CHEFIA DE GABINETE · 9 de dezembro de 2013
LEI Nº 3644, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3644, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei nº 3.635/2013, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal através da concessão de desconto da multa moratória e juros de mora para débitos lançados até 31 de dezembro de 2012, para o fim de prorrogação do prazo de adesão até o dia 30 de dezembro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal de que trata a Lei Municipal nº 3.635/2013 fica prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2013.
Parágrafo único: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 06 de dezembro de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Finanças