SECRETARIA GERAL · 26 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.946, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.946, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Extingue e cria cargos em comissão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos os cargos de CC06, CC07 e CC08, contidos no Anexo V, subitens nº 7, 8 e 9, da Lei nº 3.744, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 2º. Fica extinto o cargo de CC01 – Secretário (a) da Mulher e da Família, contido no Anexo V, subitem nº 1, da Lei nº 3.744, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 3º. Revoga-se a Lei nº 3.331, de 23 de Abril de 2009 que instituiu a Secretaria da Mulher e da Família e acrescentou a sessão XVII juntamente com o artigo 21-B, à Lei nº 3151, de 07 de fevereiro de 2006.
Art. 4º. Revoga-se a Lei nº 3.763, de 27 de Abril de 2016.
Art. 5º. Acrescenta-se 11 (onze) cargos comissionados no símbolo CC05, expressos no anexo V, subitem nº 6, da Lei nº 3.744, de 30 de Dezembro de 2015.
Art. 6º. O Art. 6º da Lei nº 3.884, de 22 de Outubro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O CMDM será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.”
(NR)
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de 31 de Dezembro de 2019, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 046/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 039/2019
Autor: Poder Executivo