CHEFIA DE GABINETE · 14 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
Altera o inciso I do § 6º do art. 49; alterada a nomenclatura da subseção X, da seção III, do capítulo II; altera a redação dos artigos 114 e 115, altera nomenclatura da seção III, do capítulo II e altera os incisos VIII e IX do art. 76, todos da Lei Complementar nº 055/2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do §6º do art. 49 da Lei Complementar nº 055/2011 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 49.....
(...)
§6º......
“I - pelo ponto, dispensados os Agentes Políticos e os Cargos Comissionados.”
Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura da subseção X, da seção III, do capítulo II da Lei Complementar 055/2011, passando-se a denominar “Do Vale Alimentação”.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 114 da Lei Complementar nº 055/2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 114. Fica instituído o vale-alimentação a ser concedido ao servidor público pertencente ao quadro efetivo do Município de Rolândia, no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), o qual será atualizado anualmente, na data base estabelecida no art. 6º da Lei Complementar nº 055/2011, com caráter indenizatório, o qual não integrará o salário básico, nem se incorporará a este para quaisquer efeitos, observadas as regras previstas nesta Lei e respectivo regulamento a ser estabelecido por Decreto.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 115 da Lei Complementar nº 055/2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 115. Fica instituído o auxílio-funeral a ser concedido no caso de morte do próprio servidor pertencente ao quadro efetivo do Município de Rolândia, cônjuge, companheira (o) declarado, filhos menores de 18 (dezoito) anos ou maiores incapazes e filha solteira que convive sob sua dependência, o pagamento de contribuição no valor equivalente a 30 UFM (Unidades Fiscais do Município), com caráter indenizatório, observadas as regras previstas nesta Lei e respectivo regulamento a ser estabelecido por Decreto.
Art. 5º. Fica alterada a nomenclatura da seção III, do capítulo II da Lei Complementar nº 055/2011, passando-se a denominar “Das Gratificações, Adicionais e Demais Benefícios”.
Art. 6º. Ficam alterados os incisos VIII e IX do art. 76 da Lei Complementar nº 055/2011, que passam a ter as seguintes redações:
VIII – vale-alimentação, com natureza indenizatória;
IX– auxílio funeral, com natureza indenizatória;
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de Janeiro de 2015.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 067/2014
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 020/2014
Autor: Poder Executivo