SECRETARIA GERAL · 4 de junho de 2020
LEI Nº 3.969, DE 27 DE MAIO DE 2020.*
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.969, DE 27 DE MAIO DE 2020.*
SÚMULA: Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Rolândia, o “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E ADOLESCENTE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Conscientização e Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infantil e Adolescente”, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio.
Art. 2ºCabe ao Poder Executivo Municipal, em conjunto com as organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, anualmente no dia 18 de maio, promover ampla campanha de conscientização e combate à violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio dos principais veículos de comunicação.
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com os governos federal e estadual, instituições privadas, fundações, organizações governamentais ou não-governamentais, visando a plena execução da "Campanha de Combate a Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes".
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de maio de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 018/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 024/2020
Autoria: Poder legislativo
* REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO.