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Congresso

SECRETARIA GERAL · 13 de maio de 2025

LEI Nº 4.287, DE 12 DE MAIO DE 2025.

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 4.287, DE 12 DE MAIO DE 2025.

SÚMULA: Nomeia o Conselho Tutelar e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A partir da promulgação dessa lei fica o Conselho Tutelar, localizado na Rua Yoshimassa Demura, nº 100, na Vila Oliveira, neste município, designado como Conselho Tutelar “Orlando Costa”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de maio de 2025.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

MICHELE DA SILVA PEREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social

Autógrafo Nº 38/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 038/2025

Autoria: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3274, em 13 de maio de 2025. Código identificador 5D14391D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.