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Congresso

SECRETARIA GERAL · 18 de setembro de 2023

LEI Nº 4.171, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 4.171, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Autoriza o município a contratar profissionais de segurança armados para todas as unidades educacionais da rede pública municipal de educação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Município de Rolândia autorizado a contratar profissionais de segurança armados para todas as unidades educacionais da rede pública municipal de educação.

Parágrafo único. Os profissionais deverão atender a todos os requisitos exigidos em legislação especial, inclusive referentes a testes psicológicos.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 15 de setembro de 2023.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

Autógrafo Nº 42/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2023

Autoria: Guilherme Spanguemberg; Isaac Altino; Reginaldo Silva; Rodrigão; Vilmar Boy

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2859, em 18 de setembro de 2023. Código identificador 5D785086: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.