SECRETARIA GERAL · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.346, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.346, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Altera a destinação da ÁREA VERDE, objeto da matrícula nº. 18.929, Livro 2, do Ofício do Registro de Imóveis de Rolândia/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a destinação da área adiante descrita, constante da matrícula nºs. 18.929, Livro 2, do Ofício do Registro de Imóveis de Rolândia/Pr, para Bem de Uso Comum – ÁREA INSTITUCIONAL, ficando de disponível destinação ao município:
Parágrafo Único. Imóvel MATRÍCULA nº 18.929, consistente da ÁREA VERDE, com a área de 447,82 (quatrocentos e quarenta e sete vírgula oitenta e dois) metros quadrados, situada no "JARDIM MARAJOARA, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas confrontações:- "FRENTE, com a Rua Projetada 2, no rumo NW - 77°00'17", numa distância de 34,94 metros; LADO ESQUERDO, com o Lote n°5A-1, no rumo NE — 46°10'13", numa distância de 4,57 metros; LADO ESQUERDO, com o Lote n° 01, no rumo NE — 46'40'08", numa distância de 12,81 metros; FUNDOS, com a Área institucional, no rumo SE — 77'37'07' , numa distância de 26,40 metros; LADO DIREITO, com o Lote n°03, no rumo SW - 17°06'44", numa distância de 14,81 metros .OBS: Lote observado visto da Rua Projetada 2; Lote de formato irregular, 23,75 metros da Rua Projetada; . Registro sob nº11/2.441, L.2, fls.02v° datado de 10.09.2004, deste Serviço Registrai de Imóveis. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. Sob nº 76.288.760/0001-08, estabelecido na Avenida Presidente Bernardes, 809 – centro, nesta cidade.
Art. 2° A área descrita no Parágrafo Único do artigo 1°, passa a ter seu uso comum e classificada como ÁREA INSTITUCIONAL.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETTE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Autógrafo Nº 103/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 110/2025
Autoria: Poder Executivo