SECRETARIA GERAL · 25 de abril de 2024
LEI Nº 4215, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4215, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de bens Imóveis com particulares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis identificados e descritos abaixo:
Parágrafo Único.Imóvel MATRÍCULA nº 44.433 Lote de terras sob nº 30-30C/3-A-REM (trinta-trinta” C”/três-“A”-Rem), com área de 801,74 (oitocentos e um metros quadrados e setenta e quatro centímetros de metro quadrado), situado na GLEBA COLÔNIA ROLAND, na Rua Erich Koch Weser, neste Município e Comarca, sem benfeitorias, distante 1 km, da sede desta Comarca, Estrada-Rolândia-Cambé, e com as seguintes divisas e confrontações:- “A presente descrição tem como início, um ponto localizado na divisa com o Lote nº 30-30C/3-REM e com o Lote nº 30-30C/3-A-1. Deste ponto, segue confrontando com Lote nº 30-30C/3-A-1, em um trecho em curvatura à direita, de raio 32,00 metros, ângulo central 18º40’28,65” e desenvolvimento de curva 10,43 metros. Deste ponto, segue confrontando com o mesmo Lote nº 30-30C/3-A-1, no rumo SE 03º05’00” NW, numa distância de 34,19 metros. Deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com o Lote nº 30-30C/3- REM, no rumo SW 88º46’28” NE, numa distância de 10,26 metros. Deste ponto, deflete à direita, e segue confrontando com o Lote nº 30-30C/3-REM, no rumo NW 30º00’16” SE, numa distância de 23,00 metros. Deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com o mesmo Lote nº 30-30C/3-REM, no rumo NW 02º40’54” SE, numa distância de 23,92 metros. Deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com o mesmo Lote nº 30-30C/3-REM, no rumo NE 87º53’35” SW, numa distância de 18,83 metros, encontrando o ponto inicial desta descrição. OBS: Descrição realizada por um observador localizado no interior do Lote”. Registro em porção sob nº 3/17.479, L.2, fls. 01vº, aos 16.11.2015, deste Serviço Registral de Imóveis. De propriedade do Município de Rolândia. Avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme relatório de Avaliação nº 016/2023 em R$ 240.522,00 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e dois reais).
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote descrito no § 1º, com os imóveis de propriedade de MARIA ANTONIA DIETZ, MARCOS ROBERTO DIETZ e VALQUÍRIA CRISTINA DIETZ, identificados e descritos abaixo:
§ 1º Imóvel MATRÍCULA Nº 44.371 - Lote de terras sob nº 30-30C/3-REM-1, com área de 846,65 (oitocentos e quarenta e seis vírgula sessenta e cinco) metros quadrados, situado na “GLEBA COLÔNIA ROLAND”, na Av. Erich Koch Weser, nº 2, nesta Cidade e Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações:- “A presente descrição tem como início, um ponto localizado na interseção da Faixa de Domínio da Rodovia BR-369 com a Avenida Erich Koch Weser. Deste ponto, segue confrontando com a Avenida Erich Koch Weser, no rumo SE 03º05’00” NW, numa distância de 40,93 metros. Deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com o Lote nº 30-30C/3-A, no rumo NW 55º28’58” SE, numa distância de 8,42 metros. Deste ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o mesmo Lote nº 30-30C/3-A, no rumo SW 87º53’35” NE, numa distância de 10,00 metros. Deste ponto, deflete à direita, e segue confrontando com o Lote nº 30-30C/3-REM-REM, em um trecho em curvatura à esquerda, de raio 32,00 metros, ângulo central 41º44’38,05” e desenvolvimento de curva 23,31 metros. Deste ponto, segue confrontando com o mesmo Lote nº 30-30C/3-REM-REM, em um trecho em curvatura à direita, de raio 28,00 metros, ângulo central 03º17’02,08” e desenvolvimento de curva 1,60 metros. Deste ponto, segue confrontando com o mesmo Lote nº 30-30C/3-REM-REM, em um trecho em curvatura à esquerda, de raio 16,00 metros, ângulo central 51º19’52,38” e desenvolvimento de curva 14,33 metros. Deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia BR-369 (mantendo uma distância de 30,00 metros do eixo da referida via), no rumo NE 68º27’00” SW, numa distância de 48,84 metros, encontrando o ponto inicial desta descrição: OBS: Descrição realizada por um observador localizado no interior do Lote”. Registros em maiores porções sob nºs.3.785, L.3-E, fls.05, datado de 27.06.1961; nº 4.243, L.3-E, fls. 159, datado de 07.12.1962, Matrícula nº395, L.2, fls. 01, datado de 20.02.1976; R.66/395, L.2, fls.05vº, datado de 14.01.1994; Matrícula nº 16.482, L.2, fls. 01, datado de 17.05.2002; e, Matrícula nº 17.480, L.2, fls. 01, datado de 27.12.2002, todos deste Serviço Registral de Imóveis. De propriedade da Família Dietz. Avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme Relatório de Avaliação nº 014/2023 em R$ 253.995,00 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais).
