SECRETARIA GERAL · 16 de setembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Acrescenta o § 2º ao art. 54 da Lei Complementar n° 017/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o § 2º ao art. 54 da Lei Complementar nº 017/2006, que passa a dispor:
Art. 54 [...]
§ 2º Serão comemorados nas segundas-feiras, conforme definição prevista em Decreto do Poder Executivo, os feriados municipais que caírem nos dias compreendidos entre terça a sexta-feira.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de Setembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 018/2018
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 01/2019
Autor: Poder Legislativo