidamente identificados;
IV - veículos de pessoas com deficiência, desde que, estejam portando a credencial válida, condutor ou acompanhante, pelo período máximo de 02 (duas) horas;
§ 1º - Não se aplica o benefício da isenção do pagamento do "caput" deste artigo ao veículo pertencente ou utilizado por empresas terceirizadas prestadoras de serviços, mesmo que essenciais. Em casos especiais poderão ser dispensadas de cumprir a rotatividade, conforme regulamentação e prévia autorização do Poder Executivo.
§ 2º - todas as isenções de veículos previstas nos incisos de I a IV, somente farão jus se estiverem a serviço dos respectivos órgãos ou da autoridade competente;
§ 3º - Mesmo estando isentos do pagamento, deverá ser rigorosamente observado o tempo limite para os veículos mencionados nos incisos de I a IV deste artigo.
Art. 19 Ao veículo que estiver em desacordo com o disposto nesta Lei será emitido o Aviso de Irregularidade, especificamente nos seguintes casos:
I - veículos sem cartões de estacionamento;
II - veículos com cartões ilegíveis;
III - veículos com cartões sem marcação;
IV - veículos com cartões rasurados;
V - veículos portando cartões com horário vencido;
VI - veículos portando cartões de outros Municípios que não possuam convênio com o
Município de Rolândia;
VII - veículos portando cartões com horário adiantado;
VIII - veículos portando cartões com dupla marcação;
IX - veículos portando cartões sem visibilidade; e
X - veículos portando cartões com marcações incorretas (data e horário).
Parágrafo único - No caso de utilização de dispositivos eletrônicos ou aplicativos para celulares para controle do estacionamento rotativo, consideram-se passíveis de notificações os veículos que estejam em desacordo com a forma de cobrança pertinente a cada método adotado.
Art. 20 A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo, sob qualquer alegação, não desobriga o pagamento e os devidos registros no sistema.
Art. 21 O Aviso de Irregularidade será cancelado mediante o pagamento da regularização, efetuada em tempo hábil.
Art. 22 O prazo para a regularização do veículo notificado é de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.
Art. 23 Será considerado estacionamento em desacordo com a regulamentação estabelecida pela autoridade competente, ficando o infrator, seja condutor ou proprietário do veículo, sujeito às sanções previstas no art. 181, XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), as situações enquadradas nas hipóteses abaixo:
I - exceder o período de estacionamento contínuo numa mesma vaga em cada face da quadra;
II - não pagamento da regularização no prazo de 7 (sete) dias úteis; e
III - estacionar o veículo fora do espaço delimitado pela sinalização para a vaga.
Art. 24 O pagamento pelo uso do estacionamento rotativo não acarretará para o Município de Rolândia, ou a empresa concessionária, a obrigatoriedade de guarda e vigilância de veículos, não respondendo, quanto a estes e seus usuários, por acidentes, danos, furtos, roubos ou quaisquer outros prejuízos que porventura eles venham sofrer.
Art. 25 O valor do cartão de estacionamento, dos créditos, ou qualquer outra forma de cobrança vigente, serão regulamentados e estabelecidos por intermédio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 26 Disposições complementares ao Estacionamento Regulamentado poderão ser determinadas pelo Diretor do DMT.
Art. 27. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Julho de 2018.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
WANDERLEY MASSUCI JUNIOR
Secretário Municipal de Serviços Públicos Interino
Autógrafo Nº 025/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 018/2018
Autor: Poder Executivo
LEI Nº 3.874, DE 04 DE JULHO DE 2018.
ANEXO I
PARALELAS
LOGRADOURO
INÍCIO
FINAL
Rua Estilac Leal
Av. Presidente Getúlio Vargas
Rua Santos Dumont
Rua Monteiro Lobato
Av. Presidente Getúlio Vargas
Av. Presidente Bernardes
Avenida dos Expedicionários
Av. Presidente Getúlio Vargas (Pátio Estação Rodoviária)
Rua Santa Catarina
Rua Duque de Caxias
Av. Presidente Getúlio Vargas
Av. Presidente Bernardes
Rua Hugo Maria do Valle
Av. Presidente Getúlio Vargas
Av. Interventor Manoel Ribas
TRANSVERSAIS
LOGRADOURO
INÍCIO
FINAL
Avenida Tiradentes
Rua Hugo Maria do Valle
Rua Estilac Leal
Av. Interventor Manoel Ribas
Rua Hugo Maria do Valle
Rua Estilac Leal
Rua Santos Dumont
Rua Duque de Caxias
Rua Estilac Leal
Rua Monoel Carreira Bernardino
Rua Duque de Caxias
Rua Monteiro Lobato
Av. Presidente Bernardes
Rua Duque de Caxias
Rua Monteiro Lobato
DIAGONAIS
LOGRADOURO
INÍCIO
FINAL
Av. Romário Martins
Rua Estilac Leal
Rua Monteiro Lobato
Avenida Salgado Filho
Rua Duque de Caxias
Rua Hugo Maria do Valle