§ 2ºImóvel MATRÍCULA Nº 44.372 - Lote de terras sob nº 30-30C/3-REM-2, com área de 155,08 (cento e cinquenta e cinco vírgula zero oito) metros quadrados, situado na “GLEBA COLÔNIA ROLAND”, na Av. Erich Koch Weser, nº 2, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:- “A presente descrição tem como início, um ponto localizado na divisa com o Lote nº 30-30C/3-A e com a Avenida Erich Koch Weser. Deste ponto, segue confrontando com a Avenida Erich Koch Weser, no rumo SE 03º05’00” NW, numa distância de 8,24 metros. Deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com a Faixa de Domínio da Linha Férrea (mantendo uma distância de 15,00 metros do eixo da referida via), em um trecho em curva com a distância de 15,71 metros. Deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com o Lote nº 30-30C/3-REM-REM, no rumo NW 03º05’00 SE, numa distância de 12,31 metros. Deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com o Lote nº 30-30C/3-A, no rumo NE 88º46’28” SW, numa distância de 5,44 metros. Deste ponto, deflete à esquerda e segue confrontando com o mesmo Lote nº 30-30C/3-A, no rumo NE 41º43’28” SW, numa distância de 0,95 metro. Deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com o mesmo Lote nº 30-30C/3-A, no rumo NE 86º30’34” SW, numa distância de 8,89, encontrando o ponto inicial desta descrição. OBS: Descrição realizada por um observador localizado no interior do Lote”. Registros em maiores porções sob nºs.3.785, L.3-E, fls. 05, datado de 27.06.1961; nº 4.243, L.3-E, fls. 159, datado de 07.12.1962, Matrícula nº 395, L.2, fls. 01, datado de 20.02.1976; R.66/395, L.2, fls.05vº, datado de 14.01.1994; Matrícula nº 16.482, L.2, fls. 01, datado de 17.05.2002; e, Matrícula nº 17.480, L.2, fls. 01, datado de 27.12.2002, todos deste Serviço Registral de Imóveis. De propriedade da Família Dietz. Avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme Relatório de Avaliação nº 015/2023 em R$ 46.524,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais).
§ 3º A TORNA no valor R$ 59.997,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais), a título de indenização pela diferença de 199,99 (cento e noventa e nove metros quadrados e noventa e nove centímetros de metro quadrado), em favor dos proprietários, apurado pela diferença entre as áreas, deverá ser quitada pelo Município após a lavratura e registro das Escrituras Públicas.
§ 4ºOs imóveis descritos nos § 1º e § 2º deste artigo deverão ser transferidos ao Município de Rolândia livre e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.
Art. 3ºOs imóveis recebidos em permuta pelo Município de Rolândia serão destinados ao Projeto de Alargamento da Avenida Erich Koch Weser, com a finalidade de proporcionar melhorias e segurança no trânsito.
Art. 4º As despesas decorrentes da elaboração dos projetos de subdivisão e seus registros serão suportados integralmente pelo Município.
Art. 5º Todas as despesas cartoriais decorrentes das lavraturas das competentes Escrituras Públicas de Permutas e seus registros junto ao Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Rolândia, serão suportadas integralmente pelos PERMUTANTES.
Parágrafo único: as escrituras públicas de permutas a que se refere o caput deste artigo serão lavradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a finalização do procedimento de dispensa de licitação.
Art. 6º A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará pelos valores dispostos nas avaliações apresentadas pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis.
Art.7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - 2868 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de abril de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSE CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
LUCINEI APARECIDO MASSON
Secretário Municipal de Infraestrutura
Autógrafo Nº 31/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 020/2024
Autoria: Poder Executivo