SECRETARIA GERAL · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 3.844, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.844, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito, Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Art. 1º - Fica criado na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rolândia, o Departamento de Trânsito - DEMUTRAN, subordinado a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Art. 2º - Compete ao Departamento de Trânsito - DEMUTRAN:
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, bem como promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações causadas pelo trafego de caminhões em vias cujo peso é vetado por lei específica, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
Implantar, manter, operar e fiscalizar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN;
Coordenar e fiscalizar trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
Executar, fiscalizar e manter em condições de uso a sinalização semafórica;
Realizar estatística no que tange as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
Parágrafo único: Todas as competências elencadas no Art. 2º, poderão ser executadas em parcerias com as demais secretarias da estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, polícia militar, e demais órgãos que desempenham funções correlatas.
Art. 3º - O Departamento de Trânsito - DEMUTRAN terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria de Trânsito;
II - Divisão de Engenharia e Sinalização;
III - Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
IV - Divisão de Educação de Trânsito;
V - Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Parágrafo único. É facultada a designação, remoção ou cessão de servidores públicos, em período integral ou parcial da carga horária, para o exercício de atribuições junto ao Departamento de Trânsito, bem como trabalhar em parcerias junto as demais secretarias da estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, polícia militar, e demais órgãos que desempenham funções correlatas, afim de cumprir com as atribuições da Diretoria e suas Divisões.
Art. 4º - Ao Diretor do Departamento de Trânsito:
I - A administração e gestão do Departamento de Trânsito, inclusive para o fim de implementar planos, programas e projetos em assuntos de interesse e competência do referido órgão:
II - A coordenação do planejamento, regulamentação, educação, operação e fiscalização do trânsito nas vias públicas nos limites do Município;
III - Atuar como autoridade de trânsito e aplicar as penalidades previstas na legislação;
IV - Gerir, em conjunto com o Conselho Municipal de Trânsito, os recursos do Fundo Municipal de Trânsito;
V - A realização de outras atribuições no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito ou decorrentes de lei.
Parágrafo único: A função de direção do Departamento de Trânsito será exercida por servidor público de carreira, que fará jus a função gratificada em nível de Diretoria.
Art. 5º - À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
I - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II - Planejar o sistema de circulação viária do Município;
III - Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV - Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - Acompanhar a implantação dos projetos e avaliar seus resultados;
VII - Executar outras funções correlatas às suas atribuições.
Parágrafo único: A função de direção de engenharia de trafego será exercida por servidor público de carreira, que fará jus a função gratificada em nível de Diretoria.
Art. 6º - À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I - Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamento dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II - Administrar as multas aplicadas;
III - Controlar as áreas de operação de campo e fiscalização, bem como administrar o pátio e os veículos do Departamento;
IV - Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V - Operar em segurança das escolas públicas e locais de grande movimentação;
VI - Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VII - Operar a sinalização;
VIII - Executar outras funções correlatas às suas atribuições.
Art. 7º - À Divisão de Educação de Trânsito compete:
I - Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino e à Sociedade Civil, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II - Promover campanhas educativas sobre o trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º - À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas, bem como outras informações relacionadas ao trânsito municipal;
II - Monitorar os veículos registrados e licenciados no Município, dados estatísticos da frota circulante e outras informações sobre o trânsito municipal;
III - Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário, e outras informações relacionadas ao trânsito municipal.
CAPÍTULO II
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES
Art. 9º - Fica criada no Município de Rolândia, na estrutura administrativa do Departamento de Trânsito, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Trânsito, criada, nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 10 - A JARI terá regimento próprio, regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal, observado o disposto no art. 12, VI do Código de Trânsito Brasileiro, e apoio administrativo e financeiro do Departamento.
Art. 11 - Compete a JARI:
I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
IV - Exercer outras funções correlatas às suas atribuições.
Art. 12 - A JARI será composta pelos seguintes membros:
I - 1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
II - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
III - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito e, no mínimo, nível médio de escolaridade.
§ 1º - Os membros não poderão vir a cumprir durante o mandato, estar cumprindo ou ter cumprido nos últimos 12 (doze) meses, por ocasião da nomeação, penalidade de suspensão do direito de dirigir, cassação da carteira nacional de habilitação ou da permissão de dirigir, ou suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir.
§ 2º - A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será realizada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual será também indicado o presidente da JARI.
§ 3º - A JARI informará ao CETRAN sua composição.
§ 4º - O mandato dos membros da JARI terá duração de 1 (um) ano, permitida a recondução.
§ 5º - O Regimento Interno estabelecerá casos de impedimento e/ou suspeição do membro para julgar os casos de competência da JARI, perda de mandato e convocação do suplente.
Art. 13 - Fica autorizada a remuneração dos membros da JARI.
§ 1º - Os membros da JARI, quando servidores públicos municipais, serão remunerados por meio de Gratificação por Exercício de Encargos Especiais.
§ 2º - Os membros da JARI, quando não forem servidores públicos municipais, farão jus a retribuição pecuniária, na qualidade de particulares em colaboração com a Administração Pública Municipal, em valor equivalente ao atribuído no § 1º deste artigo.
§ 3º - O pagamento da remuneração será proporcional a atuação efetiva dos membros em todas as sessões de julgamento do mês, a qual será comprovada em ata pelo comparecimento e cumprimento das funções julgadoras.
§ 4º - O pagamento que trata este artigo será devido aos suplentes que efetivamente atuarem nos julgamentos em lugar do respectivo membro titular, nos casos previstos no Regimento Interno, e de modo proporcional a quantidade de sessões de julgamento ocorridas no mês.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 14 - Fica criado no Município de Rolândia, na estrutura administrativa do Departamento de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, vinculada e identificada, aberta e mantida em agência do banco oficial no Município.
Art. 15 - A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito será aplicada em projetos de:
I - Sinalização;
II - Engenharia de tráfego e de campo;
III - Fiscalização;
e, IV - Educação de trânsito.
§ 1º - Na aplicação dos recursos deverão ser observados os detalhamentos e instruções do DENATRAN.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal repassará o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do art. 320, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 16 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito, todos os recursos originários da aplicação de multas de trânsito percebidas pelo Município, e os provenientes de:
I - Dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo Municipal;
II - Recursos transferidos de entes ou órgãos públicos estaduais e federais;
III - Recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro;
IV - Recursos advindos da exploração do sistema de estacionamento rotativo;
V - Doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo;
VI - Produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VII - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 17 - O Fundo Municipal de Trânsito será administrado pelo Conselho Municipal de Trânsito, composto pelo Diretor do Departamento de Trânsito, que o presidirá, e por 1 (um) representante de cada um dos órgãos ou entes abaixo descritos, mediante nomeação por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal:
I - Secretaria Municipal de Planejamento;
II - Secretaria Municipal de Finanças;
III - Associação Comercial e Empresarial de Rolândia - ACIR;
IV - Clubes de serviços do Município de Rolândia.
Art. 18 - São atribuições do Conselho Municipal de Trânsito:
I - Estabelecer as diretrizes para a aplicação do Fundo no âmbito de sua competência;
II - Gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento ao Fundo;
III - Planejar, coordenar, orientar, executar e fiscalizar as atividades do Fundo;
V - Exercer outras funções correlatas.
Art. 19 - O Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Art. 20 - A contabilização do Fundo Municipal de Trânsito será realizada pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Rolândia.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, com o objetivo de aplicar esta lei.
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de Dezembro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
PAULO ROGÉRIO GAFFO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Autógrafo Nº 061/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 043/2017
Autor: Poder Executivo