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Congresso

SECRETARIA GERAL · 13 de maio de 2022

LEI Nº 4.082 DE 10 DE MAIO DE 2022.

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 4.082 DE 10 DE MAIO DE 2022.

SÚMULA: Revoga o inciso IV do artigo 18-A, da Lei Municipal nº 3786, de 15 de dezembro de 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do artigo 18-A da Lei Municipal n.º 3786, de 15 de dezembro de 2016.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de maio de 2022.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

Autógrafo Nº 021/2022

Projeto de Lei Ordinária Nº 028/2022

Autoria: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2517, em 13 de maio de 2022. Código identificador 56DEA96E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.