CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA · 30 de abril de 2026
LEI N.º 4.380, DE 29 DE ABRIL DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
LEI N.º 4.380, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 4.303, de 08 de Julho de 2025.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, aprovou Projeto de Lei de autoria dos vereadores João Ardigo e Vilmar Boy, e eu, Presidente do Poder Legislativo, na forma do artigo 39, IV, da Lei Orgânica do Município de Rolândia, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 1º, da Lei nº 4.303, de 08 de Julho de2025, com a seguinte redação:
"Art. 1º(...)
Parágrafo Único.Os critérios estabelecidos para manutenção de campos de futebol serão detalhados no Termo de Cooperação, restando ao Município do Rolândia realizar a poda da grama, bem como outras medidas necessárias para manutenção e conservação do campo.”
Art. 2º O art. 3º, inciso II da Lei nº 4.303, de 08 de Julho de2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º(...)
II - realizar a limpeza contínua dos espaços internos utilizados para a prática desportiva, não compreendendo a poda da grama”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 29 de abril de 2026.
GUILHERME SPANGUEMBERG
Presidente da Câmara