CHEFIA DE GABINETE · 18 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2013
Súmula: Institui no âmbito da Legislação Municipal a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e Recibo Provisório de Serviços – RPS e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em, a ser emitida por todas as pessoas jurídicas, contribuintes do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), estabelecidas no Município de Rolândia.
§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em é documento obrigatório a ser emitido ao término da prestação de serviços, esteja ou não o contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC, ou gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.
§2º. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da NF-em definindo, em especial, os contribuintes sujeitos a sua utilização, por faixa de receita bruta ou estrutura operacional, e ou enquadramento fiscal.
Art. 2º. Fica instituída no âmbito da legislação municipal, a figura do Recibo Provisório de Serviço – RPS, destinado a operacionalizar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-em, cabendo ao regulamento dispor sobre sua forma e utilização.
Parágrafo único. Emitido o RPS este deverá ser convertido em NF-em no prazo de até 10 (dez) dias de sua emissão.
Art. 3º. A geração de NF-em, constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Sobre a insuficiência ou não do recolhimento do ISSQN no prazo legal, incidirão os devidos acréscimos moratórios estabelecidos na legislação municipal.
Art. 4º. Os tomadores de serviços responsáveis pela retenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), cujo prestador tenha sede em outra localidade, estão obrigados a gerar declaração eletrônica na forma regulamentar.
Art. 5º. Nas infrações relativas à NF-em, aplicar-se-á multa no valor igual a:
I – 0,5 (zero vírgula cinco) UFM para cada NF-em Municipal não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;
II – 01 (uma) UFM para cada NF-em Municipal indevidamente cancelada, conforme disposto em regulamento.
Art. 6º. Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a:
I – 0,5 (zero vírgula cinco) UFM para cada RPS emitido e não convertido em NF-em, nos prazos regulamentares;
II – 0,5 (zero vírgula cinco) UFM para cada RPS não convertido em NF-em e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.
§1º. Aplicar-se-á a multa igual a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não recolhido, no caso da constatação da não emissão do RPS em procedimento fiscal.
§2º. A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo estabelecido no parágrafo único, do art. 2° da presente Lei Complementar, implicará em multa diária correspondente a 0,82% (zero vírgula oitenta e dois por cento) até atingir o máximo de 20% (vinte por cento), se realizado até o 30° (trigésimo) dia de atraso, sendo que, expirado este prazo, a multa devida será igual a 100% (cem por cento) do valor ao respectivo imposto.
Art. 7º. Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-em, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 20 (vinte) UFMs.
Art. 8º. É de competência do Departamento de Cadastro Mobiliário, da Secretaria de Finanças, todos os atos relativos a operacionalização do sistema da NF-em.
Parágrafo único. As especificidades dos procedimentos de rotina não previstos no regulamento da NF-em, poderão ser baixadas por meio de instrução normativa expedida conjuntamente pelo Diretor do Departamento de Cadastro Mobiliário e pelo Secretário de Finanças Municipal.
Art. 9º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir do dia 1º de Março de 2013, para adaptação, tornando-se o seu uso obrigatório a partir de 01 de Maio de 2013.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de Março de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal