SECRETARIA GERAL · 11 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 07 DE MAIO DE 2018
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 07 DE MAIO DE 2018
SÚMULA: Altera-se o caput e os §§ do art. 23 da Lei Complementar nº 017/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 23 Lei Complementar nº 017 de 22 de dezembro de 2006, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo de frutas, salgados, doces, pipocas, verduras, sorvetes, alho, hortaliças, caldo-de-cana, cachorro-quente, algodão-doce, beiju, maçã-do-amor em embalagem plástica, amendoim, churrasco e demais alimentos similares, peças artesanais confeccionadas pelo próprio artesão e roupas usadas, realizadas em logradouros públicos, por pessoas inscritas no Microempreededor Individual – MEI e por pessoas físicas independentes, em locais e horários previamente determinados pelo Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de Maio de 2018.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 010/2018
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 001/2018
Autor: Poder Legislativo