CHEFIA DE GABINETE · 6 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei Complementar nº 69/2013 – Código Tributário Municipal – art. 215.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTA’O DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 215, caput, da Lei Complementar nº 69/2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 215 – Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação e manutenção de ruas, logradouros públicos, praças, jardins e similares, que visem manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
I – REVOGADO.
II – conservação e reparação de calçamento e guias.
III – melhoramento ou manutenção de vias e logradouros.
IV – fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos.
V – manutenção e desobstrução de bueiros e de canalização de águas pluviais.
VI – manutenção de praças, parques, jardins, lagos e fontes.
VII – REVOGADO.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos I e VII do art. 215 da Lei Complementar nº 69/2013.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 05 de dezembro de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Finanças