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Congresso

SECRETARIA GERAL · 6 de julho de 2023

LEI Nº 4.160, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 4.160, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: Revoga a Lei n.º 4.104, de 31 de agosto de 2022 e dá efeito repristinatório ao texto original da Lei 3.354, de 28 de agosto de 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei

Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 4.104, de 31 de agosto de 2022 e dá efeito repristinatório ao texto original da Lei 3.354, de 28 de agosto de 2009.

Art. 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de junho de 2023.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

Autógrafo Nº 38/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2023

Autoria: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2808, em 6 de julho de 2023. Código identificador 572AE1C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.