SECRETARIA GERAL · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 4.111, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.111, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal através da concessão de desconto da multa moratória e juros de mora para débitos inscritos em dívida ativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora para pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida ativa, através do Programa de Regularização Fiscal – PROFIS, com inicio à partir de 24 de outubro de 2022.
Art. 2º A adesão ao programa será nas seguintes condições:
I - desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento integral do débito à vista.
II - desconto de 90% (noventa por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 02 (duas) parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
III - desconto de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 03 (três) parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subsequentes;
IV - desconto de 75% (setenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 04 (quatro) parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subsequentes;
V - desconto de 70% (setenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 05 (cinco) parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subsequentes;
VI - desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em 06 (seis) parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subsequentes.
§ 1º Em caso de parcelamento, o vencimento da segunda parcela se dará em 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente.
§ 2º Para efeitos deste artigo, entende-se por débito o valor consolidado com os benefícios desta lei, apurado na data do pedido e consignado no termo de adesão.
§ 3º No caso de parcelamento, a adesão ao programa será efetivada pela quitação da primeira parcela.
§ 4º A adesão ao programa será cancelada, com a recomposição do total devido, quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
Art. 3º Se o débito for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este ficará ciente de que a adesão ao programa importará, ao final, no reconhecimento da dívida e Na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
Art. 4º Se o débito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, a adesão ao programa igualmente importará no reconhecimento da dívida executada e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
Art. 5º Nas hipóteses dos artigos 2º e 3º, os débitos relativos a custas e demais despesas processuais, assim como honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor a quem de direito.
Art. 6º Após a adesão ao programa não será permitido o re-parcelamento.
Art. 7º Poderão aderir ao programa os contribuintes que tenham parcelado ou re-parcelado seus débitos, na forma do Código Tributário Municipal (art. 259 e parágrafos).
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Art. 9º O programa terá validade de 90 dias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de outubro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 048/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 068/2022
Autoria: Poder Executivo