SECRETARIA GERAL · 3 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.951, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.951, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera a Lei 3.151, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Rolândia, cria a Secretaria Municipal de Assuntos Legislativos, institui o cargo de Secretário Municipal de Assuntos Legislativos, revoga a Lei 3.371, de 12 de novembro de 2009, exclui a Secretaria de Governo, exclui o cargo de Secretário de Governo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 4°. da Lei Municipal n° 3.151, de 07 de fevereiro de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4°. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Rolândia, que tem como autoridade máxima o Prefeito do Município, compõe-se pelos seguintes órgãos municipais:
Chefia de Gabinete;
Procuradoria Geral do Município;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Finanças;
Secretaria Municipal de Planejamento;
Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Esportes;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Secretaria Municipal de Assuntos Legislativos;
Secretaria Municipal de Compras e Patrimônio;
Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
Art. 2°. Fica criada a Secretaria de Assuntos Legislativos, alterando a Seção XVIII do Título II, bem como o art. 21-C da Lei Municipal n° 3151, de 07 de fevereiro de 2006, que terá a seguinte redação:
“Seção XVIII
Da Secretaria de Assuntos Legislativos
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 21-C. À Secretaria de Assuntos Legislativos tem por finalidade manter a interlocução com os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; promover e articular as relações institucionais do Poder Executivo com o Poder Legislativo; Câmara de Vereadores, Assembléia Legislativa, Câmara Federal, Senado Federal, com os partidos políticos, sindicato dos servidores municipais, fornecer apoio legislativo junto à Câmara Municipal de Rolandia.
§ 1º. Para a consecução de suas finalidades, a Secretaria Municipal de Assuntos Legislativos tem as seguintes atribuições:
I - assessorar e apoiar o Poder Executivo na articulação e acompanhamento dos assuntos relacionados aos três poderes, entre eles o Senado Federal, a Câmara do Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores, nos assuntos relacionados a projetos de Lei, Decretos, Resoluções, Portarias requerimentos, indicações, entre outros atos normativos de interesse do Poder Executivo.
II - promover e participar de cursos ou estudos de boas práticas relacionadas ao aprimoramento do processo legislativo e a execução das matérias do Poder Executivo;
III - estimular e coordenar o processo de integração entre os órgãos do Poder Executivo e o Poder Legislativo de forma a garantir a intersetorialidade das ações;
IV - coordenar o processo de interlocução com a comunidade, por meio das relações institucionais e comunitárias;
V - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Da Estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Legislativos
§ 2º. A Secretaria Municipal de Assuntos Legislativo tem a seguinte estrutura:
I - Unidades de Assistência Direta ao Secretário de Assuntos Legislativos:
a) Assistência Legislativa.
Das Atribuições da Unidade de Assistência Direta ao Secretário de Assuntos Legislativos
§ 3º. Assistência Legislativa tem as seguintes atribuições:
I - prestar apoio ao Secretário Municipal de Assuntos Legislativos;
II - acompanhar a tramitação das proposições legislativas;
III - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Art. 3º. O artigo 19 da Lei Municipal nº 3.151, de 7 de fevereiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. À Secretaria de Assuntos Legislativos compete:
I- assessorar e apoiar o Poder Executivo na articulação e acompanhamento dos assuntos relacionados aos três poderes, entre eles o Senado Federal, a Câmara do Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores, nos assuntos relacionados a projetos de Lei, Decretos, Resoluções, Portarias requerimentos, indicações, entre outros atos normativos de interesse do Poder Executivo.
II - promover e participar de cursos ou estudos de boas práticas relacionadas ao aprimoramento do processo legislativo e a execução das matérias do Poder Executivo;
III - estimular e coordenar o processo de integração entre os órgãos do Poder Executivo e o Poder Legislativo de forma a garantir a intersetorialidade das ações;
IV - coordenar o processo de interlocução com a comunidade, por meio das relações institucionais e comunitárias;
V - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.”
(NR)
Art. 4º. O item 1 do Anexo V da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de Dezembro de 2015 passa a ter a seguinte composição e nomenclaturas:
ANEXO V
1. SECRETÁRIOS
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário (a) de Administração
CC01
01
Secretário (a) da Mulher e da Fámília
CC01
01
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente
CC01
01
Secretário (a) de Assistência Social
CC01
01
Secretário (a) de Cultura e Turismo
CC01
01
Secretário (a) de Desenvolvimento Econômico
CC01
01
Secretário (a) de Educação
CC01
01
Secretário (a) de Finanças
CC01
01
Secretário (a) de Infraestrutura
CC01
01
Secretário (a) de Planejamento
CC01
01
Secretário (a) de Saúde
CC01
01
Chefe de Gabinete
CC01
01
Procurador-Geral do Município
CC01
01
Secretário (a) de Serviços Públicos
CC01
01
Secretário (a) de Compras, Licitações e Patrimônio
CC01
01
Secretário (a) de Esporte
CC01
01
Secretário (a) de Assuntos Legislativos
CC01
01
Art. 5º. Fica inserido no Anexo V – A da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de Dezembro de 2015, o item 1.A, com a seguinte redação:
“ANEXO V-A
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO
1.[....]
1.A - CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC01
a)descrição sintética: chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria de assuntos Legislativo do Município;
b) descrição analítica: manter a interlocução com os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; promover e articular as relações institucionais do Poder Executivo com o Poder Legislativo; Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara Federal, Senado Federal, com os partidos políticos, sindicato dos servidores municipais, fornecer apoio legislativo junto à Câmara Municipal de Rolandia .
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade mínima: 18 anos;
b) instrução: ensino médio completo.”
.............................
Art. 6º. O Anexo III da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de Dezembro de 2015 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO
TÍTULO
CÓDIGO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
QUANTITATIVO
Diretor
FC01
1.255,14
36
Gerente
FC02
684,62
34
Coordenador
FC03
456,41
80
Gestor de Contratos
FC04
1.434,16
2
Assistente Legislativo
FC05
1.434,16
1
Art. 7º. O Artigo 15 da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de Dezembro de 2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. O servidor poderá exercer função de confiança em caráter temporário, quando designado pela autoridade competente.
§1º Fica criada a função de Assistente Legislativo, será desempenhada na Secretaria de Assuntos Legislativo, deverá ser designado servidor efetivo, com formação acadêmica em direito e fará juz à gratificação conforme disposto no anexo III desta Lei.
Parágrafo único. A designação poderá ser precedida de processo de habilitação, mediante regulamento específico.”
(NR)
Art. 8º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.371, de 12 de novembro de 2009, que extinguiu a Secretaria de Ação Comunitária e criou a Secretaria de Governo.
Art. 9º. Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 058/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária Nº 051/2019
Autor: Poder Executivo