SECRETARIA GERAL · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 4.171, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.171, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Autoriza o município a contratar profissionais de segurança armados para todas as unidades educacionais da rede pública municipal de educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Rolândia autorizado a contratar profissionais de segurança armados para todas as unidades educacionais da rede pública municipal de educação.
Parágrafo único. Os profissionais deverão atender a todos os requisitos exigidos em legislação especial, inclusive referentes a testes psicológicos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 15 de setembro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 42/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2023
Autoria: Guilherme Spanguemberg; Isaac Altino; Reginaldo Silva; Rodrigão; Vilmar Boy