SECRETARIA GERAL · 27 de abril de 2017
LEI Nº 3.804, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.804, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal de nº 3.766/2016, que dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Pública de Saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde, e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica incluso o artigo 3º- A e seu parágrafo único à Lei Municipal nº. 3.766, de 10 de Maio de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. A lista de medicamentos de que trata esta Lei, a elaboração da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE) e demais procedimentos operacionais para prescrição e dispensação de medicamentos será analisada por uma comissão permanente, a ser constituída através de Decreto do Executivo, composta por servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, pertencentes das seguintes categorias:
I. 01 (um) Médico;
II. 01 (um) Enfermeiro PSF;
III. 01 (um) Enfermeiro de Urgência e Emergência;
IV. 01 (um) Farmacêutico;
V. 01 (um) Cirurgião Dentista.
Parágrafo Único – Competirá aos membros da comissão eleger seu presidente, decidir sobre sua forma de funcionamento e elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal.”
(NR)
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal nº. 3.766, de 10 de Maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável por disponibilizar a referida lista a todas as Unidades Básicas de Saúde do Município.”
(NR)
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de Abril de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
FÁBIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Administração
ROSANA ALVES DA SILVA
Secretária Municipal da Saúde
Autógrafo Nº 013/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 014/2017
Autor: Poder Executivo