SECRETARIA GERAL · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº 3.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos centros comerciais e estabelecimentos congêneres de disponibilizarem no mínimo dois por cento dos carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres que possuem no mínimo 20 (vinte) carrinhos de compras e área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados) devem disponibilizar no mínimo 2% (dois por cento) do total de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência bem como identificá-los para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível, no âmbito do Município de Rolândia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Dezembro de 2018.
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal Interino
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 047/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 050/2018
Autor: Poder Legislativo