CHEFIA DE GABINETE · 16 de julho de 2014
LEI Nº 3.668, DE 10 DE JULHO DE 2014*
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.668, DE 10 DE JULHO DE 2014*
Altera as Leis Municipais nº 3.642/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014-2017, nº 3.617/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 3.643/2013 – Lei Orçamentária Anual; e abre Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 2.000,00 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica incluída, nas Leis nº 3.642/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e nº 3.617/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, em todos os anexos, no Programa 0000 – Operações Especiais, a meta a seguir especificada:
EXERCÍCIO DE 2014
Programa 0000 – Operações Especiais
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Quantidade
Valor em R$
Indenizações e Restituições Diversas-Secr. de Desenvolvimento Econômico
Indenizações e restituições
global %
100
2.000,00
Fonte de Recursos: Vinculados
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Atividade: 12.16.28. 846. 0000.0.020 – Indenizações e Restituições Diversas – Desenvolvimento Econômico
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na Unidade Orçamentária 16 – Coordenação Geral – Desenvolvimento Econômico, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 2.000,00 (Dois mil reais), no Programa de Trabalho a seguir especificado:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
12.16 – COORDENAÇÃO GERAL- DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
12.16.28 – Encargos Especiais
12.16.28.846 – Outros Encargos Especiais
12.16.28.846. 0000 – Operações Especiais
12.16.28. 846. 0000.0.020 – Indenizações e Restituições Diversas - Desenvolvimento Econômico
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.20.00 – Transferências à União
3.3.20.93 – Indenizações e Restituições
Fonte 778
2.000,00
Total
2.000,00
Art. 3o Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo 2º desta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo 2º desta Lei, utilizar-se-á o valor até R$ 2.000,00 (Dois mil reais) dos recursos proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores na fonte de recursos: 778.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 10 de julho de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
*Republicado por erro de digitação