SECRETARIA GERAL · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 3.892, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.892, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art. 6º da Lei nº 3.490, de 16 de Setembro de 2011, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais na forma do Auxílio Funeral.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos segundo e terceiro ao artigo 6º da Lei 3.490, de 16 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 6º - [....]
§ 2º - Em caso de situação de vulnerabilidade temporária de morador de rua sem vínculo familiar previamente cadastrado, o técnico do serviço do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) designado pela administração municipal será responsável em receber o benefício e efetuar o pagamento deste para a funerária, mediante apresentação dos seguintes documentos:
Relatório técnico;
Atestado de óbito;
Nota fiscal e recibo da funerária.
§ 3º - Caso o morador de rua ou pessoa sem vínculos familiares estiver na ACESF – Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina, o valor do Benefício Funeral será de até 10 (dez)UFM´s (unidades fiscais municipal), vinculada a apresentação de comprovante de pagamento da respectiva taxa junto ao mesmo.”
(NR)
Art. 2º Em razão do disposto no artigo 1º desta lei, o parágrafo único do Art. 6º da Lei nº 3.490, de 16 de setembro de 2011 fica renumerado como parágrafo 1º, mantida a sua redação original.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de Dezembro de 2018.
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal Interino
Secretário Municipal da Administração
SANDRA REGINA MARTINS TEIXEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 049/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 053/2018
Autor: Poder Executivo