CHEFIA DE GABINETE · 21 de janeiro de 2014
LEI N° 3.649, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 3.649, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece a revisão geral anual e reajustes dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas; dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e reajusta o valor do vale-alimentação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2014, na ordem de 5,0% (cinco por cento), sendo 2,80% (dois vírgula oitenta por cento) correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de maio a dezembro de 2013 conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar nº. 082 de 22 de novembro de 2013. O restante, 2,20% (dois vírgula vinte por cento) corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
Parágrafo único - A data base a que se refere o caput deste artigo foi estipulada pela Lei Complementar nº. 082 de 22 de novembro de 2013 que conferiu nova redação ao §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011.
Art. 2º Os vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2014, na ordem de 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento) correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2013.
Art. 3º Os vencimentos que após a revisão geral anual prevista no artigo anterior continuarem inferiores ao piso mínimo local, que fica estabelecido em R$ 760,20 (setecentos e sessenta reais e vinte centavos), na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso.
Art. 4º Fica reajustado nos termos do artigo 114 da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011 o valor do vale-alimentação que a partir de 01 de janeiro de 2014 passará a ser de R$95,00 (noventa e cinco reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2014.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de Janeiro de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração