CHEFIA DE GABINETE · 3 de maio de 2013
LEI Nº 3608/2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3608/2013
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual e reajustes dos vencimentos dos servidores, empregados públicos municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores e empregados públicos municipais do Quadro de Pessoal Efetivo e dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas, com exceção dos servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e dos agentes políticos, ficam reajustados a partir do dia 01 de maio de 2013, na ordem de 8% (oito por cento), correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011.
Art. 2º - Os vencimentos que após a revisão geral anual prevista no artigo anterior continuarem inferiores ao piso mínimo estabelecido em R$ 711,90 (setecentos e onze reais e noventa centavos), na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2013.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de Maio de 2013.
SABINE DENISE GIESEN
Prefeita Municipal Interina
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário de Administração